TJSP 16/09/2016 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2202
2016
A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E QUE AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTÊINERES
NO MERCADO ENVOLVEM CUSTOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À SUA MERA AQUISIÇÃO. ADEMAIS, SE ACHAVAM
QUE O VALOR COBRADO PELA LOCAÇÃO ERA ELEVADO, DEVERIAM HAVER CONTRATADO COM OUTRO PRESTADOR
DE SERVIÇOS, QUE LHES OFERECESSE PREÇOS MAIS BAIXOS.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Eliana Alo da Silveira (OAB: 105933/SP) - Ruben Jose da Silva Andrade Viegas (OAB: 98784/SP) - Alexandre Correa
Lima (OAB: 234511/SP) - Peter Fredy Alexandrakis (OAB: 111647/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
RETIFICAÇÃO
Nº 0007938-54.2008.8.26.0038 - Processo Físico - Apelação - Araras - Apte/Apdo: Edimon Ltda - Apelado: Serrinha
Comercio de Veiculos Ltda - Apdo/Apte: Lazaro Aparecido Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves
- Negaram provimento ao recurso da corré e deram provimento em parte ao recurso adesivo do autor. V.U. - PROCESSUAL.
COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXTINGUINDO, NO MESMO ATO, EXECUÇÃO
E EMBARGOS DO DEVEDOR BASEADOS NO MESMO NEGÓCIO (CONFISSÃO DE DÍVIDA). JULGAMENTO DE ANTERIOR
AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO AO MESMO FEITO POR PARTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ESPECÍFICO.
PREVENÇÃO. ART. 105, CAPUT DO RITJSP. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO
À C. 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Domingos Chionha Junior (OAB:
129092/SP) - Juliano Caron (OAB: 223096/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Luis Roberto Olimpio (OAB: 135997/SP) - Maria
Salete Bezerra Braz (OAB: 139403/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 207
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000069-84.2016.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Andradina - Apelante: Tim Celular S/A - Apelada:
MARIA DE FATIMA LIMA PEREIRA (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - * INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – PLANO “INFINITY
PRÉ”, PELO QUAL O USUÁRIO PAGARIA R$ 0,25 POR LIGAÇÃO EFETUADA INDEPENDENTEMENTE DE SUA DURAÇÃO –
LIGAÇÕES QUE, NA PRÁTICA, ERAM “DERRUBADAS” PELA RÉ, PROVOCANDO A RELIGAÇÃO FORÇADA, COM DESPESAS
INDEVIDAS PARA A CONSUMIDORA - APLICAÇÃO DO CODECON (ART. 2º, 3º E 14, §1º, DA LEI Nº 8.078/90) - INCUMBIA
À RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE, EFICIÊNCIA E CORREÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO
PELA AUTORA (ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90) – RELATÓRIOS TÉCNICOS ELABORADOS PELA ANATEL, AMPLAMENTE
DIVULGADOS PELA MÍDIA, REVELANDO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS RECONHECIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE PROMETIA DIVERSAS VANTAGENS – DANO MORAL
EVIDENCIADO - DANO MORAL (R$ 3.000,00) ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mariana Barros Mendonça (OAB:
281422/SP) - Jorge Francisco Maximo (OAB: 117855/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1000139-85.2015.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Várzea Paulista - Apelante: Romildo Ribeiro da
Silva - Apelado: Bcv- Banco de Credito e Varejo - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. *CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRETENSÃO DE CONSIGNAR VALOR DE PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO,
INADIMPLIDA PELO AUTOR – DIVERGÊNCIA QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS DO DÉBITO – PRETENSÃO À
EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEPÓSITO EFETUADO INSUFICIENTE PARA SATISFAZER O DÉBITO
DO CONSIGNANTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 335 E 336, DO C. CIVIL – LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS
PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – LÍCITA A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE
INADIMPLÊNCIA, COM BASE NA SÚMULA 472 DO STJ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA PELO BANCO
RÉU DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM DESACORDO COM AS SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marco Antonio Zuffo (OAB: 273625/SP) - Odair de
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