TJSP 04/04/2016 - Pág. 1824 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2088
1824
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcelo de Jesus Moreira Stefano (OAB: 132605/SP) - Nelci
da Silva Rodrigues (OAB: 243120/SP) - Luciana de Toledo Leme (OAB: 226168/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 4003843-48.2013.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Braspress Transportes
Urgentes Ltda - Apdo/Apte: Pró Infantus Confecções Ltda - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Negaram provimento aos recursos.
- INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE DE COISAS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE
COISA, A ESTIPULAÇÃO DE DATA DE ENTREGA NÃO CONSTITUI UMA ESCUSA PARA O TRANSPORTADOR NÃO CUMPRIR
SUA OBRIGAÇÃO TEMPESTIVA (ART. 749, CC) – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO – DANO MATERIAL
COMPROVADO – DANOS MORAIS – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO OCASIONOU DANOS MORAIS –
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO
AOS RECURSOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Ivandick Cruzelles
Rodrigues (OAB: 271025/SP) - Danielle Tavares Bessa Santos (OAB: 216028/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 4004255-16.2013.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: VINICIUS RODRIGO
MARTINS (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Cláudia
Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO
– SÚMULA 297 DO STJ;RECURSO DO AUTOR - PLEITO DE NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE (ART. 330, I DO CPC) – AFASTAMENTO - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - PROVA DOCUMENTAL
SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DO CASO EM ANÁLISE – JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO
A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO; TAXA DE JUROS
– POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% A.A. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE
PROVA DE ABUSIVIDADE – SÚMULA 383 DO STJ - TAXAS QUE, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE DENTRO DA MÉDIA DE
MERCADO, PARA O TIPO DE OPERAÇÃO;CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO EXPRESSA PACTO FIRMADO EM PARCELAS MENSAIS PREFIXADAS - INTELIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000
(REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001) E SÚMULA 596 DO STF - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO Nº 973827/RS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF AOS CONTRATOS BANCÁRIOS –
ANATOCISMO NÃO VERIFICADO;APELO DA RÉ – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – ART. 5º, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO
CMN Nº 3.919/2010 - TARIFA QUE, A DESPEITO DA PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA, NÃO FOI OBJETO DE PROVA DE
SUA EFETIVA REALIZAÇÃO – QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA) – AFASTAMENTO
MANTIDO;SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.“CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE
CADASTRO. COBRANÇA INDEVIDA NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA JURISPRUDÊNCIA
ENTRETANTO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ EM TAL SENTIDO, FORMADO NO ÂMBITO DO ART.
543-C DO CPC (RESP. Nº 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). SENTENÇA CONFIRMADA NESSA PARTE.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS ROTULADOS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO
DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO OBJETO DA
COBRANÇA, OU AINDA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAMPOUCO EXISTINDO A DEMONSTRAÇÃO DE
GASTOS EM CONCRETO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES RELATIVOS A TAIS ENCARGOS
QUE DEVEM SER REPETIDOS EM TERMOS SIMPLES, ACRESCIDOS DOS JUROS CONTRATUAIS QUE SOBRE ELES
INCIDIRAM. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.” “(...) DE FATO NÃO SE SUSTENTAM AS COBRANÇAS
REALIZADAS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO, NOS
VALORES DE R$ 209,00 (CF. CLÁUSULA 3.15.4), R$ 50,00 (CF. CLÁUSULA 3.15.2) E R$ 42,11 (CF. CLÁUSULA 3.15.1),
RESPECTIVAMENTE, PARA AS QUAIS O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL AO LONGO
DO PROCESSAMENTO, TAMPOUCO ESCLARECENDO O CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS QUANTIAS EXIGIDAS, ALÉM DE
NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADO GASTO ALGUM, EM CONCRETO, VIOLANDO POIS SEU DEVER
DE INFORMAÇÃO”.“(...) A PAR DISSO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE REFERIDOS ENCARGOS REFEREM-SE EM ÚLTIMA
ANÁLISE À AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL DADO EM GARANTIA E À FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA JUNTO AO
ÓRGÃO DE TRÂNSITO, OU SEJA, À PRÓPRIA GARANTIA EXIGIDA PELO BANCO, EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, DE MODO
QUE INJUSTIFICADO IMPUTAR OS CUSTOS RESPECTIVOS À TOMADORA DO EMPRÉSTIMO”.(APELAÇÃO Nº 000961564.2013.8.26.0032, REL. DES. FABIO TABOSA, J. 07.08.2014, V.U.).TEM-SE, ASSIM, QUE A R. SENTENÇA ENCONTRA-SE EM
COMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA ORA DOMINANTE, DE MODO QUE NÃO COMPORTA REVISÃO.ANTE O EXPOSTO,
POR MEU VOTO, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS. ART. 511 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Anderson Rogério Mioto (OAB: 185597/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) Alessandro Alcantara Couceiro (OAB: 177274/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 4004281-64.2013.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
Jaime Ignacio Jaramillo Altamirano - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZATÓRIA
– PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE – NEGATIVA DA
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