TJSP 27/06/2016 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2144
2013
- Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1003884-89.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelado: VIRTUAL BRASIL ON LINEX
LTDA.-EPP - Apelante: Telecomunicaçoes de Sao Paulo S/A - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento ao recurso. V. U.
- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA
POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. REQUERIDA CONDENADA A PAGAR
AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TELEFONIA. APELAÇÃO DA RÉ. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA A CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME PELA REQUERIDA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR
DO ÔNUS, QUE LHE CABIA, DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. MISTER O RECONHECIMENTO DA
AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INSCRIÇÕES ANTERIORES EM
NOME DA DEMANDANTE. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICÁVEL À ESPÉCIE. AFASTAMENTO
DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REQUERENTE
CONDENADA A ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES
ARBITRADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO
À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPOSTA À APELANTE NA R. SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Leandro Cassemiro de Oliveira (OAB: 153170/SP) - Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB: 288595/SP) - Páteo do Colégio
- Sala 113
Nº 1004027-51.2015.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Olímpia - Apelante: Luzia Alves de Vasconcelos (Justiça
Gratuita) - Apelado: Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
– DÍVIDA QUE RESTOU COMPROVADA MEDIANTE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ – NEGATIVAÇÃO QUE
SE MOSTROU REGULAR - EVENTUAL FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXONERA O DEVEDOR
DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Ribeiro de Aguiar Junior (OAB: 209269/SP) - Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP) - Alberto
Quercio Neto (OAB: 229359/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1004129-65.2015.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Assis - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada:
Maria do Carmo Ribas dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Negaram provimento ao recurso da ré
e deram provimento em parte ao recurso da autora por V.U. - CONTRATOS. EMPRÉSTIMOS DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM
DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. AÇÃO PARA A LIMITAÇÃO DE VALORES DE PRESTAÇÕES
A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS PELA AUTORA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS.HÁ QUE SE
PRESERVAR A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA. CARÁTER ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXEGESE DO ART. 85, §8º, DO NOVO CPC. MAJORAÇÃO
DEFERIDA PARA ADEQUAR A VERBA. RECURSO DA RÉ DENEGADO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Tatiana Miguel Ribeiro (OAB: 209396/SP) - Luiz
Renato Gregolin Sarti (OAB: 353668/SP) - Fernando Volpato dos Santos (OAB: 212084/SP) - Leandro Alves de Almeida (OAB:
228666/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 1004488-98.2015.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelada: Nilza Cordeiro Campana
(Justiça Gratuita) - Apelante: Banco IBI S.A. - Banco Mútlipo - Magistrado(a) Sebastião Flávio - Deram provimento em parte, na
parte conhecida, por V.U. - AÇÃO DE CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM A DE INDENIZAR POR
DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.PRETENSÃO DE INVERSÃO DO
RESULTADO DO JULGAMENTO, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E AJUSTAMENTO
DO TERMO “A QUO” DOS JUROS DE MORA.DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO MEDIANTE
CHEQUE. DÉBITO QUITADO. CHEQUE APRESENTADO PARA PAGAMENTO APÓS A QUITAÇÃO DA AVENÇA E DEVOLVIDO
POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AVERBAÇÃO DO NOME DA AUTORA COMO SUPOSTA INADIMPLENTE, EM CADASTRO
DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.
“QUANTUM” INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO A FIM DE ADEQUÁ-LO AOS PARÂMETROS PRATICADOS
POR ESTA COLENDA CÂMARA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO “A QUO” DE SUA INCIDÊNCIA. RÉ QUE SE
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