TJSP 01/06/2017 - Pág. 2123 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2359
2123
Daniele Arcolini Cassucci de Lima (OAB: 262975/SP) - Fabio Andre Fadiga (OAB: 139961/SP) - Reinaldo Enoc Fuentes (OAB:
62029/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 2067852-17.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: JOUSÉ
KATSUDA - Agravado: BANCO ITAU S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram parcial provimento ao agravo,
com observações. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUTADO AINDA NÃO CITADO.
AGRAVO QUE SE DECIDE DE PLANO, SEM A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO RECURSAL ESTABELECIDO NO ART.
1.019, II, DO CPC, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE O RESULTADO DO
RECURSO NÃO TRARÁ EFETIVO GRAVAME AO RECORRIDO. RESSALVA-SE, PORÉM, A POSSIBILIDADE DE O EXECUTADO
PROVOCAR NOVA DECISÃO SOBRE O TEMA, EM PRIMEIRO GRAU, E, EVIDENTEMENTE, O DE INTERPOR EVENTUAL
RECURSO CONTRA TAL DECISÃO. TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM SENTENÇA
COLETIVA. ISENÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 APENAS CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA, EM
RAZÃO DO FATO DE ATUAR EM PROVEITO DE UMA COLETIVIDADE, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRETENDIDA
EXTENSÃO DO FAVOR TRIBUTÁRIO EM BENEFÍCIO DO AUTOR DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INFRINGINDO O PRINCÍPIO
DA RAZOABILIDADE E A REGRA DO ART. 111 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EXPRESSA AO ESTABELECER QUE AS
NORMAS DE CARÁTER TRIBUTÁRIO, ESPECIALMENTE AS CONCESSIVAS DE ISENÇÃO, DEVEM SER INTERPRETADAS
“LITERALMENTE”. SEM SIGNIFICADO, POR TAL PRISMA, A CIRCUNSTÂNCIA DE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SEGUNDO
A FICÇÃO DA LEI PROCESSUAL, REPRESENTAR MERA ETAPA DO PROCESSO CORRESPONDENTE À AÇÃO COLETIVA,
PORQUE DISSO NÃO COGITA A NORMA QUE CONCEDE A ISENÇÃO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. RECOLHIMENTO
DA PARCELA FINAL DA TAXA JUDICIÁRIA, CONTUDO, QUE HÁ DE SER FEITO A FINAL, QUANDO DA “SATISFAÇÃO DA
EXECUÇÃO”, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DA LEI 11.608/03. DIFERIMENTO LEGAL, PORÉM, NÃO ALCANÇANDO AS
DEMAIS TAXAS JUDICIÁRIAS, COMO AS REFERENTES AO PREPARO RECURSAL, NEM AS DESPESAS PROCESSUAIS
OUTRAS.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, COM OBSERVAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Patricia Marques Marchioti Neves (OAB: 164707/SP) - Marco Aurélio Camacho Neves (OAB: 200467/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 103/105
Nº 2068566-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Karina Righolino
Felippe de Camargo - Agravado: Banco Itaú S/A - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram parcial provimento
ao agravo, com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS EM CADERNETA DE
POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. PETICIONÁRIA FARMACÊUTICA E QUE
CONSTITUIU ADVOGADO PARA O PATROCÍNIO DA CAUSA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA
NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, QUER EM PRIMEIRO GRAU, QUER NESTA ESFERA RECURSAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE
O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE SE DESTINA AOS MILHÕES DE BRASILEIROS EFETIVAMENTE NECESSITADOS, ISTO É,
SEM PROFISSÃO, SEM RENDAS E SEM PATRIMÔNIO. SITUAÇÃO QUE NÃO PARECE SER A DA PETICIONÁRIA, AINDA
A SE IMAGINAR QUE OS GASTOS COM O PROCESSO LHE TRARÃO ALGUM SACRIFÍCIO, E RISCOS, COMO É COMUM
OCORRER COM TODO AQUELE QUE INGRESSA EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA PARCELA FINAL DA TAXA JUDICIÁRIA,
CONTUDO, QUE HÁ DE SER FEITO A FINAL, QUANDO DA “SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO”, NOS TERMOS DO ART. 4º, III, DA
LEI 11.608/03. OBSERVAÇÃO DE QUE O DIFERIMENTO LEGAL NÃO ALCANÇA AS DEMAIS TAXAS JUDICIÁRIAS, COMO AS
REFERENTES AO PREPARO RECURSAL, NEM AS DESPESAS PROCESSUAIS OUTRAS. PLEITO RECURSAL SUBSIDIÁRIO
ATENDIDO NESSES TERMOS.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Regina Célia Cavallaro (OAB: 207710/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 2068815-25.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Itaú Unibanco S/A Agravada: Vilma Moraes de Souza (Inventariante) - Agravado: Joaquim Francisco de Souza (Espólio) - Magistrado(a) Ricardo
Pessoa de Mello Belli - Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal, com ordem de redistribuição livre. V.U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. EXIBIÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. DISTRIBUIÇÃO POR
DEPENDÊNCIA A ESTA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EQUÍVOCO DO DISTRIBUIDOR, PORQUANTO A PREVENÇÃO
DESTE COLEGIADO SE REFERE À AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO IDEC EM FACE DE BANCO ITAÚ S/A, SEM
NENHUMA LIGAÇÃO COM ESTA AÇÃO INDIVIDUAL. DISPOSITIVO: NÃO CONHECERAM DO AGRAVO, POR DECLINADA A
COMPETÊNCIA RECURSAL, COM ORDEM DE REDISTRIBUIÇÃO LIVRE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Elisa
Perrone dos Reis Toler (OAB: 178060/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Leozino Marioto (OAB: 194115/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º