TJSP 11/05/2017 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 11 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2344
2024
NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RESTRIÇÃO INDEVIDA – INOCORRÊNCIA DE
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – CONDENAÇÃO AFASTADA - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR – APLICAÇÃO DA
SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – DADO PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Chagas (OAB: 343172/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/
SP) - Braz Pesce Russo (OAB: 21585/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1005090-41.2016.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Andradina - Apelante: Liliane Moretti Carneiro (Justiça
Gratuita) - Apelado: Tim Celular S/A - Magistrado(a) Lucila Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO INFINITY – CUSTO FIXO DA LIGAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO
DE DURAÇÃO DA CHAMADA - INTERRUPÇÕES ABRUPTAS PELA RÉ, PROVOCANDO O RELIGAMENTO FORÇADO, COM
DESPESAS INDEVIDAS PARA O CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FATOS NOTÓRIOS - RELATÓRIO
DA ANATEL ATESTANDO O DEFEITO OCORRIDO NAS LINHAS TELEFÔNICAS DISPONIBILIZADAS PELA RÉ – AUSÊNCIA
DE PROVA NOS AUTOS ATESTANDO O CONTRÁRIO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO
MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR EQUIDADE EM R$ 3.000,00 – SENTENÇA IMPROCEDENTE
– DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pedro Rodolpho Gonçalves Matos
(OAB: 291345/SP) - Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Nº 1005437-56.2015.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Marcio Gabriel Gonçalves da
Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Negaram
provimento ao recurso, e majoraram os honorários advocatícios, V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGAÇÃO DE DÉBITOS DESCONHECIDOS QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA
DO NOME JUNTO AO CADASTRO DE INADIMPLENTES - HIPÓTESE EM QUE O REQUERIDO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA
DE RELAÇÃO NEGOCIAL (ARTIGO 373, INCISO II, DO NCPC) - AUTOR NÃO COMPROVOU PAGAMENTO, AINDA QUE
PARCIAL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR (CC, ART.188, I) - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO RITJSP, ARTIGO 252 - NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO, E MAJORADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (NCPC, ART. 85, § 11). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Euder Melo de Almeida (OAB: 332045/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1005468-35.2015.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Claiton
Tinoco - Apelado: Banco Santander Brasil S/A - Apelado: Qualipet Reciclagem Eireli - Epp - Magistrado(a) José Wagner de
Oliveira Melatto Peixoto - Negaram provimento ao recurso, com observação e determinação, V.U. - CONTRATOS BANCÁRIOS
– AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – CONTRATO PARA DESCONTO DE RECEBÍVEIS
(DUPLICATAS) – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO – COMPROVAÇÃO DE
CAPACIDADE FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO
PRÓPRIO E FAMILIAR – POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE NO CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE
DESPESA PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A RENDA, A TEOR DO ART. 98, § 5º, DO CPC/2015 – INDEFERIMENTO,
COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
ESTADUAL, OBSERVANDO O JUÍZO “A QUO” (NSCGJ) - SIMPLES RETIRADA DE FIADOR DA SOCIEDADE OU ALTERAÇÃO
SOCIETÁRIA QUE NÃO O DESOBRIGA DA FIANÇA – DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL –
PRECEDENTES – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO RITJSP, ARTIGO 252 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO,
COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorranes Jacomini Nicolau de Lima
(OAB: 362898/SP) - Thiago Borges Copelli (OAB: 295597/SP) - Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP) - Carlos Alexandre
Ballotin (OAB: 181027/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1005721-58.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Paulo Sergio da Silva Alves
(Justiça Gratuita) - Apelada: SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lucila Toledo - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TARIFA DE CADASTRO
– CONTRATO POSTERIOR AO ANO DE 2008 - COBRANÇA ADMITIDA - SÚMULA 566 DO STJ - CLAREZA DO ENCARGO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º