TJSP 24/06/2016 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
2018
REQUERIDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL – ALEGAÇÃO
DE QUE A EMPRESA EXECUTADA NÃO COMPROVOU NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL O DEPÓSITO QUE REALIZOU
NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – VERBA
HONORÁRIA DEVIDA - CARÁTER LITIGIOSO DO INCIDENTE – IMPOSIÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS COMO MEDIDA
DE RIGOR, UMA VEZ OFERTADO MEIO DE RESISTÊNCIA - O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,
TENDO EM VISTA SEU CARÁTER CONTENCIOSO E EM DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA
CAUSALIDADE, CONDUZ À FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB:
98959/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Mario Fernando Scognamiglio Quelhas (OAB: 104092/SP) Jesse Jorge (OAB: 98527/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0023018-45.2013.8.26.0309 - Processo Físico - Apelação - Jundiaí - Apte/Apdo: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Apdo/
Apte: Maria Regina Val - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso
da autora para majorar a honorária advocatícia. V. U. - EMENTASAPELAÇÃO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE –
FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS ALOIS (MEMANTINA) 10MG, CLORPROMAZINA 200MG, HALOPERIDOL
5MG, DORMONID 15MG, BIPERIDENO 4MG, CARBAMAZEPINA 200MG, DONEPEZILA 10MG, CLOPIXOL DEPOT (1 AMPOLA
DE 30/30 DIAS) E ROHYPNOL 1,5MG – NECESSIDADE COMPROVADA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – OBRIGAÇÃO
DO FORNECIMENTO PELO SUS – ART. 196 DA CF – RECURSO NÃO PROVIDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
ARBITRAMENTO EM R$500,00 – MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 – VALOR JUSTO E EQUÂNIME, QUE NÃO AVILTA O
TRABALHO DA ILUSTRE ADVOGADA CONSTITUÍDA PELA AUTORA, NEM ONERA O ERÁRIO – RECURSO ADESIVO DA
AUTORA PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Alexandre Hisao Akita (OAB: 136600/SP) - Ligia Priscila Dominicale
(OAB: 222167/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0023294-68.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Scarlat Industrial Ltda. - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram
provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Ângela Diaconiuc. - EMENTA – ANULATÓRIA – AIIM – DÉBITO
FISCAL DECORRENTE DE AIIM POR INDEVIDOS LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS DE ICMS CALCADOS EM NOTAS FISCAIS
EMITIDAS POR EMPRESA CONSIDERADA INIDÔNEA PERANTE A LEGISLAÇÃO FISCAL – LAUDO COMPROBATÓRIO
DAS OPERAÇÕES MERCANTIS - A INIDONEIDADE DA INSCRIÇÃO SÓ GERA EFEITOS CONTRA TERCEIROS DEPOIS
DE PUBLICADA – PRECEDENTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO
PROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 157,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Sergio de Castro Abreu (OAB: 102499/SP) (Procurador) - Luiz
Gustavo A S Bichara (OAB: 112310/RJ) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0024275-97.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo
- Apelado: Luzia Ferreira da Silva - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao apelo da Fazenda do
Estado de São Paulo para o fim de determinar a observância da Lei Federal nº 11.960/09 no que toca à correção monetária
e juros de mora, mantida a sucumbência recíproca. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO –
EXECUÇÃO DE JULGADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FESP – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL
– RECURSO PELA EMBARGANTE FESP – PROVIMENTO DE RIGOR.1. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA –
APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.960/09 OBSERVANDO-SE QUE NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL
Nº 810 PELO STF, A MODULAÇÃO DAS ADIS 4.357 E 4.425 LIMITOU-SE AO REGIME DOS PRECATÓRIOS EXPEDIDOS.2.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA E INALTERADA EM RAZÃO DO PRESENTE DESFECHO DECISÓRIO.
APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador) - Jose
Aparecido de Oliveira (OAB: 79365/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0027992-54.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Elmiro Bastos Cardoso e outros - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Deram provimento parcial aos recursos, apenas para
determinar a aplicação da LF 11.960/09. V. U. - EMENTA – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – ATIVOS – PRETENSÃO
AO RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) – ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO – ADMISSIBILIDADE – PEDIDO QUE NÃO REPRESENTA AFRONTA AO INCISO XIV DO ART. 37 DA CF, IGUAL
DISPOSIÇÃO NO INCISO XVI DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO – INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS
EFETIVAMENTE INCORPORADAS, EXCLUÍDAS AS NÃO INCORPORADAS, BEM COMO AS EVENTUAIS – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOSJUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA
– LF Nº 11.960/09 – APLICABILIDADE EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA CAUTELARMENTE NA ADI Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º