TJSP 08/09/2016 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2196
2020
CAPACIDADE PARA ASSUMIR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PORTANTO, A CONCLUSÃO QUE SE IMPÕE É A DE QUE O
ATO CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO É INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE À BENESSE
DA GRATUIDADE. – ARGUIÇÃO PELA APELANTE DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO –
INADMISSIBILIDADE – EMBARGANTE FOI FIADORA DA RELAÇÃO EX LOCATO E ASSUMIU EM CONTRATO, EM CARÁTER
SOLIDÁRIO, A RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA LOCAÇÃO, ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES
– DISCUSSÃO ACERCA DE COBRANÇA DE IPTU – INADMISSIBILIDADE, NA MEDIDA EM QUE A EXECUÇÃO NÃO CUIDOU
DA COBRANÇA DE TAL ENCARGO, MAS, SIM, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE DE ALUGUERES - EMBARGANTE É A AUTORA
DA AÇÃO DE EMBARGOS. DESTARTE A ELA INCUMBE O ÔNUS DA PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES - O PAGAMENTO DE
DÍVIDA SE PROVA POR DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A QUITAÇÃO INTEGRAL DA
DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE RECIBOS OU QUAISQUER DOCUMENTOS QUE INDIQUEM SÉRIA E CONCLUDENTEMENTE O
PAGAMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO INTEGRAL DA QUITAÇÃO. PAGAMENTOS PARCIAIS – OCORRÊNCIA - CÁLCULO
ELABORADO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PELO CONTADOR JUDICIAL, DEMONSTROU, SOB
O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO SÓ A CONTABILIZAÇÃO DE TODOS OS DEPÓSITOS E PAGAMENTOS PARCIAIS
REFERIDOS PELA APELANTE, MAS, TAMBÉM, DEU CONTA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE – DESTARTE,
DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA,
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luciano Augusto Tasinafo Rodrigues Louro (OAB: 215839/SP) - João
Felippe Rodrigues Neto (OAB: 337933/SP) - Irineu Prado Bertozzo (OAB: 158881/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 4014504-52.2013.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Cassiana Pinheiro Nogueira (Justiça
Gratuita) - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTASEGURO DPVAT – COBRANÇA – COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE
– PERÍCIA QUE APUROU INEXISTIR INVALIDEZ - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB: 274596/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/
SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 4021703-14.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelante: TIAGO FERREIRA DA SILVA
(Justiça Gratuita) - Apelada: BANCO ITAUCARD S/A - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Em julgamento originário, deram
provimento em parte ao recurso, por maioria de votos, vcencido em parte o 3º juiz que dava provimento parcial, em maior
extensão. Em julgamento ampliado, o 4º juiz deu provimento parcial à apelação, nos termos do voto do 3º juiz e a 5ª juíza deu
parcial provimento, nos termos do voto do relator. Declarará voto o 3º juiz. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO
DA ILEGALIDADE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À
EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01, A QUAL NÃO É INCONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 539 E
541 DO C. STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 566 DO C. STJ. COBRANÇA DE TARIFA
DE “INSERÇÃO DE GRAVAME”. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA NÃO AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL. CONTRATO
CELEBRADO APÓS 30/04/2008. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/07. COBRANÇA DE “SEGURO PROTEÇÃO”.
ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. ENCARGO FACULTATIVO, LIVREMENTE PACTUADO PELO ARRENDATÁRIO E QUE O
BENEFICIA. TARIFA DE “AVALIAÇÃO DE BENS” E “SERVIÇOS DE TERCEIROS”. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA,
POIS NÃO REPRESENTAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, BEM COMO VIOLAM O DEVER DE INFORMAÇÃO
(ART. 46 DO CDC). PRECEDENTE DO C. STJ, NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
(RESP 1.251.331-RS E 1.255.573-RS). DEVOLUÇÃO SIMPLES, E NÃO EM DOBRO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução
nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Luis Giampietro Bonfa (OAB: 278135/SP) - Roberto Guenda (OAB: 101856/
SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 4024189-30.2013.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Euripes Martins dos Santos
(Justiça Gratuita) - Apelado: Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Magistrado(a) Silvia Rocha - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – É INDEVIDA COMPLEMENTAÇÃO
DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NA LEI 6.194/74, SE O SINISTRO QUE VITIMOU O AUTOR OCORREU NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.482/07 E NA DA LEI Nº 11.945/09, QUE NÃO SE REPUTAM INCONSTITUCIONAIS, E A INDENIZAÇÃO
CORRESPONDEU AO VALOR NELAS ESTABELECIDO.- INFORMADA A INVALIDEZ PARCIAL DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO, POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, ELA NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RESERVADO PARA CASOS DE INVALIDEZ TOTAL, MAS SIM À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL
À GRAVIDADE DAS SEQUELAS APURADAS - PROVA DE QUE O AUTOR RECEBEU, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, QUANTIA
SUPERIOR À DEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º