TJSP 18/08/2016 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2182
2023
por sua Mãe) - Apelado: W. J. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Alberto Garbi - Deram provimento ao recurso. V. U.
- ALIMENTOS. REVISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA REDUZIR A PENSÃO
ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM NASCIMENTO DE OUTRO FILHO.DISPÕE O ART. 1.699 DO CÓDIGO
CIVIL: “SE, FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE
QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO,
REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS”.A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA FOI ALEGADA PELO AUTOR E A ELE
CABIA O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, INC. I, DO CPC/1973). A
CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO
DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE ASSUMIDA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O
PEDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodolfo Cesar Batista Martins (OAB: 293172/SP) - Valdemar Manzano
Moreno Filho (OAB: 284336/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0003595-66.2013.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: J. P. M. A. (Menor(es)
representado(s)) - Apelado: G. A. dos S. J. - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PRESTADA PELO PAI EM FAVOR DO
FILHO MENOR. FILIAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRESENTES AS CONDIÇÕES OBJETIVAS DA OBRIGAÇÃO
ALIMENTAR (ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL), FUNDADA NO DEVER LEGAL DE SUSTENTO DOS FILHOS (ARTS.
1.566, IV, E 1.724 DO CÓDIGO CIVIL). ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS A INDICAR POSSIBILIDADE FINANCEIRA
DO PAI, EM QUE PESEM INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE SEUS REAIS RENDIMENTOS. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO
ALIMENTANDO. “QUANTUM” ESTABELECIDO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, TODAVIA, QUE MERECE MAJORAÇÃO
EM PARTE, A FIM DE EXPRIMIR, COM BASE NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A
PROVÁVEL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESSENCIALMENTE
CONFIRMADA, MAJORADO O “QUANTUM” DOS ALIMENTOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Paulo Cesar Coelho (OAB: 196531/SP) - Rubens Alves de Campos (OAB: 90988/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0003912-78.2012.8.26.0068 - Processo Físico - Apelação - Barueri - Apelante: R. B. L. da S. S. (Justiça Gratuita) Apelado: J. P. S. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
– ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REVOGADA – AUSENTE EFETIVAÇÃO DE PREPARO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO APELO
– AFASTAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA; PORÉM , DIFERIDO O PAGAMENTO DOS VALORES PARA O FINAL DA LIDE
– DECISÃO IRRECORRIDA – RECURSO DEVIDAMENTE RECEBIDO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU A REVELAR
A EFETIVIDADE DA DECISÃO – REGULARIDADE, PORTANTO, DA TRAMITAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – RECURSO
CONHECIDO.NULIDADE – CERCEAMENTO – AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES
SOBRE PATRIMÔNIO – PESQUISA QUE, NA FASE, NÃO SE JUSTIFICAVA – OBRIGAÇÃO LEGAL DO JULGADOR EM AFASTAR
PRETENSÕES ALHEIAS AO LIMITE DE ANDAMENTO DO FEITO – AUSÊNCIA, DE OUTRA PARTE, DE APRESENTAÇÃO DE
REQUERIMENTO TEMPESTIVO PARA COLETA DE PROVAS – PRAZO FACULTADO EM SANEADOR COM CERTIDÃO DE
AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO – VICIO NÃO DEMONSTRADO – PRELIMINAR AFASTADA.DIVORCIO
– RELACIONAMENTO DETERIORADO EM FACE COMPORTAMENTO DA MULHER – ENVOLVIMENTO AMOROSO COM
TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DA VIDA EM COMUM – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO POR AMBAS AS
PARTES.ALIMENTOS – PEDIDO FORMULADO PELA MULHER – OBTENÇÃO INICIAL EM CARÁTER PROVISÓRIO COM
POSTERIOR REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO - AUSENTE MAIOR VÍNCULO ENTRE AS PARTES – ROMPIMENTO DEFINITIVO
DA RELAÇÃO – MULHER EM IDADE PRODUTIVA, FORMAÇÃO SUPERIOR E PROFISSÃO DEFINIDA – AFASTAMENTO DAS
ATIVIDADES POR DETERMINADO PERÍODO QUE, POR SI SÓ, NÃO SUSTENTA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – TEMPO
DECORRIDO EM LITIGIO A ASSEGURAR ADAPTAÇÃO DA PARTE À NOVA REALIDADE – VARÃO QUE, DURANTE A
TRAMITAÇÃO QUE PERDEU O EMPREGO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO, PELA INTERESSADA, DE DISPONIBILIDADE –
VENDA DE BEM IMÓVEL COM DIVISÃO DA RECEITA A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO PROVISÓRIA E ATÉ REINSERÇÃO
NO MERCADO DE TRABALHO – PROBLEMAS SURGIDOS, AO DEPOIS, COM A SAÚDE, QUE NÃO SUSTENTAM A
IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DIANTE NATUREZA DA PRÓPRIA RELAÇÃO, AUSENTE VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA
MAIOR – INVIABILIDADE DO ARBITRAMENTO.DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO PRETENDIDA – IMPOSSIBILIDADE – O
ROMPIMENTO DA RELAÇÃO NÃO JUSTIFICA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – FRUSTRAÇÃO QUE NÃO ATINGE O CAMPO
DA REPARAÇÃO – COMPORTAMENTO DA APELANTE DURANTE A RELAÇÃO A AFASTAR, DE MESMA FORMA, EVENTUAL
RESPONSABILIDADE SOLITÁRIA DO VARÃO PARA O DESENLACE – FATORES APURADOS A JUSTIFICAR, TÃO SOMENTE,
A EFETIVAÇÃO DO DIVÓRCIO.LITIGANCIA EM MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – DISPUTA ACIRRADA E INDICAÇÃO
DE FATOS COM APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE NÃO JUSTIFICAM O ENQUADRAMENTO NESSA FALTA PREVISTA
JUNTO AO CÓDIGO DE PROCESSO – LIMITES DA DISPUTA OBSERVADOS – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO NÃO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Aparecida Boaventura Bernardo (OAB: 124352/SP) - Rodrigo
Miranda Melo da Cunha (OAB: 266298/SP) - Eglen Alves Stulzer (OAB: 130712/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116
Nº 0003915-29.2010.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apelante: S. L. C. P. N. (Menor(es)
representado(s)) e outro - Apelado: J. C. P. N. - Magistrado(a) Cesar Ciampolini - Deram provimento em parte ao recurso. V.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º