TJSP 01/06/2017 - Pág. 1711 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2359
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da medida executada nestes autos.Por essas considerações, reconheço a perda do interesse de processual do Estado em
submeter o adolescente ao cumprimento da medida executada nestes autos.Isto posto, dou por extinta a medida executada
nestes autos, e, consequentemente, julgo extinto o processo, com fulcro no inciso VI, artigo 485, do Código de Processo Civil.
PRIC. Marilia, 26 de maio de 2017.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP)
Processo 0000973-97.2017.8.26.0344 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - S.E.S.M. - - J.A.R.S.
- Vistos etc. ADITE-SE o despacho/mandado de fls. 92 para que o Oficial de Justiça de fls. 96 cumpra efetivamente o mandado
supra referido, informando se concorda com a nomeação da Defensoria Pública, para defender os interesses da adolescente,
daqui por diante, tendo em vista que o advogado constituído anteriormente (Dr. DELSO JOSÉ RABELO, OAB/SP nº 184.632)
não apresentou as alegações finais.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas
da Lei.Intime-se. - ADV: DELSO JOSÉ RABELO (OAB 184632/SP), LUIZ CARLOS CLEMENTE (OAB 57883/SP)
Processo 0001088-23.2016.8.26.0484 (apensado ao processo 0006086-32.2017.8.26.0344) - Execução de Medidas SócioEducativas - Liberdade assistida - R.L.B. - No prazo de 05 dias, manifeste-se o(a) procurador(a) do adolescente R.L.B. a
respeito do parecer ofertado pelo Ministério Público às fls. 114. - ADV: ANA PAULA RIBAS CAPUANO (OAB 130284/SP)
Processo 0001982-94.2017.8.26.0344 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins D.A.S.C. e outro - Arquivem-se.Int.. - ADV: ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP)
Processo 0003105-30.2017.8.26.0344 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - H.M.S.
e outros - Arquivem-se.Int.. - ADV: ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO (OAB 128146/SP), CLÁUDIO LUÍS RUI (OAB 325247/SP)
Processo 0003589-79.2016.8.26.0344 (processo principal 1009797-96.2015.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Fornecimento de Medicamentos - Lucas Muniz Donato - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Diante
da concordância do Ministério Público, defiro o requerido às fls. 228.Expeça-se a Mandado de Levantamento Judicial do valor
depositado às fls. 216, com os juros e acréscimos legais, arquivando-se estes autos.Após, junte-se cópia deste despacho e da
guia de levantamento nos autos 0003589-79.2016.8.26.0344/02, encaminhando à conclusão para extinção e cancelamento do
ofício requisitório e comunicação ao DEPRE..Int., arquivando-se estes autos. - ADV: DELTON CROCE JUNIOR (OAB 103394/
SP), SUELI REGINA DE ARAGÃO GRADIM (OAB 270352/SP)
Processo 0005235-90.2017.8.26.0344 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - L.R.P.S.P. - - A.G.F.C.
- DISPOSITIVO1) Ante todo o exposto na fundamentação e o que mais consta nos autos, JULGO PROCEDENTE esta
representação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando os menores como incursos no
ato infracional equivalente ao crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e o faço para APLICAR aos adolescentes
L.R.P.S.P. e A.G.F.C., ambos qualificados às fls. 11/16, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO por prazo indeterminado, nos
termos do artigo 121 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com reavaliação a cada 06 (seis) meses, ex vi do art.
112, inciso VI, do mesmo diploma legal.2) Sem custas, conforme dispõe o art. 141, § 2.º Estatuto da Criança e do Adolescente.
Intimem-se na forma do artigo 190, caput, do mesmo diploma legal, com as cautelas de praxe.3) Expeça-se a guia de execução
provisória de medida socioeducativa de internação, nos termos do artigo 2º, II da Resolução 165 do CNJ, providenciando-se
a sua autuação com as cópias dos documentos mencionados no art. 39, da Lei nº 12.594/12 e artigo 9º da Resolução 165 do
CNJ, extraindo-se cópia integral para o envio ao órgão gestor do atendimento socioeducativo, que deverá confeccionar o PIA
(plano individual de atendimento) no prazo de 45 dias (art. 55, parágrafo único, da Lei do SINASE). 4) Transitada em julgado,
comunique-se ao Juízo da Execução conforme artigo 10, §1º da Resolução 165 do CNJ. Em seguida, arquivem-se os autos (art.
780, das NSCGJ e art. 11,§ 4º da Resolução 165 do CNJ).P.R.I.C. - ADV: EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP),
ULISSES PINHEIRO MENDES DA SILVA (OAB 263278/SP)
Processo 0006961-36.2016.8.26.0344 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas L.R.A.F. - Vistos.Ante o ter da certidão de fls. retro, concedo ao patrono do adolescente L.R.A.F. o prazo de 02 (dois) dias
para se manifestar sobre o relatório de fls. 113/116, sob pena de ser nomeado Defensor Público para atuar nos interesses do
adolescente.Int. - ADV: MAGNO BERGAMASCO (OAB 248892/SP)
Processo 0007700-72.2017.8.26.0344 - Carta Precatória Infância e Juventude - Oitiva (nº 1006309-17.2016.8.26.0048 - 1ª
Vara Criminal e Infância e Juventude) - J.K.D.R. - A.B.L. - Fls. 32/33: defiro.Int. - ADV: EVANDRO DE ARAUJO MARINS (OAB
295249/SP), MITIKO MARCIA URASHIMA YAMAMOTO (OAB 73831/SP)
Processo 0008190-94.2017.8.26.0344 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins M.F.B.C. - Acolho cota Ministerial e assim, determino a expedição de oficio, como requerido as fls. 51.Quanto à documentação
(Certificado de Registro e Licenciamento da motocicleta apreendida fls. 13/15), determino sua devolução, à Autoridade Policial,
mediante recibo nos autos, para que esta diligencie, entregando-o ao seu real proprietário.Int. Apresente-se o Defensor do
adolescente no prazo de 05 dias, os memoriais, conforme determinado no termo de audiência de fls. 47. - ADV: LUIZ FERNANDO
MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)
Processo 0008539-97.2017.8.26.0344 - Carta Precatória Infracional - Ato Infracional (nº 0004040-88.2017.8.26.0047 3ª VARA CRIMINAL) - J.C.S. - Aberta a audiência, as testemunhas prestaram depoimento, conforme termos em apartado.
Em seguida, pelo MM. Juiz foi determinado a devolução da precata, feitas as anotações de praxe. Os termos lavrados nesta
audiência são assinados eletronicamente e impressos, com a entrega de cópia às partes interessadas nos termos do art. 1.269,
do Provimento CG nº 21/15. Nada mais. - ADV: JOSE FRANCISCO DA CRUZ FILHO (OAB 119257/SP)
Processo 0008831-82.2017.8.26.0344 - Carta Precatória Infracional - Oitiva (nº 2000086-78.2015.8.26.0464 - VARA ÚNICA
DA COMARCA DE POMPEIA) - R.B.S.J. - Designo audiência de oitiva das testemunhas, policiais militares, para o próximo dia 1º
de junho de 2017, as 14h15min, requisitando-se. - ADV: DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI (OAB 185200/SP)
Processo 0014736-05.2016.8.26.0344 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins F.L.M. - Vistos.Cumpra-se o V. Acórdão, ciente as partes da baixa dos autos.Junte-se cópia da certidão de trânsito em julgado do
acórdão na execução, se necessário.Após, aguarde-se o auto de incineração da substância entorpecente.Int. - ADV: ULISSES
MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP)
Processo 0016891-78.2016.8.26.0344 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas
- I.W.F.S. - Isto posto, indefiro o requerimento do Dr Defensor Constituído e assim, mantenho a medida socioeducativa de
Internação, por prazo indeterminado, ao menor I.W.F.S, aguardando-se novo relatório.Comunique-se à Fundação Casa.Int. ADV: FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP)
Processo 0017259-24.2015.8.26.0344 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas F.E.L.O. - Manifestar sobre o relatório de fls.228/229 e parecer de fls. 232. - ADV: MICHEL JOSE NICOLAU MUSSI (OAB 96230/
SP), LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP)
Processo 0017899-90.2016.8.26.0344 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas N.E.S.M. - Fls.77/78. Defiro a habilitação.Anote-se.Int. - ADV: REGINALDO RAMOS MOREIRA (OAB 142831/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º