TJSP 25/04/2017 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2333
2018
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Lamounier (OAB: 235668/SP) - Milton Jose Ferrarezzi (OAB:
44946/SP) - São Paulo - SP
Nº 1001710-75.2016.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mirassol - Apelante: João Carlos Lourenço
Gasques e outros - Apelado: Encarnação Gasques Lourenço - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO DOS
MESMOS DOCUMENTOS OBJETOS DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO REFORMADA. APELAÇÃO
PROVIDA. CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL A PARTE QUE AJUÍZA AÇÃO OBJETIVANDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA
DE PROVAS RELATIVA A DOCUMENTOS QUE JÁ FORAM OBJETOS DE ANTERIOR AÇÃO DE EXIBIÇÃO (COM SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO).APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM
GRAU RECURSAL. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU
RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11º, DO CPC/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alcides Lourenco
Violin (OAB: 26717/SP) - Fernando Cesar Delfino da Silva (OAB: 268049/SP) - João Mineiro Viana (OAB: 252364/SP) - São
Paulo - SP
Nº 1002070-69.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Diego
Rodrigues de Ataíde (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Raquel Valéria Zirondi (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo
- Deram parcial provimento aos recursos, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. LESÃO QUE CAUSOU
INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, SUBMETENDO A LESADA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS E DIVERSOS
TRATAMENTOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. VALOR ADEQUADO PARA REPARAR O DANO SOFRIDO.
REDUÇÃO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. 1.- CONFIGURADO ESTÁ O DANO
MORAL QUANDO A PESSOA LESADA, EM RAZÃO DO EVENTO DANOSO, FICOU INCAPACITADA DE FORMA TOTAL E
TEMPORÁRIA, SUBMETENDO-SE A CIRURGIAS E TRATAMENTOS. 2.- PREVALECE NO CASO O CARÁTER DÚPLICE PARA
A QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZÁVEL, OU SEJA, O PUNITIVO E O COMPENSATÓRIO. E A ALEGADA CONDIÇÃO
ECONÔMICA DO RÉU INCAPAZ DE SUPORTAR A CONDENAÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A
FIXAÇÃO DO VALOR SOB PENA DE VIOLAR A DIGNIDADE DA AUTORA.RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO ESTÉTICO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO
PELO DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE. DANO DISTINTO DO DANO MORAL. CORREÇÃO DOS TERMOS INICIAIS
DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 322, § 1º, DO CPC/2015.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO. 1.- O DANO MORAL É DISTINTO DO DANO ESTÉTICO.
DIFERENTEMENTE DO DANO MORAL, CARACTERIZADO POR UM SOFRIMENTO MENTAL (DOR NA MENTE PSÍQUICA,
PERTENCENTE AO FORO ÍNTIMO), O DANO ESTÉTICO OCORRE QUANDO HÁ UMA ALTERAÇÃO NA FORMAÇÃO
CORPORAL QUE AGRIDE A VISÃO, CAUSANDO REPULSA, DESAGRADO NAS PESSOAS QUE O VEEM. TAL DANO, POR
EXEMPLO, ESTÁ PRESENTE QUANDO A PESSOA SOFRE FERIDAS, CICATRIZES, CORTES NA PELE, DENTRE OUTROS,
E SERÁ PRESUMIDO (‘IN RE IPSA’). 2.- NO CASO, O ACIDENTE CAUSOU LESÃO NA MÃO ESQUERDA DA AUTORA,
DEIXANDO UMA “CICATRIZ EM DORSO DO 5º DEDO DE APROXIMADAMENTE 3,0 CM” (FL. 96). CONTUDO, HÁ DE SER
CONSIDERADO QUE SE SITUA EM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO, AINDA QUE SEM
ELEVADO CONTEÚDO ECONÔMICO. 3.- COM FULCRO NO ART. 322, § 1º, DO CPC/2015, MISTER CORRIGIR O DISPOSITIVO
DA SENTENÇA PARA AJUSTAR OS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AOS MARCOS
RECONHECIDOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
NECESSIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, COM
OBSERVAÇÃO. INTERPOSTA A APELAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS
DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OBSERVE-SE QUE, MÍNIMA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, NÃO SE COGITA
DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Gustavo Andrioti Pinto (OAB: 268062/SP) - Lazaro Magri Neto (OAB: 231007/SP) - São Paulo - SP
Nº 1003185-20.2015.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarujá - Apelante: RODRIGO NASCIMENTO
GONÇALVES (Justiça Gratuita) - Apelado: Telecomunicaçoes de Sao Paulo S/A - Magistrado(a) Carlos Nunes - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - PRESTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO DE VALOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, MEDIANTE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º