TJSP 12/04/2017 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2327
2014
DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/09 RECONHECIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER A PERCENTUAL
APONTADO EM PERÍCIA PARA O GRAU DE INVALIDEZ – PERÍCIA LEVADA A EFEITO NOS AUTOS, DEU CONTA DE QUE
EM VIRTUDE DO GRAU DE INVALIDEZ APONTADO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ CORRETO – INDENIZAÇÃO
INDEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - POR FORÇA DO QUE FOI DELIBERADO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO
REPETITIVO, AFIGURA-SE INADMISSÍVEL A PRETENSÃO CONSISTENTE EM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DPVAT, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NO. 340/06. – A
ÚNICA DISCUSSÃO PERTINENTE NA ESPÉCIE, ACERCA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, FACE AO QUE FOI DELIBERADO
PELA SUPREMA CORTE, É A CONCERNENTE À ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE PAGO, ADMINISTRATIVAMENTE,
CALCULADO COM BASE NO VALOR PREVISTO EM LEI, NÃO FOI CORRIGIDO DESDE A DATA DO EVENTO – CORREÇÃO
MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COMO RECONHECIDO PELO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
– IN CASU, O PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO FOI REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS
DO § 1º, DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194/1974, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.482/2007. - APLICAÇÃO, AO CASO,
DA SÚMULA 580 DO C. STJ É MEDIDA QUE SE IMPÕE – DESTARTE, DE RIGOR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A
DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Marco Wild (OAB: 188771/SP) - Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1001220-32.2014.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Luciana Guimarães Batista Apelado: seguradora lider dos consórcios dpvat - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTA – DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO
DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E O TETO PREVISTO EM LEI PARA INDENIZAÇÃO NA
ESPÉCIE – ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DA LEI NO. 6.194/74
E LIMITOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIO EM ATÉ R$ 13.500,00 – DESTARTE,
POR FORÇA DA REDAÇÃO CONFERIDA PELO LEGISLADOR AO NORMATIVO, O PAGAMENTO DEVE SER PROPORCIONAL
AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ – VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP PARA ESTABELECER A
PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 11.482/2007
E 11.945/09 RECONHECIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER A PERCENTUAL APONTADO EM PERÍCIA
PARA O GRAU DE INVALIDEZ – PERÍCIA LEVADA A EFEITO NOS AUTOS, DEU CONTA DE QUE EM VIRTUDE DO GRAU
DE INVALIDEZ APONTADO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ CORRETO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – CORREÇÃO
MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA – POR FORÇA DO QUE FOI DELIBERADO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO
REPETITIVO, AFIGURA-SE INADMISSÍVEL A PRETENSÃO CONSISTENTE EM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DPVAT, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NO. 340/06. – A
ÚNICA DISCUSSÃO PERTINENTE NA ESPÉCIE, ACERCA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, FACE AO QUE FOI DELIBERADO
PELA SUPREMA CORTE, É A CONCERNENTE À ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE PAGO, ADMINISTRATIVAMENTE,
CALCULADO COM BASE NO VALOR PREVISTO EM LEI, NÃO FOI CORRIGIDO DESDE A DATA DO EVENTO – CORREÇÃO
MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COMO RECONHECIDO PELO C. STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO
– IN CASU, O PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DO
§ 1º, DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.194/1974, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.482/2007. - DESTARTE, INAPLICÁVEL
À ESPÉCIE, A SÚMULA 580 DO C. STJ –– RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudia Aparecida
Magalhães (OAB: 293003/SP) - Grace Sanches Kuhl (OAB: 333950/SP) - Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1001427-07.2016.8.26.0664/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Votuporanga
- Embargte: seguradora lider dos consórcios dpvat - Embargda: Dayane de Oliveira Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Silvia Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE
OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB: 115762/SP) - Daniely Pereira Gomes (OAB: 317761/SP) - Conselheiro Furtado,
nº 503 - 5º andar
Nº 1002203-98.2014.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ibitinga - Apelante: ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO
DE ENSINO - UNIARA - Apelada: MARIANA MARCELLINO DE SÁ BARRETTO (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Carlos
Dias Motta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE A AULAS DE
DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PARTICULAR. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A
PARTIR DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS, E NÃO DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º