TJSP 08/07/2016 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2153
2013
Salas 313/304
Nº 1004127-06.2015.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Olímpia - Apelante: Israel Everton da Silva Apelado: Cred-system Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA
DE PROVA DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA
VIA ADMINISTRATIVA – REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL REALIZADO POR TERCEIROS SEM PODERES ESPECIAIS E
ESPECÍFICOS – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 653 E 661, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL, POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR 105/01,
DISCIPLINANDO O SIGILO BANCÁRIO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO AUTOR EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Ribeiro de Aguiar Junior (OAB:
209269/SP) - Dário Letang Silva (OAB: 196227/SP) - Eduardo Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP) - Páteo do Colégio - Salas
313/304
Nº 1004167-33.2015.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Thiago Aparecido
Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Telecomunicaçoes de Sao Paulo S/A - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA – COBRANÇA DE SERVIÇO
NÃO CONTRATADO PELO AUTOR NA FATURA DE SUA CONTA TELEFÔNICA – MERO DISSABOR QUE NÃO GERA DANO
EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA – NA ESPÉCIE, FICA BEM EVIDENTE QUE SE TRATA
DE DEBATE DE NATUREZA CONTRATUAL, SOBRE VALORES, NÃO RESVALANDO PARA O CAMPO DA OFENSA MORAL,
ATÉ PORQUE NÃO HOUVE EXCESSOS NA COBRANÇA OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. NO CASO CONCRETO
NÃO ESTÁ CARACTERIZADA OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, POR MAIOR QUE TENHA SIDO SUA
FRUSTRAÇÃO DIANTE DOS PAGAMENTOS EM VALORES ACIMA DO QUE ERA DEVIDO EFETIVAMENTE. RESSALTESE QUE AS DIFERENÇAS MENSAIS SÃO DE VALORES MÍNIMOS QUE SEQUER AFETAM O PATRIMÔNIO FINANCEIRO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MANUTENÇÃO TENDO EM VISTA QUE AMBAS AS PARTES DECAÍRAM DE PARTE DO
PEDIDO – EM FACE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CADA PARTE ARCARÁ COM METADE DAS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E CADA QUAL COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS PATRONOS. ANOTE-SE QUE O AUTOR
É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO. EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO
NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CARTA DA REPÚBLICA, É DE RIGOR A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA
RECORRIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF.
Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gabriel Tomaz Mariano (OAB: 298395/SP) Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/SP) - Hebert Vinicius Curvello Vendito (OAB: 285667/SP) - Páteo do Colégio - Salas
313/304
Nº 1004398-11.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Daiane Cristina Rodrigues
Domingues (Justiça Gratuita) - Apelado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) César
Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DA
CAPITALIZAÇÃO CONVENCIONADA – LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA ANORMALIDADE,
DESDE QUE APURADA EM CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL – MATÉRIAS SUMULADAS – RECURSO
NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Caropreso Soares de Oliveira (OAB: 328186/SP) - Fernando
Luz Pereira (OAB: 147020/SP) - Moises Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1004834-62.2015.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sertãozinho - Apelante: J. C. (Justiça Gratuita) - Apelado:
B. do B. S/A - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AS AÇÕES CAUTELARES
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, POR POSSUÍREM NATUREZA DE AÇÃO, E NÃO DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL,
NOS TERMOS DO ART. 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENSEJAM, NA HIPÓTESE DE SUA PROCEDÊNCIA, A
CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA NO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Klaus Philipp Lodoli (OAB: 333457/SP) - Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º