TJSP 27/04/2017 - Pág. 2000 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2335
2000
se observa pela leitura do dispositivo do decisum, que não foi modificado em sede recursal.Por outro lado, conforme disposto
no artigo 534 do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar
quantia certa (no caso, a repetição do valor indevidamente recolhido), o exequente apresentará demonstrativo discriminado e
atualizado do crédito.Saliento que não é aplicável, ao caso concreto, o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não se
trata de relação de consumo, mas de relação jurídico-tributária. Em outra senda, não verifico maiores dificuldades à parte autora
na elaboração do cálculo uma vez que as contas de energia elétrica que contenham os valores cobrados indevidamente podem
ser requeridas diretamente junto à concessionária responsável pela emissão.Diante disso, indefiro o pedido e determino à parte
autora que comprove os valores indevidamente recolhidos, observando a prescrição quinquenal, apresentando minuta atualizada
do seu crédito.Sem prejuízo, diante do quanto alegado e requerido na letra “b” de fls. 3, comprove a Fazenda Pública a adoção
das providências junto à concessionária responsável, uma vez que, conforme documento de fls. 04, a cobrança reconhecida
como indevida continua a ser efetuada, sendo certo que a decisão que concedeu a antecipação da tutela determinando a
suspensão da exigibilidade do crédito tributário data de agosto de 2016, conforme fls. 22/25 dos autos do processo principal.
Intime-se. - ADV: FABIANA MELLO MULATO (OAB 205990/SP), JACKSON RODRIGO GERBER (OAB 250139/SP)
Processo 1003570-81.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mario Augusto dos Reis ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tendo em vista a instauração dos incidentes de requisição de pequeno valor, estes
autos principais deverão permanecer paralisados, devendo ser encaminhandos à fila específica “Processo de Conhecimento
em Fase de Execução” (Comunicado CG nº 1632/2015), devendo, de ora avante, as futuras petições ser endereçadas ao
mencionado incidente para apreciação. Providencie o Cartorário.Cumpra-se e intimem-se. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER
FACHINI (OAB 64227/SP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP)
Processo 1003570-81.2016.8.26.0368/01 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Mario Augusto dos Reis - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim,
expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça
na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar pessoalmente à entidade
devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua
quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER FACHINI (OAB 64227/SP), EDUARDO
CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP)
Processo 1003570-81.2016.8.26.0368/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Sonia Maria Schineider Fachini
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sonia Maria Schineider Fachini - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo
com o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício
(2 vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo
e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no
prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER
FACHINI (OAB 64227/SP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP)
Processo 1003844-45.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Larissa
Cortez - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - - Marilena Felix Garcia - Para que o patrono da parte requerida apresente
defesa , no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: REYNALDO JOSE DE MENEZES BERGAMINI (OAB 311519/SP), RAFAEL
MIRANDA COUTO (OAB 278839/SP)
Processo 1004101-70.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luzia Cristina Moretto PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tendo em vista a instauração do
incidente de cumprimento de sentença nº 1004101-70.20168.26.0368/01, certifique-se nestes autos principais, que deverão
permanecer paralisados, encaminhando-os à fila específica “Processo de Conhecimento em Fase de Execução” (Comunicado CG
nº 1632/2015), devendo, de ora avante, as futuras petições ser endereçadas ao mencionado incidente para apreciação.Cumprase e intimem-se. - ADV: JOAO FERNANDO OSTINI (OAB 115989/SP), SILMARA APARECIDA SALVADOR (OAB 163154/SP),
AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), MARIA CRISTINA ZAUPA ANTONIO (OAB 214699/SP), CLAUDIA MARIA
LONGO (OAB 334500/SP)
Processo 1004277-49.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Amélia
Alves Cordeiro - MUNICÍPIO DE MONTE ALTO - Vistos.Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do
feito, em 5(cinco) dias.Intimem-se.Monte Alto, 24 de abril de 2017. - ADV: MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP),
MARCEL GUSTAVO BAHDUR VIEIRA (OAB 184768/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)
Processo 1004326-90.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Irmandade Santa
Casa de Misericordia de Sertãozinho - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos.Diante da certidão lançada às fls.
77, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do feito, em 5(cinco) dias.Intimem-se. - ADV: LEANDRO
GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/
SP), MARIA CRISTINA ZAUPA ANTONIO (OAB 214699/SP), JOAO DOS REIS OLIVEIRA (OAB 74191/SP)
Processo 1004387-48.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Reinaldo Roberto Hernandes Colhado - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Posto isso, com conhecimento de mérito,
julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o réu na obrigação de implementar o sistema de ascensão
funcional (promoção e evolução funcional) previsto na Lei Complementar Municipal 192, de 30 de junho de 2005, alterada
pela Lei Complementar Municipal 328, de 03 de abril de 2012, no prazo de cento e oitenta (180) dias, sob pena de multa
diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Incabível a condenação em custas, despesas
processuais e honorários advocatícios nesta Instância.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MAURICIO ULIAN DE
VICENTE (OAB 150230/SP), AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB
315924/SP)
Processo 1004394-40.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vladimir
Aparecido Tressino - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos.Diante da certidão lançada às fls. 505, manifeste-se
a parte autora em termos de prosseguimento útil do feito, em 5(cinco) dias.Intimem-se. - ADV: AMAURI IZILDO GAMBAROTO
(OAB 208986/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/
SP)
Processo 1004678-48.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonilda Ferreira de Souza
Pengo - Municipio de Monte Alto/sp - Vistos.Diante da certidão lançada às fls. 160, manifeste-se a parte autora em termos de
prosseguimento útil do feito, em 5(cinco) dias.Intimem-se.Monte Alto, 25 de abril de 2017. - ADV: AMAURI IZILDO GAMBAROTO
(OAB 208986/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP)
Processo 1005039-65.2016.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - João Valdevino
Troleis - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com conhecimento de mérito, julgo PROCEDENTE o
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