TJSP 06/05/2016 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2110
2019
FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA LEI DE USURA (DEC.
22.626/33) – SÚMULAS 596 E 648 DO STF, ESTA ÚLTIMA CONVERTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 7 – INEXISTÊNCIA
DE PROVA OU INDÍCIO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS OU EM DESCONFORMIDADE COM A
MÉDIA DE MERCADO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO QUE PREVÊ
PRESTAÇÕES MENSAIS FIXAS E JUROS PRÉ-FIXADOS – CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/00,
REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01, BEM COMO DA LEI Nº 10.931/04 PERMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM
OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE
PACTUADA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO COM BASE NO ART. 543-C DO CPC, ADMITINDO
A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539
E 541 DO STJ – MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMANECE PLENAMENTE VÁLIDA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA
ADIN Nº 2316/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA IMPERATIVIDADE.
TARIFAS BANCÁRIAS – RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO
DO BEM – IMPOSSIBILIDADE – LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS – TARIFAS EXPRESSAMENTE PACTUADAS,
ENCONTRANDO RESPALDO NAS RESOLUÇÕES 2.303/1996 E 3.518/2007 DO BACEN, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA
RESOLUÇÃO 3.693/2009, OSTENTANDO NATUREZA DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO
AO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TARIFAS –
SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO.RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, NEGADO
PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Alex Candido de Oliveira Marques (OAB: 272394/SP)
- Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP) - Alexandre Marques Silveira (OAB: 120410/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci
(OAB: 248970/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1009792-33.2015.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Telefonica Brasil S/A - Apelada:
Franciele Gomes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento ao recurso, na parte
conhecida. V.U. - *CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME
DA AUTORA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA NO
TOCANTE A CONDENAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, APRESENTANDO RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE SE
DECIDIU NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE A DETERMINAÇÃO DE
EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM – INTELIGÊNCIA
DO ART. 514 DO CPC/73 – RECURSO NÃO CONHECIDO.VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA – LIDE SEM GRANDE
COMPLEXIDADE – CASO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, NA
PARTE CONHECIDA.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Hebert Vinicius Curvello Vendito (OAB: 285667/SP) - Monica
Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Leandro Lucio Antunes da Cunha (OAB: 332080/SP) - Páteo do Colégio - Salas
207/209
Nº 1016534-20.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Marcos Antonio Ferrer Júnior
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Não Conheceram do
recurso. V. U. - *AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIA E JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, I C.C. 295, I, DO CPC/73, POR NÃO
JUNTADA A ÍNTEGRA DO CONTRATO QUESTIONADO – APELAÇÃO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA,
TRAZENDO NO RECURSO TESES DE CUNHO REVISIONAL, RELATIVO AO MÉRITO DO DIREITO MATERIAL – RAZÕES
DISSOCIADAS DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 514 DO CPC/73
– RECURSO NÃO CONHECIDO*. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Milena Sola Antunes (OAB: 277306/SP) - Glaucio
Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1020763-40.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Valeria
Conceição Bezerra Cavalcante (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Não
Conheceram do recurso. V. U. - *AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDOSE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR SUSTENTANDO
GENERICAMENTE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS LEVARIAM À TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SEM IMPUGNAR
DE MODO ESPECÍFICO E FUNDAMENTADAMENTE A SENTENÇA – APELAÇÃO QUE NÃO ENFRENTA A R. SENTENÇA
RECORRIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM
QUANTUM APELATUM, PREVISTO NO ART. 514 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
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