TJSP 16/08/2016 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2180
2012
Nº 2116371-57.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: REGINALDO
GOMES - Agravado: Município de Rio Claro-SP - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Deram provimento ao recurso,
com observação. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVADA
A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE NO CASO CONCRETO - R. DECISÃO AGRAVADA
REFORMADA.RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato de Almeida
Caldeira (OAB: 154975/SP) - Daniela Luppi Domingues Caldeira (OAB: 163426/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2116428-75.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MAURO CESAR
SILVA DE JESUS - Agravado: Diretor do Departamento de Trânsito Viário de São Paulo - Dsv - Magistrado(a) Djalma Lofrano
Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRESENÇA
DOS REQUISITOS LEGAIS. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR VISANDO O DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DO AGRAVANTE. REFORMA.
POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR SEM DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 265 DO
CTN, 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182/2005, 5º, LIV E LV, E 37, CAPUT, DA CF/88. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Aparecida Souza da Trindade (OAB: 366953/SP) - Denise Ayala
Rodrigues Rocha (OAB: 226426/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2119152-52.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cubatão - Agravante: Antônio de Jesus
Astro (Espólio) - Agravado: Municipio de Cubatão - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVANTE QUE PRETENDE OBTER O LEVANTAMENTO DO
VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA
PROPRIEDADE. LEVANTAMENTO QUE ESTÁ CONDICIONADO À SUA COMPROVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 34 DO
DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rogerio Blanco
Peres (OAB: 14636/SP) - Simone Martinez Domingues Brooks (OAB: 198585/SP) - Ednilce da Silva Astro - Marcia Silva Se
(OAB: 27914/SP) - Andrea Maria de Castro (OAB: 114465/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 2120822-28.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: WR MANUTENÇÃO
E REPARAÇÃO ELÉTRICA DE VEÍCULOS EIRELI ME - Agravado: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE
SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE LIMINAR. PRETENSÃO DA
IMPETRANTE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA QUE LHE FOI APLICADA POR ÓRGÃO GERENCIADO PELA
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, POR NÃO TER APRESENTADO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À
FISCALIZAÇÃO REALIZADA NA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES
DOS AUTOS QUE NÃO INDICAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR NO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 7º, III, DA LEI FEDERAL N.º 12.016/09. ATO
ADMINISTRATIVO QUE, NO CONTEXTO APRESENTADO, NÃO EXTRAPOLOU O PODER DISCRICIONÁRIO POSTO À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Natalia Bocanera Monteiro (OAB: 343050/SP) - João José Delboni (OAB: 155316/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
304
Nº 2122286-87.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fazenda do
Estado de São Paulo - Agravado: Oxipress Corte Em Aço Ltda - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao
recurso. V. U. Pedido de adiamento negado. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUROS DE MORA LIMITADOS
À NORMA FEDERAL. BEM OFERECIDO À GARANTIA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE REFORMA DA R.
DECISÃO VERGASTADA, PARA MANTER NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA DOS DÉBITOS DE ICMS A INCIDÊNCIA DA
LEI Nº 13.918/09. INADMISSIBILIDADE. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO
DO STF NA ADI 442, CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL À REFERIDA LEI PAULISTA NO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º