TJSP 08/09/2016 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2196
2021
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Caroline Meirelles Linhares (OAB: 327326/SP) - Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Conselheiro Furtado, nº
503 - 5º andar
Nº 4031349-09.2013.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Guarulhos
- Embargte: Alexander Carlo D elia Automóveis Me - Embargdo: Marcelo Donizete Cassalho de Oliveira (Justiça Gratuita) Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Acolheram os embargos, com efeito modificativo. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARACAO - MANIFESTAÇÕES DAS PARTES PROTOCOLADAS EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA E ANTERIOR
AO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, MAS JUNTADAS EM MOMENTO POSTERIOR – FATOS RELEVANTES NÃO LEVADOS
AO CONHECIMENTO DA TURMA JULGADORA – OMISSÃO CARACTERIZADA – APRECIAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES –
POSTURA CONVERGENTE DAS PARTES A SUGERIR A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO
PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
COM EFEITO MODIFICATIVO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Vicente Mangea (OAB: 208160/SP) - Renato
Nunes da Silva (OAB: 259482/SP) - Luiz Augusto Fávaro Perez (OAB: 174899/SP) - Renata Favaro Perez (OAB: 181055/SP) Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 4033096-91.2013.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: A DESIGN ARAMITAL TÉCNICA
INDUSTRIAL LTDA. - ME - Apelado: Bina Administração e Participações Ltda. - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Não
Conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PREPARO RECURSAL
– PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM QUE SE REFERE ÀS REGRAS DE PROCEDIMENTO, CUJA PRÁTICA DEVE
OBEDECER A LEI VIGENTE AO TEMPO DO RECOLHIMENTO – IN CASU, TANTO A SENTENÇA QUANTO A INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ACONTECERAM NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, MOTIVO PELO QUAL A ANÁLISE DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, TAIS COMO CABIMENTO, ADEQUAÇÃO, TEMPESTIVIDADE E PREPARO,
DEVE OBSERVAR A LEI DO TEMPO QUE REGE O ATO. DESTARTE, A INOBSERVÂNCIA DE TAIS REGRAS ACABA POR
GERAR AS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NA NORMA VIGENTE QUANDO DA PRÁTICA DO ATO – GUIA DARE PREENCHIDA
INCORRETAMENTE – INOBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO CG Nº 33/2013, DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA, O QUE IMPOSSIBILITA A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO AO QUAL O RECOLHIMENTO FOI DESTINADO –
REGRAMENTO QUE VISA COIBIR A SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, LESÃO AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO – DESTARTE, A QUESTÃO SUBTRAI O ARBÍTRIO DO JULGADOR E ULTRAPASSA A ESFERA DE DISPONIBILIDADE
DAS PARTES POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL QUE TAMBÉM CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – APELAÇÃO JULGADA DESERTA – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Roberto Marchiori (OAB: 185120/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Katia
Alessandra Marsulo Soares (OAB: 163617/SP) - Marcia de Oliveira Pinotti (OAB: 259723/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º
andar
Nº 4036093-47.2013.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Azul Companhia de
Seguros Gerais - Apelada: Fabricia Karla Araujo Lopes - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTAAÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE VEÍCULO – COLISÃO TRASEIRA – CULPA DA RÉ COMPROVADA –
NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CUSTO DO CONSERTO – RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Cintia Malfatti Massoni Cenize (OAB: 138636/SP) - Robson Barbosa Machado (OAB: 157330/SP) Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
RETIFICAÇÃO
Nº 1004762-82.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Bv Financeira S/A
Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Reginaldo Feres (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira Julgaram prejudicada a apelação, anulando a r. sentença, julgando a ação parcialmente procedente. V.U. - EMENTA: AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
– SENTENÇA EXTRA PETITA, POSTO QUE CONCEDEU AO EMBARGANTE, COISA DISTINTA DA QUE FOI PEDIDA. –
DE RIGOR A ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA R. DECISÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 460, DO CPC, DE 1973 – MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CONHECIMENTO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA POR ESTE
TRIBUNAL, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515 § 3º DO CPC, DE 1973 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º