TJSP 23/05/2016 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2121
2010
R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) - Felipe
Muzel Gomes (OAB: 356678/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2243662-74.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Município de Santos
- Agravado: Jpc Incorporações e Construções Ltda e outro - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO. PRECATÓRIO EXPEDIDO. ADI Nº
4.357 E Nº 4.425. LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE DEVERÃO SEGUIR A SISTEMÁTICA
DEFINIDA EM QUESTÃO DE ORDEM NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.357 E 4.425, UMA
VEZ QUE A DÍVIDA É OBJETO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA
DA LEI 11.960/09. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Maria Claudia Terra Alves (OAB:
43293/SP) - Vanessa Ribau Diniz Fernandes (OAB: 136357/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2243945-97.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: ALESSANDRA
ANASTACIO TELES - Agravado: Transerp Empresa de Transito e Transporte de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Nogueira
Diefenthaler - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE
POBREZA NO CASO CONCRETO. MERA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PODE ARCAR
COM AS DESPESAS DO PROCESSO NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR
ELA DEDUZIDA, AINDA MAIS QUANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DÃO CONTA DA SUA MISERABILIDADE
JURÍDICA, QUE, ALIÁS, NÃO SE CONFUNDE COM POBREZA MATERIAL, MISERABILIDADE OU INDIGÊNCIA. DECISÃO
QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Klaus Philipp Lodoli (OAB: 333457/
SP) - Renato Rosin Vidal (OAB: 269955/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000091-59.2014.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Tatuí - Apelante: Luiz Gonzaga Vieira de Camargo
- Apelante: Paulo Sérgio Medeiros Borges - Apelado: ‘MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a)
Fermino Magnani Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ACUMULAÇÃO
DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL COM OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA –
RECEBIMENTO PELO DESEMPENHO DE AMBAS AS FUNÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DEDICAÇÃO
INTEGRAL NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL 4.400/2010 – AGENTE POLÍTICO QUE TAMBÉM É SUBMETIDO
AO DISPOSTO NA LEI Nº 8.429/1992 – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONFIGURAÇÃO – HIPÓTESE
INDISSOCIÁVEL DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, LESÃO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MANUTENÇÃO DO R. DECISUM – APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Marino Pazzaglini Filho (OAB: 175180/SP) - Maria Fernanda Pessatti de Toledo (OAB: 228078/SP) - Rubens Glauco
Fundão Guimarães Mendes (OAB: 277735/SP) - Maria Jose de Almeida Mello (OAB: 111438/SP) - Margareth Prado Alves
(OAB: 126400/SP) - Eduardo Augusto Bachega Gonçalves (OAB: 241520/SP) - Paulo Roberto Gonçalves (OAB: 67030/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1005969-92.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargda: Alice Thobias de Aguiar e outro - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Rejeitaram os embargos. V.
U. - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA APOSENTADA DA EXTINTA FEPASA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES E PROVAS CARREADAS NOS AUTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE
APRECIADAS E FUNDAMENTADAS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES
DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS
REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º