TJSP 11/05/2016 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2113
2015
Nº 1008234-15.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: MARIA INÊS ANGELI BOSS e
outros - Apelante: DEJANIRA MORETI RAMALHO - Apelado: Prefeitura Municipal de Campinas - Magistrado(a) Beatriz Braga
- Não conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram provimento ao recurso. Juros e correção monetária, nos
termos do acórdão. V.U. - EMENTA: AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TANGE À SEXTA PARTE, POIS TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO
DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O SALÁRIO-BASE E AS DEMAIS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI MUNICIPAL 9153/99.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, XIV DA CF. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DO CÁLCULO,
RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EM RELAÇÃO
AO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA, O JULGAMENTO DA ADI 4.357 RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA
VINCULAÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO HOUVE MODULAÇÃO, DE MODO QUE A
DECISÃO PRODUZIU EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC). POR TAL MOTIVO, NÃO HÁ FALAR-SE EM APLICAÇÃO DOS
JUROS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA (0,5 % A.M.) EM NENHUM PERÍODO. DESTARTE, OS JUROS DEVEM SER
CALCULADOS NO MESMO PERCENTUAL QUE A FAZENDA PÚBLICA UTILIZA ENQUANTO CREDORA QUE, GERALMENTE,
É DE 1% AO MÊS (§ 1º DO ART. 161 DO CTN). SE ACASO HOUVER LEI LOCAL EM SENTIDO DIVERSO, ESTA DEVE SER
OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, COM OBSERVAÇÃO
CONSIGNADA NESTE ARESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00.NÃO SE CONHECE EM PARTE
DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS
TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP) - Solange Baleeiro
Martins (OAB: 147856/SP)
Nº 1015345-73.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: MARIA APARECIDA
SANTOS e outros - Apelado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Beatriz Braga - Extinguiram a ação,
nos termos do art. 267, VI do CPC para as autoras Sandra Furones Morelli, Maria Aparecida Santos e Sonia Janaina Gorga
Vendramim. Quanto aos demais, deram provimento ao recurso, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais fixados
na sentença. Juros e correção monetária, nos temros do acóirdão. V.U. - EMENTA: AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO.
SEXTA-PARTE. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SOBRE O SALÁRIO-BASE E AS DEMAIS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OUTROSSIM, ESTE
TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6 DECIDIU QUE:
“A SEXTA-PARTE DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, ENTENDENDOSE POR VENCIMENTOS INTEGRAIS O PADRÃO MAIS AS VANTAGENS ADICIONAIS EFETIVAMENTE RECEBIDAS, SALVO
AS EVENTUAIS.” AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, XIV DA CF. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DECORRENTE
DO CÁLCULO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE
AGIR EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS QUE JÁ RECEBEM O BENEFÍCIO SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS.
JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA, O
JULGAMENTO DA ADI 4.357 RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DA
CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO HOUVE MODULAÇÃO, DE MODO QUE A DECISÃO PRODUZIU EFEITOS RETROATIVOS
(EX TUNC). POR TAL MOTIVO, NÃO HÁ FALAR-SE EM APLICAÇÃO DOS JUROS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA (0,5
% A.M.) EM NENHUM PERÍODO. DESTARTE, OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS NO MESMO PERCENTUAL QUE A
FAZENDA PÚBLICA UTILIZA ENQUANTO CREDORA QUE, GERALMENTE, É DE 1% AO MÊS (§ 1º DO ART. 161 DO CTN). SE
ACASO HOUVER LEI LOCAL EM SENTIDO DIVERSO, ESTA DEVE SER OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA
A PARTIR DO VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, COM OBSERVAÇÃO CONSIGNADA NESTE ARESTO. EXTINGUE-SE A
AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC PARA AS AUTORAS SANDRA FURONES MORELLI, MARIA APARECIDA
SANTOS E SONIA JANAINA GORGA VENDRAMIM. QUANTO AOS DEMAIS, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM A
CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA,
NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Ana Cristina Assi
Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP)
Nº 1015967-55.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Edvilson Freire Ferreira
- Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Diretor da Divisão de Administração de Pessoal do Departamento
de Administração e Planejamento da Policia Civil - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso, reformandose em parte a sentença reexaminada. V.U. - EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE POLICIAL
MILITAR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LC 51/85 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.062/08.
RECONHECIMENTO DA PARIDADE E DA INTEGRALIDADE. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO FUNCIONALISMO PÚBLICO
ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/03. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO-SE EM PARTE A
SENTENÇA REEXAMINADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º