TJSP 06/06/2016 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2129
2012
outro - Apelado: P. de J. da V. da I. e da J. de F. da R. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - Advs: Helena Lahtermaher Oliveira (Defensora Pública) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0011096-28.2015.8.26.0635 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: W. L. S. B. (Menor) - Apelado: P.
de J. da 4 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - Advs: Danilo Tadeu Szigmond Franco (OAB: 329296/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0012190-11.2015.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: H. Z. T. (Menor) - Apelado: P. de J.
da V. da I. e J. de M. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Andrea da Silva Lima (OAB:
307009/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0012445-25.2015.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: D. F. R. de M. - Apelado: P. de J.
da V. da I. e J. de F. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso interposto
pelo adolescente D.F.R.M., mantida, na íntegra, a r. sentença recorrida. V.U. - Advs: Mariana Carvalho Nogueira (OAB: 319795/
SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0013999-92.2015.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: M. T. dos S. O. (Menor) - Apelado:
P. de J. da V. I. e J. de F. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe
provimento. V.U. - Advs: Mariana Carvalho Nogueira (OAB: 319795/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0015891-36.2015.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: P. de J. da V. I. e J. de F. - Apelado:
R. V. P. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - REJEITARAM A PRELIMINAR para conhecer do recurso e afirmar a competência
da Justiça Estadual para casos desse jaez, porém, na forma do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil (lei nº
13.105/2015), NEGARAM SEGUIMENTO ao apelo, prejudicado em decorrência da perda superveniente do objeto da demanda.
V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO, POR ADOLESCENTE, DE ATIVIDADE LABORATIVA
SUJEITA A VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONTRA A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM PARA A CAUSA. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA DO TRABALHO, NA FORMA DO ARTIGO 114, INCISOS I E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR
REJEITADA, CONFORME POSICIONAMENTO JÁ CONSAGRADO NESTA C. CÂMARA ESPECIAL. RECURSO, PORÉM, AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA. ADOLESCENTE
QUE HOJE CONTA COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, NÃO MAIS SE SUJEITANDO À PROIBIÇÃO PARA O
TRABALHO PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0016933-66.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: H. M. de M. B. (Menor) Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento
ao recurso interposto por H.M.M.B. mantendo-se, na íntegra, a r. sentença recorrida.V.U. - Advs: Elaine Moraes Ruas (OAB:
121997/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0016986-04.2015.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: P. de J. da V. da I. e J. de F.
- Apelado: E. de P. S. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram:Por maioria, negaram provimento
ao recurso. Vencido o Relator sorteado com declaração. Acórdão com o 2º Juiz. - MENOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO.
- A PROTEÇÃO INTEGRAL DOS BENS DA PESSOA DO MENOR (ART. 227 DA CF-88) ABRANGE O BEM DA VIDA, O BEM DA
PROFISSIONALIZAÇÃO E O BEM DA DIGNIDADE, SENDO DE TODO CERTO QUE, MELHOR SE REALIZA SUA PROTEÇÃO
NO TRABALHO DO QUE NA DESOCUPAÇÃO. RELEVA QUE OS ESTUDOS DE PROGNOSE CRIMINAL, EM UNÍSSONO,
APONTAM O PAPEL PAIDEICO DA ATIVIDADE LABORATIVA E SUA FUNÇÃO CONTENTORA DAS CONDUTAS ILÍCITAS,
O QUE MAIS REFORÇA A PERTINÊNCIA DA SOLUÇÃO ADOTADA NA ORIGEM.-NENHUMA, DE RESTO, A EXIGÊNCIA DE
QUE AS FAMÍLIAS ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA PARA AUTORIZAR O TRABALHO DO MENOR, NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CERTO QUE, MUITA VEZ, É ESSE TRABALHO QUE IMPEDIRÁ RECAIA A FAMÍLIA
NO STATUS DE PENÚRIA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0017057-96.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: D. C. M. (Menor) - Apelante:
M. F. F. M. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. A. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - Advs: Fabio Gomes (OAB: 92554/SP) - Giancarlo Silkunas Vay (OAB: 311014/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça
- Sala 111
Nº 0017269-34.2015.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: D. H. S. dos S. (Menor)
- Apelado: P. de J. da V. I. e J. de A. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. Advs: Pedro Antonio de Avellar (OAB: 83029/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0018611-34.2015.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: T. P. P. V. (Menor) - Apelado:
P. de J. da 2 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - Deram parcial provimento
ao recurso de apelação interposto por T.P.P.V. para substituir a medida socioeducativa de internação por semiliberdade, nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º