TJSP 25/04/2017 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2333
2019
COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO POR PARTE DO AUTOR, COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO
CPC/1973, APLICÁVEL À ESPÉCIE - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESSE CASO, PORQUANTO
DESCABIDA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA RÉ - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DO
DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Washington Luiz Fazzano Gadig (OAB: 74963/SP) - Monica Fernandes do Carmo (OAB: 115832/
SP) - Hebert Vinicius Curvello Vendito (OAB: 285667/SP) - São Paulo - SP
Nº 1006165-73.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Jep Silva - Me (Nome Fantasia: Hs
Locações e Serviços) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS
E MORAIS – AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME APÓS QUITAÇÃO DO CONTRATO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE
– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, DEVERIA A RÉ TER PROVIDENCIADO A
BAIXA DO GRAVAME, O QUE NÃO OCORREU, SENDO PROCEDENTE A AÇÃO NESTA PARTE. NO ENTANTO, NÃO ESTÃO
COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, SENDO IMPROCEDENTE A AÇÃO NESTA PARTE.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS – VALOR REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – IMPERTINÊNCIA –
AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – POSIÇÃO CONSOLIDADA NO COLENDO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE.
CONSIDERANDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE
ADVOGADO PELA AUTORA PARA EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, A ENSEJAR O
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, IMPERTINENTE A PRETENSÃO DA AUTORA EM OBTER DA RÉ
O RESSARCIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS EM RAZÃO DOS HONORÁRIOS PACTUADOS COM O SEU PATRONO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – INOCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. É CERTO QUE
O RÉU NÃO PROCEDEU À BAIXA DO GRAVAME MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. NO ENTANTO, TAL FATO NÃO
PROVA QUE A EMPRESA AUTORA SUPORTOU ABALO EM SUA HONRA OBJETIVA, DEVENDO SER REJEITADO O PEDIDO
DE RECONHECIMENTO DE OFENSA A DIREITO IMATERIAL ENSEJADOR DE COMPENSAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Renee Camargo Ribeiro (OAB: 174820/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Maria Fernanda
Pastorello (OAB: 211259/SP) - São Paulo - SP
Nº 1006902-52.2015.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Elineide Rodrigues Almeida
- Apelado: Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo Assupero - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
- INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA PROCRASTINATÓRIA – ALEGAÇÃO AFASTADA. DE RIGOR O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, NÃO HAVENDO DE SE COGITAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA
ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU PARA PRODUÇÃO DE PROVA.PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INADIMPLÊNCIA
CONFESSADA – INICIDÊNCIA DA LEI 9.870/99 – ACORDO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA
- DÉBITOS ANTERIORES AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. RESTANDO COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO
DE MENSALIDADES ESCOLARES ANTERIORES AO PEDIDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, E UMA VEZ NÃO QUITADO
O ACORDO DE PAGAMENTO DO DÉBITO COM A RÉ, DE RIGOR A COBRANÇA FEITA PELA REQUERIDA, DEVENDO SER
INTEGRALMENTE MANTIDA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br)
E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriano Elias
Oliveira (OAB: 222779/SP) (Defensor Público) - Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB: 140951/SP) - Edson Marotti (OAB: 101884/
SP) - São Paulo - SP
Nº 1008425-29.2014.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itu - Apelante: Fazenda Pbulica do Estado de
São Paulo - Apelado: ANDRÉ LUIS ZANETTI - Apelado: Banco Fiat S/A - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AÇÃO
PROCEDENTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS – RECURSO NÃO PROVIDO. TENDO AMBOS OS
RÉUS CONCORRIDO PARA OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, DE RIGOR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO
DA INDENIZAÇÃO E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO
STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo
com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge Pereira Vaz Junior (OAB: 119526/SP)
- Olavo Gliorio Gozzano (OAB: 99916/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - São Paulo
- SP
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º