TJSP 04/10/2016 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2214
2016
ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.878/13 QUE INSTITUIU A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, POR AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SENTENÇA MANTIDA – PRECEDENTES
– RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Valmir Trivelato (OAB: 133669/SP) - Flavia Beatriz Ehrhardt
Vilela (OAB: 275141/SP) - Wladimir Vinkauskas Geronymo (OAB: 147145/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1002682-82.2015.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Barretos - Apelante:
Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Carlos Cezar Alves Pereira Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO
DECLARATÓRIA – OFICIAL DESIGNADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO
PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS – POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO – AUTOR QUE JÁ CONTA COM MAIS DE 20 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO À CARTEIRA DAS SERVENTIAS
– INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, INCISO II, DA REFERIDA LEI ESTADUAL N.º 10.393/70, COM REDAÇÃO
DETERMINADA PELA LEI ESTADUAL N.º 14.016/10 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP) - Lucas Emmanuel Tosta de Freitas (OAB: 263942/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1002980-79.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/
Apdo: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Apda/Apte: Maria Jose Miranda Reis e outros - Apda/Apte: Mara Regina Banharoto
Rocha - Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram parcial provimento ao recurso de apelação da Fazenda do Estado e ao
reexame necessário, e negaram provimento ao recurso de apelação das autoras.V.U. - APELAÇÃO - SERVIDORAS PÚBLICAS
ESTADUAIS DA ÁREA DA SAÚDE – PRÊMIO DE INCENTIVO – RECÁLCULO – O PRÊMIO DE INCENTIVO DEVERÁ SER
LEVADO EM CONTA PARA CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ACRÉSCIMO DO TERÇO DE FÉRIAS E ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO, PORÉM EM APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 3.º, INCISO
I, DO DECRETO N.º 42.955/98 – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.960/09
A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR, OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, DESPROVIDO
O RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi
(OAB: 251616/SP) - Taynah Pimentel Carvalho (OAB: 357479/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa
Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1003326-64.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: JEFFERSON GUIMARÃES
SANTANA - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – SOLDADO PM DE 2ª CLASSE – AUTOR CONSIDERADO INAPTO NA ETAPA
DE EXAMES PSICOLÓGICOS – PROVA DE APTIDÃO PSICOLÓGICA REALIZADA DENTRO DAS NORMAS POSTAS NO
EDITAL DO QUAL ADERIU O APELANTE – EXAME PSICOLÓGICO APLICADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS
DESCRITOS NO ATO CONVOCATÓRIO – AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Diogo Venite (OAB: 332421/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1003899-51.2015.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Apelado: Bebe de Sorte Comércio de Acessórios e Confecção Infantil Ltda - Magistrado(a)
Renato Delbianco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
- INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA, EQUIVALENTE A 150% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO – MULTA
REDUZIDA PARA 30% – CARACTERIZADA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO – IMPOSIÇÃO DE
MULTA PUNITIVA - SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 85, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89,
QUE IMPÕE MULTA EQUIVALENTE A 75% DO VALOR DEVIDO, PORCENTAGEM ESSA QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE
ESTABELECIDO JURISPRUDENCIALMENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO – SENTENÇA REFORMADA –
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º