TJSP 02/09/2016 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2193
2015
Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
– AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
– RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ;CONTRATO DE ADESÃO – CLÁUSULAS PRÉ-ESTABELECIDAS IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PARITÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A AVENÇA;TARIFA DE AVALIAÇÃO
DE BEM – ART. 5º, INCISO VI, DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010 - TARIFA QUE, A DESPEITO DA PREVISÃO LEGAL
DE COBRANÇA, NÃO FOI OBJETO DE PROVA DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO – QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO
(PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA);REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL – SERVIÇO PASSÍVEL DE REEMBOLSO ATÉ A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.954/2011, EM 01.03.2011, A QUAL
REVOGOU O INCISO III DO § 1º DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010;RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
“CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA INDEVIDA NO ENTENDIMENTO DESTE
RELATOR. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA JURISPRUDÊNCIA ENTRETANTO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ENTENDIMENTO
DO STJ EM TAL SENTIDO, FORMADO NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP. Nº 1.251.331/RS, REL. MIN. MARIA
ISABEL GALLOTTI). SENTENÇA CONFIRMADA NESSA PARTE.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ENCARGOS
ROTULADOS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO OBJETO DA COBRANÇA, OU AINDA A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS, TAMPOUCO EXISTINDO A DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS EM CONCRETO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
COBRANÇA INDEVIDA. VALORES RELATIVOS A TAIS ENCARGOS QUE DEVEM SER REPETIDOS EM TERMOS SIMPLES,
ACRESCIDOS DOS JUROS CONTRATUAIS QUE SOBRE ELES INCIDIRAM. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE
PROVIDA.” “(...) DE FATO NÃO SE SUSTENTAM AS COBRANÇAS REALIZADAS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO
DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO, NOS VALORES DE R$ 209,00 (CF. CLÁUSULA 3.15.4),
R$ 50,00 (CF. CLÁUSULA 3.15.2) E R$ 42,11 (CF. CLÁUSULA 3.15.1), RESPECTIVAMENTE, PARA AS QUAIS O RÉU NÃO
APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL AO LONGO DO PROCESSAMENTO, TAMPOUCO ESCLARECENDO
O CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS QUANTIAS EXIGIDAS, ALÉM DE NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADO
GASTO ALGUM, EM CONCRETO, VIOLANDO POIS SEU DEVER DE INFORMAÇÃO”.“(...) A PAR DISSO, NÃO SE PODE
OLVIDAR QUE REFERIDOS ENCARGOS REFEREM-SE EM ÚLTIMA ANÁLISE À AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL DADO EM
GARANTIA E À FORMALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, OU SEJA, À PRÓPRIA
GARANTIA EXIGIDA PELO BANCO, EM SEU PRÓPRIO PROVEITO, DE MODO QUE INJUSTIFICADO IMPUTAR OS CUSTOS
RESPECTIVOS À TOMADORA DO EMPRÉSTIMO”.(APELAÇÃO Nº 0009615-64.2013.8.26.0032, REL. DES. FABIO TABOSA,
J. 07.08.2014, V.U.).QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NA R. SENTENÇA EM 10% DO VALOR DA
CAUSA, FICAM MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO NOVO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, OS QUAIS, ASSIM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SERÃO SUPORTADOS PELO
BANCO RÉU, CONSIDERANDO A INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.ANTE O EXPOSTO, POR MEU VOTO, DOU PROVIMENTO
AO RECURSO, NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Danilo Santiago Lofiego Peres (OAB:
282063/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1002143-68.2015.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Votuporanga - Apelante: Osmildo Botta (Justiça
Gratuita) - Apelado: Telecomunicaçoes de Sao Paulo S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Não Conheceram
do recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR – PLANO DE EXPANSÃO – MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS COM INTUITO DE POSTERIOR HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA EM DESFAVOR DA
REQUERIDA – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE QUE É CONEXA À PRINCIPAL – PREVENÇÃO DA EGRÉGIA 4ª CÂMARA
DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU A AÇÃO COLETIVA Nº 0632533-62.1997.8.26.0100 - RECURSO NÃO CONHECIDO,
DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB:
282073/SP) - Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 103/105
Nº 1002331-64.2015.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Votorantim - Apelante: Solange Aparecida Pedroso
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ; CONTRATO DE ADESÃO – CLÁUSULAS PRÉESTABELECIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PARITÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A AVENÇA
- CONCLUSÃO DO NEGÓCIO É OPÇÃO DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DAS
ILEGALIDADES AVENTADAS;TAXA DE JUROS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% A.A. NOS
CONTRATOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE – SÚMULA 383 DO STJ - TAXAS QUE, ADEMAIS,
ENCONTRAM-SE DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, PARA O TIPO DE OPERAÇÃO;CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –
LEGALIDADE – CONTRATAÇÃO EXPRESSA - PACTO FIRMADO EM PARCELAS MENSAIS PREFIXADAS - INDICAÇÃO DE
TAXA DE JUROS ANUALIZADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE, ADEMAIS, AUTORIZA A EXIGÊNCIA
DOS PATAMARES CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001) E SÚMULA 596 DO STF - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº
973827/RS, QUE DEU ORIGEM À EDIÇÃO DA SÚMULA 539 DO STJ - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP
Nº 2.170-36/01 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI Nº 2.316 PELO STF - VIGÊNCIA
ASSEGURADA PELO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 11.09.2001- INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
121 DO STF AOS CONTRATOS BANCÁRIOS;RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.TEM-SE, ASSIM, QUE A R.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º