TJSP 04/05/2017 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2339
2011
Lei 11.960/09, com adoção da Tabela Oficial editada em cumprimento à Resolução 510/2010, aplicável aos cálculos judiciais
relativos às Fazendas Públicas.Motivada a decisão, dispõe-se:Dessarte, por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão
ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES em face de Rosangela Mitsue Kato Assis Me, a fim de reconhecer e fixar o
valor de R$ 644,86 (seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) atualizado até março de 2014, a título de
honorários advocatícios, custas e despesas processuais, sem a incidência de juros de mora, se paga dentro do prazo estipulado
para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor..Condeno a embargada às custas e despesas judiciais, bem
à verba honorária da parte contrária, fixada em R$ 100,00 cem reais.Julgo extinto o feito, com fundamento no art. 487, I, do
Código de Processo Civil.Transitado em julgado traslade-se cópia aos autos de nº 0012869-53.1998.8.26.0361.Oportunamente,
arquivem-se os autos.P. R. I. - ADV: LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP), AMANDA LUARA APARECIDA
RIBEIRO ABBONDANZA (OAB 206764/SP)
Processo 0012624-46.2015.8.26.0361 (processo principal 0017785-57.2003.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Itsuo Tahara e Outra - Possuidores - Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes Diante do quanto decidido em sede de embargos, promova a Exequente o pedido eletrônico do Ofício Requisitório, nos termos
do Comunicado nº 394/2015 (concerne nos novos pedidos de RPV), publicado na data de 02 de julho de 2015 no Diário Oficial.
Comprove nos autos a formalização do seu pedido, devendo este aguardar em cartório para futura extinção. Intime-se. - ADV:
PAULO VICENTE RAMALHO (OAB 83783/SP), RICARDO SAHARA (OAB 301897/SP)
Processo 0013606-65.2012.8.26.0361 (361.01.2012.013606) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes - Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda - Manifeste-se a executada sobre fls. 263/293 e fl.
296/297.Int. - ADV: LUIZ MARRANO NETTO (OAB 195570/SP), MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA (OAB 94639/SP)
Processo 0014698-59.2004.8.26.0361 (361.01.2004.014698) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes - Retro: diga a exequente. - ADV: ANA PAULA BARROS LEITÃO (OAB 222229/SP)
Processo 0015516-21.1998.8.26.0361 (361.01.1998.015516) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes - Banco Bradesco S/A - Retro: tendo em vista que os embargos à execução foram julgados com
trânsito em julgado, defiro a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados em favor da executada. - ADV:
BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), ANDREIA GASCON (OAB 154781/SP), RENATA CRISTINA RICCI JOSE
MIGUEL (OAB 202922/SP)
Processo 0015516-21.1998.8.26.0361/01 (apensado ao processo 0015516-21.1998.8.26.0361) (361.01.1998.015516/1) Embargos à Execução (Inativa) - Banco Bradesco S/A - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Retro: o patrono indicado
para constar do MLJ não possui poderes específicos para receber e dar quitação.Assim, para expedição do mandado, deverá
regularizar sua representação em 20 dias. - ADV: ANDREIA GASCON (OAB 154781/SP), FABIO MUTSUAKI NAKANO (OAB
181100/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), RENATA CRISTINA RICCI JOSE MIGUEL (OAB 202922/SP)
Processo 0016444-35.1999.8.26.0361 (361.01.1999.016444) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Silvio Damásio - - Altino Carvalho Damásio e outros - Retro: os valores constritos
neste feito já foram desbloqueados, conforme se depreende do extrato que segue.Assim, não há providências a serem adotadas
no sentido do quanto requerido.F. 255: ficam os co-responsáveis intimados a proceder ao pagamento do débito, no prazo de 05
(cinco) dias, contados da publicação desta, sob pena de, não pagando, serem adotadas medidas para bloqueio de valores e/
ou bens. - ADV: DANIEL DAMASIO BORGES (OAB 200588/SP), LUIZ FERNANDO SANTOS CARNEIRO (OAB 148162/MG),
EMERSON TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 153665/MG)
Processo 0016536-08.2002.8.26.0361 (361.01.2002.016536) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes - Ivo Xavier de Oliveira e Outra - Empresa Gestora de Ativos - Emgea - Condominio
Resdencial Onix - Retro: arquivem-se os autos. - ADV: TÂNIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA MIRANDA (OAB 145764/SP),
ROSANGELA APARECIDA FERRAZ ALVES (OAB 163475/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MAURO ALVES
(OAB 103400/SP)
Processo 0016570-75.2005.8.26.0361 (361.01.2005.016570) - Embargos de Terceiro - Posse - Luiza Kazumi Sassaki de
Faria - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e outros - Retro: ante o quanto certificado, em relação aos réus que já foram
citados, certifique a z serventia o decurso do prazo para apresentação de contestação.Em relação aos réus que não foram
citados, mas que foram obtidos endereços por pesquisas junto ao “INFOJUD”, expeça-se os respectivos mandados de citação.
Quanto aos réus não citados e sem pesquisa de endereço ou cujos endereços pesquisados já foram diligenciados, ao espólio
de João Soares Pires e à ré Miguela Souza Pires (falecida) , diga a autora. - ADV: ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA (OAB
135323/SP), VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP), OSWALDO AUGUSTO DA CONCEICAO (OAB 42122/SP), ANDRE CHAGURI
(OAB 24927/SP), IDA BEATRIZ DE CÁSSIA ARANTES MOREIRA (OAB 264496/SP)
Processo 0016570-75.2005.8.26.0361 (361.01.2005.016570) - Embargos de Terceiro - Posse - Luiza Kazumi Sassaki de
Faria - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e outros - Intimação da Embargante para que retire as 05 Cartas Precatórias
expedidas, instruindo-as e distribuindo-as, comprovando-se nos autos. - ADV: ANDRE CHAGURI (OAB 24927/SP)
Processo 0017011-41.2014.8.26.0361 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gilson
Fragoso Moura Me - Prefeitura do Municipio de Mogi das Cruzes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado MianoVistos.A
questão prescinde de perícia contábil sendo certo que a produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte
autora, na medida em que existem em favor da parte adversa elementos aptos a traduzir a verossimilhança do direito defendido
em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído
à parte autora (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Para a perícia judicial, nomeio Paulo Edison Ferreira, que
cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.O laudo pericial deverá ser entregue em
cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos.As
partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato
do respectivo assistente) e formular quesitos.A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente
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