TJSP 11/05/2016 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2113
2017
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Lucas Correa Leite Martins (OAB: 311887/SP) (Procurador) - Josiane
Hiromi Kamiji (OAB: 240224/SP) - Fernando Quintella Catarino (OAB: 243796/SP)
Nº 4026154-82.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Prefeitura Municipal
de Campinas - Apelada: DOMINGA ALVES BARBOSA FERRARI - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR. LICENÇA PRÊMIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO NEGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA SIDO REQUERIDO FORA DO PRAZO. INADMISSIBILIDADE. O
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMPINAS NÃO ESTIPULA PRAZO DECADENCIAL PARA O REQUERIMENTO
DA LICENÇA PRÊMIO. REQUISITO QUE NÃO PODE SER INTRODUZIDO POR DECRETO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.207/2005.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Eunice Salete Migliani Lellis (OAB:
95130/SP) - Maurício Boscariol Guardia (OAB: 160753/SP)
Seção de Direito Criminal
Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 2º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0003514-92.2014.8.26.0220 - Processo Físico - Recurso em Sentido Estrito - Guaratinguetá - Recorrente: Edmilson
Fabiano Correa - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ivo de Almeida - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - Advs: Juliana Pereira Bicudo de Paula (OAB: 275707/SP) - JULIENNE FURQUIM DA SILVA (OAB: 249580/
SP) - 2º Andar
Nº 0005444-44.2014.8.26.0286 - Processo Físico - Recurso em Sentido Estrito - Itu - Recorrente: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Recorrido: Gilmar Leoncio de Souza - Magistrado(a) Ivo de Almeida - Deram parcial provimento ao
recurso, para receber a denúncia oferecida contra Gilmar Leôncio de Souza por infração ao artigo 155, “caput”, do Código
Penal, determinando-se o regular prosseguimento do feito. V.U. - Advs: Marcos Paulo Teixeira (OAB: 293852/SP) - Tarciso
Teixeira (OAB: 85416/SP) - 2º Andar
Nº 0006109-46.2015.8.26.0635 - Processo Físico - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Recorrido: Mastrangelo Souza Macedo - Magistrado(a) Péricles Piza - Negaram provimento ao recurso
Ministerial. V.U. - Advs: Alexandra Pinheiro de Castro (OAB: 291702/SP) (Defensor Público) - 2º Andar
Nº 0006598-70.2011.8.26.0038 - Processo Físico - Recurso em Sentido Estrito - Araras - Recorrente: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Recorrido: Evando Neves de Arruda - Recorrido: Fernanda Goncalves - Magistrado(a) Márcio Bartoli
- Deram provimento ao recurso, cassando a decisão de fls. 76/77 e determinando o prosseguimento do feito, observando-se o
quanto previsto no § 2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal e, se o caso, o disposto no artigo 366 do CPP. V.U. - Advs:
Juliana Guarnieri Bassi (OAB: 309829/SP) (Defensor Dativo) - Adriano Lucianeti Quevedo (OAB: 122125/SP) (Defensor Dativo)
- 2º Andar
Nº 0061492-71.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - São Paulo - Agravante: Jeanete de Souza Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Péricles Piza - Deram provimento ao recurso para extinguir
a punibilidade do agravante referente ao processo nº 360.01.2010.001198-7 (Controle nº 121/2010), da 1ª Vara Criminal da
Comarca de Mococa, ante o integral cumprimento da sanção privativa de liberdade. V.U. - Advs: Flavia D Urso - 2º Andar
Nº 0062447-05.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: Mauricio Douglas
Felippe - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Afastada a matéria
preliminar, deram provimento parcial ao agravo, para reduzir a perda dos dias remidos à décima parte (1/10) destes, mantendose no mais a respeitável decisão recorrida. V.U. - Advs: Aline Munhoz Seixas (OAB: 317641/SP) (Defensor Público) - 2º Andar
Nº 7000589-15.2015.8.26.0302 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Jaú - Agravante: Romildo Segundo
Giachini Filho - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Péricles Piza - Prejudicada a preliminar,
deram provimento ao agravo para que ROMILDO SEGUNDO GIACHINI FILHO seja submetido a novo exame de cessão de
periculosidade. V.U. - Advs: Tatiana Mendes Soares Bachega (OAB: 280839/SP) (Defensor Público) - 2º Andar
Nº 7003470-70.2015.8.26.0073 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Avaré - Agravante: Ailton Souza Araujo Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Péricles Piza - Deram provimento ao agravo em execução
para promover o sentenciado AILTON SOUZA ARAUJO ao regime aberto, comunicando-se para os devidos fins. V.U. - Advs:
Lucimara de Oliveira Ribeiro (OAB: 323852/SP) - 2º Andar
Nº 7005260-80.2014.8.26.0637 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Tupã - Agravante: Marcelo Jorge dos
Santos - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Péricles Piza - Rejeitaram a preliminar, e no
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