TJSP 04/05/2017 - Pág. 1718 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2339
1718
INCISO VII, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO PROVIDO.. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS –
EXECUÇÃO INDIVIDUAL – JULGAMENTO COM FULCRO NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 1.013 DO NOVO ESTATUTO
ADJETIVO CIVIL – EFICÁCIA ERGA OMNES DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA – O CREDOR PODE
PROMOVER O CUMPRIMENTO DO JULGADO NO FORO DA COMARCA DO SEU DOMICÍLIO – DESNECESSIDADE DA
COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DO POUPADOR AO IDEC – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – DESCABIMENTO
DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – OS JUROS DA MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO
NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – APLICAÇÃO DA
TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO –
POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO – INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO
523 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO – RECURSO PROVIDO, PARA OS FINS
DE DESCONSTITUIR A R. SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Hanaí Simone Thomé Scamardi (OAB: 190663/SP) - Eduardo Janzon
Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1008810-39.2016.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelante: Evaldo Ribeiro Lima - Apelado:
Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, deram
provimento ao recurso para excluir a sucumbência imposta ao banco impugnante, vencido em parte o relator e o 2º juiz. Acórdão
com o relator sorteado. Declara o 3º Juiz. - * EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA
– APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO INFORMATIVO Nº 0484 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO QUINQUENAL – EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CAUTELAR DE
PROTESTO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL – LEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET PARA O AJUIZAMENTO DA
MENCIONADA MEDIDA CAUTELAR – INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA “C”, DO INCISO VII, DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 75/1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
– RECURSO PROVIDO *. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – JULGAMENTO COM FULCRO
NO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 1.013 DO NOVO ESTATUTO ADJETIVO CIVIL – DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO – EFICÁCIA ERGA OMNES DA R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA – DESNECESSIDADE DA
COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS POUPADORES AO IDEC – OS JUROS DA MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA
CITAÇÃO DO BANCO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO –
APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA
DO DÉBITO – A APLICAÇÃO DA REFERIDA TABELA ACARRETA, AUTOMATICAMENTE, A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL
DE 10,14% PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 – OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO DEVIDOS SOMENTE NO MÊS
DE FEVEREIRO DE 1989 – POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA
ADVOCATÍCIA ARBITRADA NA DEMANDA COLETIVA – RECURSO PROVIDO, PARA OS FINS DE DESCONSTITUIR A R.
SENTENÇA E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA * ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Hanaí Simone Thomé Scamardi (OAB: 190663/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 303021/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1009724-14.2014.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Galdina Borges de Campos
- Apelada: Rosimeire Cristiane Miola de Lima - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Roque Antonio Mesquita de Oliveira
- Conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - RECURSO – APELAÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA
A R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S/A, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC/73, A “AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS” E PROCEDENTE EM RELAÇÃO À ROSIMEIRE CRISTIANE MIOLA DE LIMA –
INADMISSIBILIDADE – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS – RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA
NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO
CONFIGURADA – R.SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Spencer Batista de Campos (OAB: 191512/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Eduardo Ribeiro de
Mendonça (OAB: 24978/SP) - Cecilia Lemos Nozima (OAB: 254067/SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309
Nº 1010064-97.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Fachri Cury (Justiça Gratuita) Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC,
deram provimento ao recurso, por maioria, vencidos em parte o relator e o 2º Desembargador. Acórdão com o relator. Declara
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º