TJSP 08/07/2016 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2153
2012
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Prado de Almeida Graça Pavanato (OAB: 237054/SP) - Egberto
Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP) - Alexandre Marques Silveira (OAB: 120410/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB:
248970/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1003587-51.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Nilton Alves Soares (Justiça
Gratuita) - Apelado: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DA CAPITALIZAÇÃO
DESDE QUE CONVENCIONADA E DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA – TARIFA DE CADASTRO E IOF –
DISPOSIÇÕES DE DIREITO PATRIMONIAL E DISPONÍVEL A CRITÉRIO DOS CONTRAENTES – VANTAGEM EXAGERADA OU
DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO IDENTIFICADO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO SISTEMA
REPETITIVO – PRÊMIO DE SEGURO, TEMA AVALIADO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – CUSTOS COM REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – INIQUIDADE, DESPROPORCIONALIDADE,
VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ABUSIVIDADE, DESEQUILÍBRIO E ONEROSIDADE EXAGERADA NÃO IDENTIFICADOS
DE FORMA CABAL – MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E UNILATERAL – POSIÇÃO DIVERGENTE, MINORITÁRIA E
VENCIDA DO RELATOR – PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA MAIORIA DO COLEGIADO – INEXIGIBILIDADE DAS
CONTRAPRESTAÇÕES – RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Diego Vinicius
Bitencourt Gomes (OAB: 301270/SP) - Priscila Correa (OAB: 214946/SP) - Maria Aparecida Vismar (OAB: 250489/SP) - Moises
Batista de Souza (OAB: 149225/SP) - Fernando Luz Pereira (OAB: 147020/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1003834-15.2013.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Poá - Apelante: JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
– AÇÃO REVISIONAL – CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE
DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA
PROVA E DEVE DECIDIR QUAIS PROVAS SÃO RELEVANTES À FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO – RECURSO IMPROVIDO
NESTE PONTO.APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TAXA DE JUROS – AUSÊNCIA DE
ABUSIVIDADE. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O REVOGADO § 3º, DO ART. 192, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
QUE PREVIA A LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO TINHA EFICÁCIA LIMITADA, DEPENDENDO DE LEI COMPLEMENTAR
QUE O REGULAMENTASSE, ASSIM, O APELADO PODERIA COBRAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE
Nº 7. ADEMAIS, NÃO RESTOU PROVADA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS. – RECURSO IMPROVIDO NESTE
PONTO.APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – POSSIBILIDADE.
A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COMO É O CASO DOS AUTOS,
É PERMITIDA POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO, DE ACORDO COM O ART.
28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/04, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO OU QUALQUER
OUTRA IRREGULARIDADE INERENTE A ESTA MATÉRIA. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO
REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001.
NÃO MERECE CONHECIMENTO A MATÉRIA RELACIONADA À INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.170-36/2001, JÁ QUE TAL QUESTÃO NÃO POSSUI CORRELAÇÃO COM O CASO EM CONCRETO, UMA VEZ QUE A
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIZ RESPEITO À LEI Nº 10.931/04,
POR SE TRATAR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Milena Sola Antunes (OAB: 277306/SP) - Sem Advogado
(OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1003892-58.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: Marina Aparecida Corcino da
Silva Me (Justiça Gratuita) - Apelado: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira Recurso não provido, com observação. - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO – SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES
- IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.795/08, QUE PREVEEM A RESTITUIÇÃO
DOS VALORES MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO, EM CONCORRÊNCIA COM OS CONSORCIADOS ATIVOS
DO GRUPO - É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE
CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO - É DEVIDA RESTITUIÇÃO QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO DA APELANTE EM
SORTEIO OU, CASO NÃO SEJA COMTEMPLADA, EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM OBSERVAÇÃO - RATIFICAÇÃO DO JULGADO – HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA AVALIOU
CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DANDO À CAUSA O JUSTO
DESLINDE NECESSÁRIO – ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP – APLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Eichemberger (OAB: 121985/
SP) - Fernanda Camunhas Martins (OAB: 165699/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do Colégio Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º