TJSP 24/05/2017 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2353
2024
SOUSA CHAVES - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES PROPOSTAS (AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL), DETERMINANDO-SE, ASSIM, O JULGAMENTO EM CONJUNTO DAS
REFERIDAS AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL,
POR OUTRO LADO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO
IV, DO CPC DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA). DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ADMISSIBILIDADE.
DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE OCORRER APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM, OBSERVANDO-SE A SOMA DO “VRG”
PAGO ANTECIPADAMENTE COM O PREÇO OBTIDO MEDIANTE A ALIENAÇÃO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP. N.º 1.099.212/RJ). JUROS REMUNERATÓRIOS.
EM CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS QUAIS FIGURA COMO CONTRATADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO É ABUSIVA A PACTUAÇÃO DE JUROS À TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR
CENTO) AO ANO, POR NÃO LHES APLICAREM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33, DE ACORDO COM O TEOR
DA SÚMULA Nº. 596 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO
INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandro
Nunes Bortolomasi (OAB: 185846/SP) - Damares Moslaves Bortolomasi (OAB: 201368/SP) - Leda Maria de Angelis Pinto (OAB:
241999/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1006310-67.2015.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Mogi das Cruzes - Embargte:
GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - Embargdo: Rhg Sociedade de Educação Ltda Me - Embargdo: Bst Butler
Tecnologias Comercio, Projeto, Importação e Exportação Ltda - Magistrado(a) Penna Machado - Rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER DE INFRINGÊNCIA.
DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO
OU ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUJEITOS AOS LIMITES TRAÇADOS PELO
ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz
Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann (OAB: 220580/SP) - João Adelino Moraes de Almeida Prado (OAB: 220564/SP) - Ana
Cecilia H da C F da Silva (OAB: 113449/SP) - Guilherme da Costa Ferreira da Silva (OAB: 346969/SP) - Lise de Almeida (OAB:
93025/SP) - Cristina Saiz Jabardo (OAB: 213385/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1006669-97.2015.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Objeto Futuro Comercio de
Presentes Finos Ltda - Apelante: ROSANA SIMÕES ZARIF - Apelada: Lucia Bacchin Balistrierri (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Penna Machado - ACORDO HOMOLOGADO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. V.U - APELAÇÃO CÍVEL –
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO PRINCIPAL E EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, DO PEDIDO CONTRAPOSTO - NOTÍCIA DE COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL EFETUADA NOS AUTOS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACORDO HOMOLOGADO,
PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Enrico Francavilla (OAB: 172565/SP) Tiago Luiz de Moura Albuquerque (OAB: 274885/SP) - Joao Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 184311E/SP) - Murilo Peinador
Martins (OAB: 350509/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1007469-42.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Angela Cibele Ramos Aielo Apelado: Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Postalis - Apelado: Postalprev Fundo de Investimento Renda
Fixa - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 563 STJ. RESTITUIÇÃO
DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO PREVISTO PELOS REGULAMENTOS NÃO PREENCHIDO.
DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO NOS
TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Antonio Carlos Bandeira (OAB: 88158/SP) - Lucia Porto Noronha (OAB: 78597/SP) - Conselheiro
Furtado, nº 503 - 5º andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º