TJSP 08/06/2016 - Pág. 1605 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2131
1605
PROBATÓRIO SE LIMITA A UNILATERAL BOLETIM DE OCORRÊNCIA. O ÉDITO VERGASTADO JULGARA IMPROCEDENTE
A PRETENSÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95) (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Hamilton de Siqueira (OAB:
132164/SP) - Eliane de Souza (OAB: 325836/SP) Nº 0011610-23.2013.8.26.0191 - Processo Físico - Recurso Inominado - Poá - Recorrente: Município de Ferraz de
Vasconcelos - Recorrida: Vania Pinto Lourenço Prisinoto - Magistrado(a) Sergio Ludovico Martins - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. VINCULO ESTATUTÁRIO COM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO.
TERMO DE RESCISÃO COM RECONHECIMENTO DE RUBRICAS CUJO ADIMPLEMENTO NÃO FORA COMPROVADO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO DÉBITO CONFESSADO NO TERMO DE RESCISÃO, O
QUAL NÃO CONTEMPLA VERBAS ESTRANHAS AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO., ALÉM DA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS NA
ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NA
OBRIGAÇÃO RECONHECIDA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS CONFORME DISPÕE O ART. 1º-F DA LEI Nº
9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, VALE DIZER, OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA
E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE GRAVAME IMATERIAL IN RE IPSA. MERO DISSABOR.
REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, AMOLDANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS AO CONSOLIDADO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ALÉM DE RECHAÇAR A COMPENSAÇÃO A DANOS MORAIS. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Nascimento Lins
de Oliveira (OAB: 333261/SP) - Fernanda Besagio Ruiz Ramos (OAB: 260746/SP) - Elcio Luiz de Oliveira (OAB: 131904/SP)
Nº 0017503-33.2014.8.26.0361 - Processo Físico - Recurso Inominado - Mogi das Cruzes - Recorrente: Gabriele Avellar
Pantoja - Recorrido: Samanta Aparecida Moralles - Magistrado(a) Sergio Ludovico Martins - Deram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO
CONTRAPOSTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. MANTENÇA DE CACHORRO QUE SUPOSTAMENTE FARIA BARULHOS
EXCESSIVOS. REVELIA. O ÉDITO VERGASTADO JULGARA PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, FIXANDO OBRIGAÇÃO
DE RETIRADA DO CACHORRO DO APARAMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE COMINAR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CONTINÊNCIA COM FEITO N.º 1006729-24.2014.8.26.0361 (3ª VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES), VIDE FLS.
284/285. SENTENÇA REFORMADA, PARA O FITO DE RECONHECER A FIGURA DA CONTINÊNCIA COM O FEITO RETRO
DECLINADO, COM EXTINÇÃO DA ATUAL DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E, POR CONSEQUENTE, DECLARAR
PREJUDICADO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e
Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Miguel Jose da Silva (OAB: 120449/SP) - Camila Alves da Silva (OAB: 313036/SP)
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) 2ª Turma Recursal Cível e Criminal - Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza nº 159 - Centro
Cívico - Mogi das Cruzes - Vara da Infância
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
A REALIZAR-SE EM 9 DE JUNHO DE 2016 (QUINTA-FEIRA), NA AV. CÂNDIDO XAVIER DE ALMEIDA E SOUZA Nº 159 CENTRO CÍVICO - MOGI DAS CRUZES - VARA DA INFÂNCIA, COM INICIO ÀS 09:00 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. O PRAZO
CONTARÁ DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
36 - 0001065-20.2015.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado - Poá - Relator Robson Barbosa Lima - Recorrente:
Hevilin Adriane Dias - Recorrido: Instituto Mix - Aparecida Turatto Gumiero - ME - Advogada: Maria Aparecida Barcelos (OAB:
178253/SP)
41 - 0002978-67.2015.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itaquaquecetuba - Relator Robson Barbosa
Lima - Recorrente: BONINI CONDOMÍNIOS - Recorrido: Elias de Souza Silva - Advogado: Douglas Guelfi (OAB: 205268/SP) Advogado: Willian Prado (OAB: 243083/SP)
38 - 0005095-31.2015.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itaquaquecetuba - Relator Robson Barbosa
Lima - Recorrente: Banco Itaú BMG Consignado S/A - Recorrido: Nataniel Bezerra da Silva - Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:
241287/SP) - Advogado: Nelson Benedito Gonçalves Nogueira (OAB: 346548/SP)
39 - 0005162-93.2015.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itaquaquecetuba - Relator Robson Barbosa Lima
- Recorrente: Banco Panamericano S/A - Recorrido: Delcides Alves Fagundes - Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/
PE)
47 - 0008175-03.2015.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado - Itaquaquecetuba - Relator Robson Barbosa Lima
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