TJSP 02/09/2016 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2193
2016
SENTENÇA ENCONTRA-SE EM COMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA ORA DOMINANTE, DE MODO QUE NÃO COMPORTA
REVISÃO.ANTE O EXPOSTO, POR MEU VOTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS ACIMA
EXPOSTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Milena Sola Antunes (OAB: 277306/SP) - Alexandre Marques Silveira
(OAB: 120410/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Egberto Hernandes Blanco (OAB: 89457/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 103/105
Nº 1002487-56.2015.8.26.0597/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Sertãozinho - Agravante: Serralheria Ciriaco
Ltda -me - Agravado: Guifa Equipamentos para Fundição Ltda - Agravado: Ford Motor Company do Brasil Ltda. - Magistrado(a)
Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM
QUE NEGADO SEGUIMENTO A APELO, POR INTEMPESTIVIDADE – AGRAVANTE QUE BUSCA A RECONSIDERAÇÃO OU
REFORMA DO DECISÓRIO, EXPONDO QUE A DATA DA POSTERIOR PUBLICAÇÃO DO VALOR DE PREPARO DEVE SER
CONSIDERADA COMO O TERMO INICIAL DO PRAZO – IMPERTINÊNCIA - NÃO REPRESENTA ESCUSA À PERDA DO PRAZO
RECURSAL A EVENTUAL IRREGULARIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, ASSIM CONSIDERADA A PUBLICAÇÃO DO VALOR
DO PREPARO – IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Patrícia Alessandra Tamião de Queiroz (OAB: 191034/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1002982-34.2015.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Edeci Calixto de Souza (Justiça
Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSERÇÃO DOS
DADOS DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS –
PLEITO DE REFORMA – POSSIBILIDADE EM PARTE – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO - INSTITUIÇÃO
REQUERIDA QUE, NO ENTANTO, DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO
DIREITO DO REQUERENTE (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – DOCUMENTO ASSINADO PELA
AUTORA, NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE - LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
– RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE DECORRE DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DO DEVER
DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.ANTE O EXPOSTO, POR MEU VOTO, NEGO PROVIMENTO
AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Anderson Hernandes (OAB: 170341/SP) - Nelson
Agnoletto Junior (OAB: 117005/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP)
- Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1003155-32.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: Adílio Alencar (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Panamericano S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ - PLEITO DE NULIDADE DECORRENTE DO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 330, I DO CPC) - AFASTAMENTO - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DO CASO EM ANÁLISE – JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL
DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO
VERIFICADO;CONTRATO DE ADESÃO – CLÁUSULAS PRÉ-ESTABELECIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO
PARITÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A AVENÇA - CONCLUSÃO DO NEGÓCIO É OPÇÃO DO CONSUMIDOR
– NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DAS ILEGALIDADES AVENTADAS;CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –
LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO EXPRESSA - PACTO FIRMADO EM PARCELAS MENSAIS PREFIXADAS - INDICAÇÃO DE
TAXA DE JUROS ANUALIZADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE, ADEMAIS, AUTORIZA A EXIGÊNCIA
DOS PATAMARES CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001) E SÚMULA 596 DO STF - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº
973827/RS, QUE DEU ORIGEM À EDIÇÃO DA SÚMULA 539 DO STJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP
Nº 2.170-36/01 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 2.316 PELO STF - VIGÊNCIA
ASSEGURADA PELO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 11.09.2001- INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
121 DO STF AOS CONTRATOS BANCÁRIOS;RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.TEM-SE, ASSIM, QUE A R.
SENTENÇA ENCONTRA-SE EM COMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA ORA DOMINANTE, DE MODO QUE NÃO COMPORTA
REVISÃO.QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS, A SEREM SUPORTADAS PELO AUTOR (OBSERVADA GRATUIDADE
CONCEDIDA), NÃO HÁ REPARO A SER FEITO, OBSERVADO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ESTIPULADOS
EM R$ 1.000,00.E, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO HONORÁRIOS
RECURSAIS EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 11, DO ART. 85, EM R$ 500,00.ANTE O EXPOSTO, POR MEU VOTO,
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º