TJSP 08/04/2016 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2092
2020
Nº 2146496-42.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Praia Grande - Impetrante: D. P. do E. de S. P.
- Paciente: R. C. A. G. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Concederam a ordem, confirmando o deferimento da liminar, para revogar a
decisão que decretou a internação-sanção do adolescente. V.U. - HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO
POR DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO DE REMISSÃO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, CUMULADA COM AS MEDIDAS EM MEIO ABERTO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA
DE PROCESSO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 127, DA LEI Nº 8.069/90. ORDEM CONCEDIDA. - Advs: João Finkler
Filho (OAB: 314826/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2156930-90.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E.
de S. P. - Paciente: A. de S. A. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Concederam parcialmente a ordem, confirmando o
deferimento parcial da liminar, para que o mandado de busca e apreensão seja cumprido em horário de expediente forense.
V.U. - HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
BUSCA E APREENSÃO PARA QUE O ADOLESCENTE SEJA OUVIDO EM AUDIÊNCIA E JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO
DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. EDUCANDO COM PARADEIRO DESCONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 184,
§ 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO-SANÇÃO NÃO DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Advs: Claudia Abramo Ariano (OAB: 296711/SP)
(Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2159695-34.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Mauá - Impetrante: A. C. O. G. S. Paciente: P. A. S. de M. M. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Denegaram a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE PRORROGOU O CUMPRIMENTO DA
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ACOLHIMENTO DE SUGESTÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO CREAS
E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA ÀS
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. - Advs: Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan (OAB: 168736/
RJ) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2161427-50.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Itaquaquecetuba - Impetrante: D. P. do
E. de S. P. - Paciente: A. J. da S. (Menor) - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Julgaram prejudicado o Habeas Corpus.
V.U. - HABEAS CORPUS – INFRAÇÃO EQUIPARADA AO TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA DETERMINANDO MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR
TRATAR-SE DE ATO INFRACIONAL PRATICADO SEM GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA – ADOLESCENTE JÁ INSERIDA
EM MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E ENTREGUE AOS RESPONSÁVEIS – PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL
SUPERVENIENTE – JULGADO PREJUDICADO O “WRIT”. - Advs: Clodoaldo Saguini Junior (OAB: 330202/SP) (Defensor
Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2165813-26.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Praia Grande - Impetrante: D. R. B. - Paciente:
W. W. S. E. S. (Menor) e outro - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Julgaram prejudicado o Habeas Corpus. V.U. - HABEAS
CORPUS – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – ALEGAÇÃO DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 122 DO ECA – AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO IMPUGNADA
– DETERMINAÇÃO DE JUNTADA NÃO ATENDIDA – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL
SUPERVENIENTE – SÚMULA 85 DO TJSP – JULGADO PREJUDICADO O “WRIT”. - Advs: Danielle Rinaldi Barbosa (OAB:
288712/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2170780-17.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S.
P. - Paciente: L. M. V. - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Concederam a ordem. V. U. - HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE
ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. POSSIBILIDADE. RELATÓRIO FINAL, SOMADO A
FATOS CONCRETOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A FINALIDADE DA MEDIDA FOI ATINGIDA. DECISÃO REFORMADA.
ORDEM CONCEDIDA. - Advs: Gabriela Galetti Pimenta (OAB: 310845/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 2172626-69.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. Paciente: G. R. R. da S. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Concederam parcialmente a ordem, confirmando o deferimento parcial da
liminar, para que o mandado de busca e apreensão seja cumprido em horário de expediente forense. V.U. - HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA
QUE O ADOLESCENTE SEJA OUVIDO EM AUDIÊNCIA E JUSTIFIQUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE.
EDUCANDO COM PARADEIRO DESCONHECIDO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 184, § 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO-SANÇÃO NÃO DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Advs: Yolanda de Salles Freire Cesar (OAB: 237194/SP) (Defensor Público) - Palácio da
Justiça - Sala 111
Nº 2173004-25.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. - Paciente:
G. S. da S. - Magistrado(a) Issa Ahmed - CONCEDERAM PARCIALMENTE a ordem, confirmando o deferimento parcial da
liminar, para que o mandado de busca e apreensão seja cumprido em horário de expediente forense. V.U. - HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PARA
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