TJSP 23/05/2016 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2121
2009
BASEADA EM CDA DE TRIBUTO LANÇADO EM NOME DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCORPORADA EM DATA ANTERIOR
À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPVA. 2. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES QUE ENVOLVERAM O CASO
EM ANÁLISE, NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA SÚMULA 382 DO C. STJ PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO, PORQUANTO O BANCO INCORPORADOR, VERDADEIRO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO, DESCUMPRIU
O DEVER LEGAL DE COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS BENS AO DETRAN, FATOR ESTE
DETERMINANTE PARA O EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DO TRIBUTO EM NOME DA SOCIEDADE INCORPORADA.
SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Celso Alves de Resende Junior (OAB:
301935/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2213600-51.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: SHEFA COMÉRCIO
DE MÓVEIS LTDA - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA. 1. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO É ÚNICA VIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO
EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PELO FISCO ESTADUAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 0007169-19.2015.8.26.0000 EM QUE O C. ÓRGÃO ESPECIAL FIRMOU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI
9.491/97, ACRESCIDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.767/12. 2. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR.
EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB:
307124/SP) - Flávio Renato Oliveira (OAB: 235397/SP) - Gisele Marie Alves Arruda Raposo Panizza (OAB: 100191/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2223502-28.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Campinas Embargte: PRIMUSTEC USINAGEM DE PRECISÃO - Embargdo: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE CAMPINAS - DRT
5 - Embargdo: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ALEGAÇÕES QUE NÃO TÊM
GUARIDA, CONSOANTE ART. 1.022 DO NCPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO QUE DESBORDA DE SUA
FUNÇÃO INTEGRATIVA. INCONFORMISMO QUE DEVE SER BUSCADO NAS VIAS PRÓPRIAS. PREQUESTIONAMENTO.
DESNECESSÁRIA REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI, BASTANDO QUE A MATÉRIA DEBATIDA TENHA SIDO
EXAMINADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E STF, QUE ADMITEM O PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Carla Maria Mello Lima Marata (OAB:
112107/SP) - Miguel Calmon Marata (OAB: 116451/SP) - José Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 103
Nº 2234805-39.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JOSE
MARIA LAURENTI e outros - Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Não
Conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. COGNIÇÃO EXAURIENTE.
PERDA DO OBJETO. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ENCERRA A ATIVIDADE JURISDICIONAL
NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE SOMENTE É RETOMADA COM A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, INVIABILIZA A ANÁLISE RECURSAL DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR, DEVIDO
À PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC/15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Lucimar Dias dos Santos Silva (OAB: 201250/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Ana Paula
Antunes (OAB: 257296/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2235716-51.2015.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Carlos - Embargte: ESTADO
DE SÃO PAULO - Embargdo: JOSE HERBERT CAVALCANTE JUNIOR - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Acolheram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FOLHA DE ROSTO DO ACÓRDÃO E TIRA DE
JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º