TJSP 08/07/2016 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2153
2014
Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1006593-69.2015.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Birigüi - Apelante: Hassub Felicio dos Santos
(Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – LEGITIMIDADE DA CAPITALIZAÇÃO
CONVENCIONADA – LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DA ANORMALIDADE, DESDE QUE
APURADA EM CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL – MATÉRIAS SUMULADAS – RECURSO PROVIDO,
EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Angélica Cristina dos Santos Quintanilha (OAB: 295796/SP) - Ana Paula
Ferraz de Campos (OAB: 312816/SP) - Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP) - Laura Juliana Ferreira (OAB: 261360/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1006749-49.2015.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sertãozinho - Apelante: Marcos Paulo do
Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO BANCÁRIO – EXTINÇÃO DO FEITO POR
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SITUAÇÃO CONDUCENTE
AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TARIFA
REFERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIA OU SEGUNDA VIA DO INSTRUMENTO – REQUISITOS
INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA MEDIDA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO SISTEMA
REPETITIVO – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato Rosin Vidal (OAB: 269955/SP)
- Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1006990-21.2014.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Taboão da Serra - Apelante: Linderval Fagundes da
Silva - Apelado: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
– AÇÃO CONDENATÓRIA – SAQUE FRAUDULENTO NA CONTA DO AUTOR QUE ACARRETOU NA NEGATIVAÇÃO DE SEU
NOME – PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES – NO QUE TANGE AO DEFEITO NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO, É IMPORTANTE DESTACAR QUE NÃO TINHA COMO O APELANTE FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO,
CABENDO AO APELADO COMPROVAR QUEM EFETIVAMENTE REALIZOU A CITADA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. COMO
TAL PROVA NÃO VEIO AOS AUTOS, DEVE O BANCO RÉU ARCAR COM SUA OMISSÃO. NO QUE TANGE À OCORRÊNCIA DO
DANO MORAL, ESTE É EVIDENTE, POIS, AO CONTRÁRIO DO QUE ASSEVEROU O JUÍZO A QUO, O AUTOR COMPROVOU
A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO À SERASA (FLS. 15), O QUE É O BASTANTE PARA CONFIGURAR O DANO MORAL
IN RE IPSA. O NEXO CAUSAL TAMBÉM É PERFEITO, POIS O PREJUÍZO DECORRE DIRETAMENTE DO DEFEITO NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, PASSO À ANÁLISE DA FIXAÇÃO DO
VALOR INDENIZATÓRIO. NO CASO VERTENTE, O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA FOI DE RAZOÁVEL
MONTA, NA MEDIDA EM QUE O APELADO NÃO AGIU COM A CAUTELA ESPERADA A GARANTIR SEGURANÇA NA CONTA
BANCÁRIA DE SEU CLIENTE, MOSTRANDO-SE UM SISTEMA FALÍVEL E VULNERÁVEL, UMA VEZ QUE PERMITIU A
REALIZAÇÃO DE SAQUE INDEVIDO. DE OUTRO LADO, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO
PELA VÍTIMA ESTÃO BEM CARACTERIZADOS, JÁ QUE O APELANTE TEVE SEU NOME NEGATIVADO OUTROSSIM, PELO
QUE CONSTA DOS AUTOS, O APELANTE NÃO DEMONSTRA SINAIS DE RIQUEZA, TANTO QUE LHE FORAM CONCEDIDOS
OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, JÁ O APELADO POSSUI GIGANTESCA CAPACIDADE ECONÔMICA. DESSE MODO,
FIXO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Marcia Aparecida Fleming Mota (OAB: 173723/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/
SP) - Elísia Helena de Melo Martini (OAB: 1853/RN) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1009350-59.2015.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Santa Casa de
Misericórdia Nossa Senhora de Fátima e Beneficência Portuguesa de Araraquara (Justiça Gratuita) - Apelado: Droga Ven
Ltda - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO
– VALIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR A APELADA,
CUMPRE ALINHAR QUE TAL MATÉRIA É ESTRANHA À APELANTE. INDEPENDENTEMENTE DE QUEM TENHA SUBSCRITO
A AVENÇA, O QUE IMPORTA É QUE A APELADA A ENCAMPOU E ESTÁ CONVALIDANDO O ATO EM JUÍZO. VALE DIZER,
A APELADA RECONHECE A VALIDADE DO QUE FOI AJUSTADO E ISSO É O QUANTO BASTA. SUFICIENTE SERIA SE
APENAS A DEVEDORA (APELANTE) TIVESSE REGULARMENTE FIRMADO A CONFISSÃO. NO QUE TANGE AO TEOR
DA CONFISSÃO, A APELANTE SEQUER CONSEGUIU DEDUZIR IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E CONCRETA A RESPEITO DA
DÍVIDA RECONHECIDA. ORA, NEM MESMO OUSOU INFIRMAR CATEGORICAMENTE O TEOR DO MESMO, DEIXANDO
DE ASSEVERAR QUE AS VENDAS ALI INDICADAS DE FATO NÃO OCORRERAM. - ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO
DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º