TJSP 25/05/2017 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2354
2018
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo de Andrade Tapai (OAB:
249859/SP) - Gisele de Melo Falcone Fernandes (OAB: 269303/SP) - Katia Alessandra Marsulo Soares (OAB: 163617/SP) Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1000038-79.2016.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana - Apte/Apdo: MRV Engenharia e
Participações S/A - Apdo/Apte: Felipe Guarnieri - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Negaram provimento aos recursos. V. U. EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO – CULPA DO
COMPRADOR PELA NÃO OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE LHE INCUMBIA - REEMBOLSO
DEVIDO - RESCISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 2 DESTE E. TRIBUNAL - RETORNO DAS PARTES AO
‘STATUS QUO ANTE’ - DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS A FIM DE COMPENSAR
AS DESPESAS OPERACIONAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO DESFAZIMENTO
DO NEGÓCIO – VENDEDORA NÃO COMPROVOU TER CIENTIFICADO O COMPRADOR, CONSTITUINDO-O EM MORA –
ATO ILÍCITO – INDENIZAÇÃO FIXADA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Rafael Santos Costa (OAB:
280362/SP) - Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP) - Jean Carlos Ferreira (OAB: 358117/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1000246-03.2014.8.26.0579 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Luiz do Paraitinga - Apelante: MARIA HELENA DA
SILVA CAMPHORA (Justiça Gratuita) - Apelada: Vera Lúcia Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Wilson José de Campos
e outro - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
JURÍDICO CC REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – IMPROCEDÊNCIA –
INSURGÊNCIA – RECONHECIMENTO DA POSSE ‘AD USUCAPIONEM’ – PROVA TESTEMUNHAL – CONFISSÃO DA AUTORA
ACERCA DO EXERCÍCIO DA POSSE HÁ LONGOS ANOS PELO CORRÉU WILSON – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Virginia Machado Pereira (OAB: 142614/SP) (Convênio A.J/OAB) - Hellen
Nara Ribeiro (OAB: 265333/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ana Carolina Loureiro Veneziani Bilard de Carvalho (OAB: 217103/SP) Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1000350-89.2016.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Américo Brasiliense - Apelante: TAB CONSTRUÇÕES
E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Apelada: Maria Luiza de Menezes Souza - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL LOTEADO – RESOLUÇÃO
DEPENDE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (LEI Nº 6.766/1979 ART. 32) – CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO
PESSOALMENTE PELA DEVEDORA EQUIPARA-SE A NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR CRI OU CRTD – PRECEDENTES
– DÍVIDA VENCIDA APENAS EM 2017 – INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESOLVER O CONTRATO –
USUCAPIÃO ESPECIAL NÃO PROVADO – INADIMPLÊNCIA DA APELADA JUSTIFICA RESOLUÇÃO DO CONTRATO – POR
SUA BOA-FÉ, APELADA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E BENFEITORIA, PODENDO AINDA RETER
IMÓVEL – COMPROMITENTE VENDEDORA TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR NÃO FRUIÇÃO DO TERRENO DURANTE
CONTRATO – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Geraldo Paghete (OAB: 166664/SP) - Páteo do
Colégio - sala 705
Nº 1000515-57.2013.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Barueri - Embargte: N. de S. Embargda: S. D. da S. S. - Magistrado(a) Luis Mario Galbetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
– APELAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS
REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Sandra Limande
Lopes (OAB: 180437/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1000671-41.2015.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Botucatu - Apelante: ANDERSON MONTEIRO (Justiça
Gratuita) - Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A - Apelado: MORAES IMOBILIÁRIA LTDA - Magistrado(a) Luis Mario
Galbetti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - -RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS A TÍTULO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIA E CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º