TJSP 30/05/2017 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2357
2012
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP)
- Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB: 104016/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1015713-66.2015.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: Eduardo Jorge de Oliveira Silva
(Justiça Gratuita) - Apelada: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - CONSÓRCIO – NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DEFEITO DE SERVIÇO E ATO ILÍCITO ALEGADO
NA INICIAL, OBJETO DA APELAÇÃO, CONSISTENTE EM PROPAGANDA ENGANOSA, POR TER APRESENTADO OFERTA
ESTABELECENDO OBRIGAÇÕES DIFERENTES DAS INDICADAS NOS DOCUMENTOS REFERENTES À PROPOSTA DE
ADESÃO FIRMADA PELA PARTE APELANTE CONSUMIDORA, OU SEJA, O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE
AUTORA, EM QUE FUNDAMENTADA SUA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRADORA RÉ AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROVA CUJO ÔNUS ERA DA PARTE AUTORA (CPC/2015, ART.
373, I), SENDO DESCABIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESSE QUESTÃO, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NOS ARTS. 6º, VIII, E 14, § 3º, DO CDC, DADO QUE ESSA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO É AMPARADA, MAS SIM
INFIRMADA PELA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS, QUE EM NADA CORROBORAM O ALEGADO PELA
PARTE AUTORA - AUSENTE PROVA DO DEFEITO DE SERVIÇO E ATO ILÍCITO IMPUTADO À PARTE FORNECEDORA NÃO
EXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUANTO
À REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Janete Festi Rodrigues Gonçalves
(OAB: 313441/SP) - Juliani da Silva (OAB: 361112/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior
(OAB: 107414/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1015869-16.2016.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Marcelo Junior Rabanera
(Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. PROCESSO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –DEMANDA EM QUE A PRETENSÃO DA PARTE DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS EXAURE-SE EM SI MESMA, COM A SIMPLES APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS, PORQUANTO
OBJETIVA TOMAR CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES NO DOCUMENTO PLEITEADO, APENAS PARA
VERIFICAR A VIABILIDADE DE EVENTUAL DEMANDA FUTURA, INEXISTINDO PRETENSÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO
PRINCIPAL, DEVE TER SEU PROCESSAMENTO ADMITIDO COMO AÇÃO AUTÔNOMA, ANTE SUA NATUREZA SATISFATIVA,
UMA VEZ QUE, COM A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS, A PARTE AUTORA TEM POR SATISFEITO O
OBJETIVO BUSCADO COM A PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO CERTO QUE TAL ORIENTAÇÃO NÃO CONTRARIA
NENHUMA NORMA DO CPC/2015, E JÁ ERA ADMITIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, PARA AÇÕES CAUTELARES DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PELO RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DA
LIDE E SEU FUNDAMENTO (ART. 801, III, DO CPC/1973) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (ART. 806 DO CPC/1973)
– RECONHECIMENTO DE QUE A AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE AUTORA APELANTE É AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS E NÃO DE “AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM
PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, CONFORME NOME QUE LHE FOI ATRIBUÍDO – RECONHECIMENTO
DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS
DOS DOCUMENTOS OBJETO DA AÇÃO VÁLIDO, VISTO QUE NÃO INDIVIDUADO O DOCUMENTO OBJETO DO PEDIDO DE
EXIBIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO CONSTARAM DA NOTIFICAÇÃO OS DADOS IDENTIFICADORES DO CONTRATO OBJETO DO
PEDIDO, TAIS COMO NÚMERO DO CONTRATO E DATA DA CELEBRAÇÃO, AINDA QUE APROXIMADA, APESAR DE A PARTE
AUTORA DISPOR DE TAIS DADOS, COMO SE VERIFICA DA INICIAL OFERECIDA E DE DOCUMENTO, QUE A INSTRUIU –
A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO, RELATIVO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PRETENDIDA,
EXIGÍVEL, NA ESPÉCIE, CONFORME A MAIS RECENTE ORIENTAÇÃO EM EG. STJ, CONSTANTE DE RECURSO
REPETITIVO, PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. ART. 1.036, DO CPC/2015,
(STJ-2ª SEÇÃO, RESP 1349453/MS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 02/02/2015),
ACARRETA O JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485,
VI, DO CPC/2015, CORRESPONDENTE AO ART. 267, VI, DO CPC/1973, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DA TUTELA
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PROPOSTA, COM RELAÇÃO AO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA AÇÃO –
DEFEITO QUE NÃO PODERIA TER SIDO SANADO POR EMENDA DA INICIAL, VISTO QUE RELATIVO A CONDIÇÃO DA AÇÃO,
DAÍ POR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 321, DO CPC/2015, CORRESPONDENTE AO
ART. 284, DO CPC/1973, POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUA EMENDA.ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMO (A) A PARTE RÉ APELADA FOI CITADA, NA
FORMA DO ART. 331, § 1º, DO CPC/2015, PARA RESPONDER AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE
AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA, QUE INDEFERIU A INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E O APELO
RESTOU DESPROVIDO, E, (B) NO CASO DOS AUTOS, HOUVE NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PATRONO, QUE
APRESENTOU CONTRARRAZÕES, (C) É DEVIDO O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE, (D) IMPONDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO
DE (I) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR APLICAÇÃO DO ART. 82, § 2º, DO CPC/2015, E (II) HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NOS ARTS. 85, CAPUT, §§ 1º, 8º E 11, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DOS
INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, EM R$1.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DESTE JULGAMENTO, DATA DO ARBITRAMENTO, MONTANTE ESTE QUE SE REVELA COMO RAZOÁVEL E ADEQUADO,
SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DO ZELO
DO TRABALHO POR ELE APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA - COMO A PARTE VENCIDA É
BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015, DEVERÁ SER OBSERVADO,
NO QUE CONCERNE À EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS REFERENTES ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º