TJSP 12/04/2016 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2094
2024
ORDINÁRIA – CONVERSÃO EM URV – PERDAS SALARIAIS –SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PLEITO NO SENTIDO DE
SE APLICAR A CORRETA CONVERSÃO DA URV, EM 1º DE MARÇO DE 1994, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 18 LF
Nº 8.880/94, QUE INSTITUIU MODIFICAÇÕES NO SISTEMA ECONÔMICO NACIONAL.APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ,
QUE SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE EM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, NÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS A PARCELAR QUINQUENAL.CONVERSÃO EM URV – PRETENSÃO PARA REPOSIÇÃO
DA DISTORÇÃO ARITMÉTICA CAUSADA PELA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DA ÉPOCA EM URV QUE A SER REPASSADA
AOS SERVIDORES.ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE APLICAÇÃO DA LEI 8.880/1994 PARA CONVERSÃO EM URV
DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E
DISTRITAIS, TENDO POR BASE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E SENDO INCABÍVEL, EM REGRA, A COMPENSAÇÃO
COM EVENTUAIS REAJUSTES POSTERIORES, POR SE TRATAREM DE VERBAS DE NATUREZA DIVERSA. EXCEÇÃO
FEITA AOS CASOS EM QUE ESSES REAJUSTES POSTERIORES DECORRAM EXPRESSAMENTE DA REESTRUTURAÇÃO
FINANCEIRA NAS REMUNERAÇÕES DAS CARREIRAS, EM CONFORMIDADE COM O RECENTE ENTENDIMENTO
ADOTADO PELO C. STF NO JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº
561.836/RN E QUE CONSTITUI LIMITE TEMPORAL. RESTRUTURAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA, NOS TERMOS DAS
LEIS MUNICIPAIS 12.396/97, 13.168/01, 13.695/03 E LEI 14.660/07. SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
QUE SOFREU REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA EM 1997, SUPERADO O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL ATÉ O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO.INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DA AUTORA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE
LIMITA A REPETIR JULGADOS, MAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA DESCONFORMIDADE NA CONVERSÃO EM URV
E A RELAÇÃO COM A SUA SITUAÇÃO ESPECÍFICA.A MERA INVOCAÇÃO DE DIREITO EM TESE NÃO DISPENSA O AUTOR
DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 333, I DO CPC – ADEMAIS,
OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO COMPROVAM A ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DA
AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Sheila Cristine Granja (OAB: 347395/SP) - Akintola do
Rosario Assis (OAB: 371288/SP) - César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
205
Nº 1020779-09.2014.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo
- Embargte: Valdivino dos Santos - Embargdo: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Cptm - Embargdo: Fazenda do
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Manoel Ribeiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
– INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
MODIFICATIVOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – FINALIDADE
DE PREQUESTIONAMENTO – SUFICIÊNCIA DA VENTILAÇÃO DA QUESTÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL E FEDERAL
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Eduardo Manga
Jacob (OAB: 182167/SP) - Maria Eduarda Ferreira R do Valle Garcia (OAB: 49457/SP) - Elpidio Mario Dantas Fonseca (OAB:
103289/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1021409-84.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: José Peres Neto
- Apelado: SBCPREV - Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO – PEDIDO INICIAL NO SENTIDO
DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS
A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ, SEGUNDO A QUAL, NO PRESENTE CASO,
NÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS A PARCELAR QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA NA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO,
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Paulo Afonso
Nogueira Ramalho (OAB: 89878/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1021786-02.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelada: Vanderly de Fátima Golfeto Dourado (Justiça Gratuita) Magistrado(a) Manoel Ribeiro - Deram provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL – GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL – PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO, PAGAMENTO
DAS DIFERENÇAS EM ATRASO E APOSTILAMENTO DO TÍTULO – APELADA QUE EXERCEU, POR DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO
DE DIRETORA DE SERVIÇO – LEIS COMPLEMENTARES NºS 842/1998, 917/2002 E 1.116/2010 – CARGOS OCUPADOS PELA
APELADA QUE NÃO CORRESPONDEM AOS PREVISTOS EM LEI – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO VOLUNTÁRIO
E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º