TJSP 11/05/2016 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2113
2016
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ana Lucia Ferreira Frigini (OAB: 89673/SP) - Tathiana de
Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador)
Nº 1016691-08.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Caixa Beneficente
da Polícia Militar - Apelado: Leidi Daiane Marino Aguiar (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram
provimento ao recurso. Juros e correção monetária, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
POLICIAIS MILITARES. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA
INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 452/74. IMPOSSIBILIDADE DA EXAÇÃO. O § ÚNICO DO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO CONFERE COMPETÊNCIA AOS ESTADOS PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO
PARA A MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO DOS
VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO.JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR
DA CITAÇÃO. EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA, O JULGAMENTO DA ADI 4.357 RECONHECEU A
INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO HOUVE
MODULAÇÃO, DE MODO QUE A DECISÃO PRODUZIU EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC). POR TAL MOTIVO, NÃO
HÁ FALAR-SE EM APLICAÇÃO DOS JUROS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA (0,5 % A.M.) EM NENHUM PERÍODO.
DESTARTE, OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS NO MESMO PERCENTUAL QUE A FAZENDA PÚBLICA UTILIZA
ENQUANTO CREDORA QUE, GERALMENTE, É DE 1% AO MÊS (§ 1º DO ART. 161 DO CTN). SE ACASO HOUVER LEI
LOCAL EM SENTIDO DIVERSO, ESTA DEVE SER OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO
VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, COM OBSERVAÇÃO CONSIGNADA NESTE ARESTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO
A TÍTULO DE HONORÁRIOS, POIS NÃO ONERA EM DEMASIA O ERÁRIO E NEM AVILTA O TRABALHO DO PATRONO.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) (Procurador) - Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP)
(Procurador) - Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP)
Nº 4000108-32.2013.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Rio Claro - Apelante: Luzanira Vieira Lopes da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelado: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO. SERVIDORA. AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E VERTICAIS, BEM COMO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO OU MÁXIMO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. MATÉRIA FÁTICA.
CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. DÁ-SE PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 130,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: David Christofoletti Neto (OAB:
158929/SP) - Miguel Stéfano Ursaia Morato (OAB: 200692/SP) (Procurador)
Nº 4001217-81.2013.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Rio Claro - Apelante: Alessandra Aparecida
Rodrigues - Apelado: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO. SERVIDORA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.
PRETENSÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE PROVA TÉCNICA. MATÉRIA FÁTICA. CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA, COM
DETERMINAÇÃO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Charles Carvalho (OAB: 145279/SP) - Jose Renato Vargues (OAB: 110364/SP) - Andrea Carita Sarti Mazzafera (OAB:
119266/SP) - Alan de Souza Videira (OAB: 331193/SP)
Nº 4002186-78.2013.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Lins - Apelante: Prefeitura Municipal de Lins
- Apelado: Vagner Luis de Oliveira - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram parcial provimento ao recurso. Juros e correção
monetária, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DE
PARTE DA PRETENSÃO REPETITÓRIA – ART. 168 DO CTN. TAXA DE EXPEDIENTE – ATIVIDADES QUE NÃO CONFIGURAM
SERVIÇO PÚBLICO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE EM RELAÇÃO AO
SUJEITO PASSIVO (ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE) – SERVIÇOS PRESTADOS EM PROL DE TODA A COLETIVIDADE
– COBRANÇA INDEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART.145, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS
FIXADOS NA SENTENÇA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS
DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
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