TJSP 08/04/2016 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2092
2019
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA
EM MEIO ABERTO - NÃO CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO
ARTIGO 49, II, DA LEI 12.594/12 - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - Advs: Ligia Cintra de Lima Trindade (OAB:
316822/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2002580-13.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: V. N. da C. (Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Denegaram a ordem.
V. U. - HABEAS CORPUS – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA –
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA OITIVA DO ADOLESCENTE – POSSIBILIDADE – INVIABILIDADE
DE SUA LOCALIZAÇÃO – ABANDONO DO PROGRAMA QUE DEMONSTRA TOTAL DESINTERESSE DO MENOR, NÃO
HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PORQUE CIENTE DA IMPOSIÇÃO E
NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – ORDEM
DENEGADA. - Advs: Letícia Marquez de Avelar (OAB: 220737/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2003729-44.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Poá - Impetrante: D. P. de S. P. - Paciente:
L. G. A. da S. (Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Denegaram a ordem. V.
U. - HABEAS CORPUS – INFÂNCIA E JUVENTUDE – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – PRÁTICA DE ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DO ART. 122, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM O ART. 6º, DO MESMO DIPLOMA
LEGAL – ATO INFRACIONAL GRAVE, COM REPERCUSSÃO SOCIAL – NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA
PESSOAL DO ADOLESCENTE, CONSIDERADA SUA CONDIÇÃO PECULIAR COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO –
AUSÊNCIA DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO INFRATOR -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49,
II, DA LEI 12.594/12 - PORTARIA NORMATIVA 162/09 DA FUNDAÇÃO CASA QUE MINIMIZA A QUESTÃO - IMPETRAÇÃO
CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. - Advs: Letícia Marquez de Avelar (OAB: 220737/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2003756-27.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Poá - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente:
R. da C. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Denegaram a ordem. V.
U. - HABEAS CORPUS – INFÂNCIA E JUVENTUDE – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – PRÁTICA DE ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA DO ART. 122, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM O ART. 6º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL
– ATO INFRACIONAL GRAVE, COM REPERCUSSÃO SOCIAL – NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA PESSOAL
DO ADOLESCENTE, CONSIDERADA SUA CONDIÇÃO PECULIAR COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO – AUSÊNCIA
DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO INFRATOR -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, II, DA LEI
12.594/12 - PORTARIA NORMATIVA 162/09 DA FUNDAÇÃO CASA QUE MINIMIZA A QUESTÃO - IMPETRAÇÃO CONHECIDA,
ORDEM DENEGADA. - Advs: Letícia Marquez de Avelar (OAB: 220737/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2004200-60.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Leme - Impetrante: J. L. S. - Paciente:
M. M. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS
CORPUS. -INFRINGÊNCIA DA NORMA DO CAPUT DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. -PROCEDÊNCIA ORIGINÁRIA DA
REPRESENTAÇÃO, IMPONDO-SE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.-ADMISSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA
MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE A INFRAÇÃO NÃO TENHA SIDO PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA.
- INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO DE ORIGEM. - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REAPRECIAR A
MATÉRIA.DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Advs: Jose Luis Stephani (OAB: 100704/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça Sala 111
Nº 2005770-81.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S.
P. - Paciente: K. de O. C. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Denegaram a ordem. V.
U. - HABEAS CORPUS – ATO INFRACIONAL – EXTINÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO – PARECER
FAVORAVÉL DOS TÉCNICOS DA FUNDAÇÃO CASA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO – EXTINÇÃO PROPOSTA QUE SE
REVELA PREMATURA, EM ORDEM A PREJUDICAR O PROCESSO DE REEDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE – NECESSIDADE
DE NOVOS SUBSÍDIOS QUANTO AO PROCESSO RESSOCIALIZADOR – ORDEM DENEGADA. - Advs: Claudia Abramo Ariano
(OAB: 296711/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2027557-40.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: P. de J. da V.
da I. e J. de R. C. - Agravado: J. A. M. da S. (Menor) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE
BASEOU NA FALTA DE ELEMENTOS A INDICAR NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA, BEM COMO NAS CONDIÇÕES
PESSOAIS DO ADOLESCENTE. PEDIDO QUE DE FATO RECLAMA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE IMPERIOSA DA
MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP) - Adriano Pinheiro
Machado Buosi - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2082761-35.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Araçatuba - Impetrante: P. A. de A. - Paciente:
R. A. I. Q. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS
EQUIPARADOS AOS TIPOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006.
INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS DELINEADOS NO
ARTIGO 1º, § 2º, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 12.594/2012 – SINASE. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
INTEGRAL. ORDEM DENEGADA. - Advs: Pedro Antonio de Avellar - Palácio da Justiça - Sala 111
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º