TJSP 24/06/2016 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
2011
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jordao Poloni Filho (OAB: 24488/SP)
(Procurador) - Roberto Viscainho Carretero (OAB: 246055/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0000606-88.2015.8.26.0297 - Processo Físico - Apelação - Jales - Apelante: Prefeitura Municipal de Estrela D oeste Apelado: Thais Fernanda Fioravante - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Rejeitaram a preliminar arguida, e negaram provimento
ao recurso do Município. V. U. - EMENTASRECURSO – APELAÇÃO – PRAZO EM DOBRO – OS MUNICÍPIOS GOZAM DO
BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 188 DO CPC/73 – PRELIMINAR REJEITADA.INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL
– FAZENDA PÚBLICA – DANOS MORAIS – INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO CPF DA AUTORA, ENTÃO MENOR DE IDADE, NO
SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC – ALEGAÇÃO DE MÁCULA À HONRA, IMAGEM E DIGNIDADE – É EVIDENTE
QUE A ERRÔNEA INSERÇÃO A EXPÔS A SÉRIO CONSTRANGIMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO ABALO À
SUA HONRA E REPUTAÇÃO – DANO QUE OCORREU “IN RE IPSA”, O QUE GERA DIREITO AO RESSARCIMENTO – VALOR
INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL AO
DANO SOFRIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS
DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL
OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de
05/02/2016. - Advs: Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) - Josemary Nunes Marin (OAB: 278094/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0000629-72.2012.8.26.0480 - Processo Físico - Apelação - Presidente Bernardes - Apelante: Cicero Felix de Souza
(Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Rejeitaram a
preliminar arguida pela FESP e negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTASPRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
– AFASTAMENTO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS – SÚMULA 85 DO STJ – PRECEDENTES DO STJ –
PRELIMINAR REJEITADASERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – REAJUSTES DETERMINADOS PELA LEI FEDERAL
8.880/94 – CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV – IMPLEMENTAÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE REGRAS PARA
CUMPRIMENTO À LF 8.880/94, QUE FORAM MAIS FAVORÁVEIS AOS SERVIDORES – ADVENTO DE LEI LOCAL (LCE
959/2004) QUE INSTITUIU NOVO PLANO DE CARREIRA, VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIA – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA – LIMITAÇÃO TEMPORAL À INCORPORAÇÃO – DIREITO QUE
NÃO PODE PERMANECER “AD AETERNUM” – ADEMAIS, SOMENTE NA HIPÓTESE DOS SERVIDORES QUE RECEBEM
PAGAMENTO NO MÊS DE REFERÊNCIA DOS VENCIMENTOS É QUE OCORRE A PERDA INFLACIONÁRIA – A CONVERSÃO
EM URV DE ACORDO COM A DATA DO PAGAMENTO É RESTRITA, SENDO EFETIVADA APENAS NO PRÓPRIO MÊS DE
REFERÊNCIA, USUALMENTE ATÉ O DIA 20 – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –
RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jelimar Vicente Salvador (OAB: 140969/SP) - Rodrigo
Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) - Theo Mario Nardin (OAB: 57017/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0000686-92.2014.8.26.0101 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Caçapava - Apelante: Prefeitura
Municipal de Cacapava - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Wilson dos Santos - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram
provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE
– FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ADMISSIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL
AMPARADO NOS ARTIGOS 1º, III; 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS E
CONSTITUCIONAIS QUE É DEVER DO PODER PÚBLICO E NÃO SE ENCONTRA EM SUA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE
– AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – HIPOSSUFICIÊNCIA PARA
O CUSTEIO DEMONSTRADA - MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO CONTRA O PODER PÚBLICO – REDUÇÃO
DO VALOR ARBITRADO, COM LIMITAÇÃO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Raquel Pires (OAB: 229672/SP) (Procurador) - Michelle Barcelos (OAB: 282192/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0001029-25.2015.8.26.0434 - Processo Físico - Apelação - Pedregulho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pedregulho Apelado: Rafael Henrique Mezadre Natal (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento aos recursos
oficial, tido por interposto, e voluntário do réu. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE –
FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS TORVAL CR 300 MG, MIRTAZAPINA 30 MG, VENLAFAXINA 150 MG
E NEULETI 4% – NECESSIDADE COMPROVADA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO
PELO SUS – ART. 196 DA CF – RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Gabriela Cintra
Pereira Geron (OAB: 238081/SP) - Jose Carlos Ferreira (OAB: 119103/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0001432-75.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apdo/Apte: Mercantil Farmed Ltda - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso da autora e julgaram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º