TJSP 03/05/2016 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2107
2014
de Trânsito Brasileiro, certo é que estas mesmas condutas acabaram fulminadas pela prescrição, extinta assim sua punibilidade
apenas quanto estes dois últimos delitos, nos moldes dos artigos 107, IV, 109, VI, 110, § 1º e 115, todos do Código Penal. V.U.
- Advs: Alexandra Pinheiro de Castro (OAB: 291702/SP) (Defensor Público) - 8º Andar
Processamento - 1ª Câmara Direito Criminal Extraordinária - Rua da Glória, 459 - 8º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0003080-51.2014.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: Ednei Eduardo Garrido - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Paula
Gabriela Boesso (OAB: 265017/SP) - 8º Andar
Nº 0011027-64.2013.8.26.0344 - Processo Físico - Apelação - Marília - Apelante: I. M. B. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P.
- Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Carlos Eduardo Thome (OAB: 266255/
SP) - 8º Andar
Nº 0011979-22.2014.8.26.0566 - Processo Físico - Apelação - São Carlos - Apelante: Johnathan da Silva Brandao - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Antonio Carlos Florim (OAB: 59810/SP) - 8º Andar
Nº 0837920-62.2013.8.26.0052 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Adir Carlos de Lima - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Conheceram e negaram provimento ao
recurso. V.U. - Advs: Erinaldo Gomes de Almeida (OAB: 103915/SP) - Antonio Eduardo dos Santos (OAB: 101919/SP) - 8º
Andar
Nº 3002815-94.2013.8.26.0637 - Processo Físico - Apelação - Tupã - Apelante: Robson Uilian dos Santos - Apelante:
Emerson Ferreira de Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior Negaram provimento aos recursos. V. U. - Advs: Alessandra Aparecida Travessoni (OAB: 181644/SP) - Flavio Aparecido Soato
(OAB: 145286/SP) - 8º Andar
RETIFICAÇÃO
Nº 0000125-07.2012.8.26.0629 - Processo Físico - Apelação - Tietê - Apelante: José Carlos de Matos Martins - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Airton Vieira - Por maioria de votos, no reexame da matéria, em
cumprimento do disposto no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, como determinado pelo Senhor Presidente da
Egrégia Seção Criminal desta Corte, mantiveram, integralmente, o meu voto anteriormente proferido, tal como decidido no
sessão de julgamento realizada em 21 de maio de 2015, vencido parcialmente o E. Relator que permanece com o acórdão. O E.
Revisor declarará voto vencedor. - Advs: Márcio Bonadia de Souza (OAB: 191553/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar
Processamento - 4ª Câmara Direito Criminal Extraordinária - Rua da Glória, 459 - 3º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0017687-49.2014.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Apelado: Roberto Martins da Costa Filho - Apelado: Henrique Halber Ferreira Pinto - Magistrado(a) César Augusto
Andrade de Castro - Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso do Ministério Público, para elevar as penas de
Henrique Halber Ferreira Pinto, para dois anos e seis meses de reclusão e pagamento de duzentos e cinquenta dias-multa, no
piso mínimo, mantida a desclassificação em relação a Roberto Martins da Costa Filho, vencido o E. Relator, Des. César Augusto
Andrade de Castro, que dava provimento ao apelo em maior extensão para, em relação ao Henrique, afastar o redutor de que
trata o § 4º , do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, fixadas suas penas em cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos
dias-multa, no menor patamar e para condenar Roberto Martins da Costa Filho, como incurso no artigo 33, caput, da Lei
11.343/06, impondo-lhe as penas de cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa, no piso mínimo, nos termos
da declaração de voto vencedor do E. Revisor, Des. Xavier de Souza. Vencido o E. Relator, Des. César Augusto Andrade de
Castro, que permanecerá com o acórdão. - Advs: Cesar Roberto Saraiva de Oliveira (OAB: 121215/SP) - Rosemeire Aparecida
P Saraiva Oliveira (OAB: 94444/SP) - 3º Andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0003678-65.2013.8.26.0358 - Processo Físico - Apelação - Mirassol - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Apelado: Rafael Francisco Pereira - Apdo/Apte: Andreia Cristina Miranda - Magistrado(a) César Augusto Andrade de
Castro - Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Andréia Cristina Miranda e, por maioria de votos, negaram
provimento ao apelo ministerial, vencido o E. Relator, Des. César Augusto Andrade de Castro, nesta parte, que dava parcial
provimento ao recurso, apenas para afastar o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, fixando a pena de cada
réu em seis anos de reclusão e seiscentos dias-multa, no piso mínimo e permanecerá com o acórdão. Com declaração de
voto parcialmente vencedor do E. Revisor, Des. Xavier de Souza. - Advs: Fernando Cesar Pierobon Bento (OAB: 139671/SP)
(Defensor Dativo) - Walter Carvalho Sanches (OAB: 56008/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º