TJSP 24/06/2016 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
2012
prejudicada a análise do apelo do Estado de São Paulo. V.U. - APELAÇÕES – AÇÃO ORDINÁRIA – ANULAÇÃO DE AAIM POR
SUPOSTO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS – PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA SE AFASTAR A APLICAÇÃO
DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 PARA CÁLCULO DOS JUROS.RECURSO DA AUTORA – PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO
INTEGRAL DO PEDIDO – POSSIBILIDADE - CABIMENTO DA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO EM OUTROS
ESTADOS, AINDA QUE NÃO HAJA AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ OU CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO – ESTADO QUE DEVE
SE INSURGIR CONTRA A LEI OU ATO NORMATIVO PELA VIA ADEQUADA - PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA E DO
EGRÉGIO STJ – PROVIMENTO DA APELAÇÃO.RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO
DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 PARA CÁLCULO DOS JUROS – RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 130,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Claudia Bocardi Allegretti (OAB: 108917/SP) - Marcelo Silva Massukado (OAB: 186010/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 204
Nº 0001473-66.2012.8.26.0142 - Processo Físico - Apelação - Colina - Apelante: Bruna Peghin Azevedo - Apelado: Prefeitura
Municipal de Colina-SP - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA –
DESPROVIMENTO DE RIGOR - NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO OU ABALO MORAL NÃO SE
IMPÕE O PLEITO REPARATÓRIO, DESPICIENDA A ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR –
SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS DESCARACTERIZADOS - R.
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Rodrigo Ivanoff (OAB: 294830/SP)
- Angela Carboni Martinhoni (OAB: 197017/SP) - Eduardo Mariguela Polizelli (OAB: 274764/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 204
Nº 0001997-30.2014.8.26.0486 - Processo Físico - Apelação - Quatá - Apelante: Alessandro Amim (Justiça Gratuita) Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR QUE RESPONDEU
A PROCESSO CRIME E FOI CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO – ALEGAÇÃO
DE CUMPRIMENTO DE PARTE DA PENA EM REGIME FECHADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DO
AUTOR QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PARCIAL PROVIMENTO DE RIGOR. 1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ AFASTADA – NÃO CARACTERIZADA NENHUMA DAS CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC.2. INEXISTÊNCIA
DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO CAUSADOR DE DANO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DAS AUTORIDADES
- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ANTE OS ELEMENTOS DE QUE DISPUNHAM PARA A INICIATIVA – PRECEDENTES
– CARÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE DANOS QUE MEREÇAM INDENIZAÇÃO – ATOS DO PODER PÚBLICO QUE, SE
RESULTARAM NAS CONSEQUÊNCIAS NARRADAS PELO REQUERENTE NA EXORDIAL, NÃO TÊM ESTATURA SUFICIENTE
PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPUNHA.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE
ARBITRADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Rodrigo Masi Mariano (OAB: 215661/SP) - Luiz Gustavo
Andrade dos Santos (OAB: 327882/SP) - Patricia Lourenço Dias Ferro Cabello (OAB: 207330/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 204
Nº 0002075-60.2014.8.26.0474 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Potirendaba - Apelante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Apelante: Secretaria de Estado da Saúde - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelada: Maria Izabel
Attab de Angelis - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL –
AÇÃO ORDINÁRIA – MEDICAMENTOS – PRETENSÃO DE FORNECIMENTO PELA FESP – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
– REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA FESP – DESPROVIMENTO DE RIGOR.1. O DIREITO À SAÚDE É DIREITO
CONSTITUCIONAL BASILAR E DE ATENDIMENTO IMPOSTERGÁVEL, REFLETIDO EM NORMA DE QUE A SAÚDE É
DIREITO UNIVERSAL E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO, EM TODOS OS SEUS NÍVEIS, E COM VISTAS
NÃO SOMENTE NA REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA DE DOENÇAS COMO NA MELHORA DAS CONDIÇÕES E QUALIDADE DE
VIDA DOS CIDADÃOS EM GERAL E, SOBRETUDO, DO DIREITO À VIDA E SUA PRESERVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.
196 DA CF/88 – DECISÃO QUE, ADEMAIS, NÃO AFRONTA A AUTONOMIA ESTATAL OU O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, POIS CABE AO PODER JUDICIÁRIO PRESTAR A TUTELA JURISDICIONAL QUANDO DIREITOS PRIORITÁRIOS
NÃO SÃO OBSERVADOS.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ARBITRADOS.SENTENÇA MANTIDA - REEXAME
NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA FESP DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Claudia Line
Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) - Daniel Fedozzi (OAB: 310139/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
204
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º