TJSP 06/06/2017 - Pág. 1569 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2362
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NO CONTRATO A RESPEITO DA NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA
URGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Felipe Dudienas
Domingues Pereira (OAB: 280438/SP) - Elcio Domingues Pereira (OAB: 264453/SP) - Dagoberto Silverio da Silva (OAB: 83631/
SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1020209-97.2015.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: Ccdi Jaw Holding Participações Ltda.
- Apelado: Renato Rodrigues Modesto e outro - Magistrado(a) Maia da Cunha - por votação unânime, e para o fim mencionado,
é que deram parcial provimento ao recurso - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA
OBRA. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. LUCROS CESSANTES QUE
DEVEM ARBITRADOS EM 0,8% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, POR MÊS DE ATRASO, CONSIDERANDO O TEMPO DE
ATRASO DE APROXIMADAMENTE 17 MESES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO, JÁ
QUE INCIDENTE SOMENTE NA HIPÓTESE DE MORA DO COMPRADOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Walter Ferreira Junior (OAB: 152165/SP) - Brunno
Behrens Lima (OAB: 309747/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1021611-75.2015.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Piracicaba - Embargte:
Marcos Clodoaldo Motta (Justiça Gratuita) - Embargte: Gislene Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Patri Vinte
e Um Empreendimentos Imobiliários e outro - Magistrado(a) Maia da Cunha - por votação unânime, ficaram rejeitados os
embargos - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. DOCUMENTO
APRESENTADO NOS EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS QUE NÃO FOI APRESENTADO ANTERIORMENTE E NÃO SE
TRATA DE DOCUMENTO NOVO. ARTIGOS 434 E 435 DO NCPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE APENAS
AO APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Santos
Costa (OAB: 280362/SP) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - Paula Marques Rodrigues (OAB: 301179/SP) Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1023774-43.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Raia
Drogasil S/A - Apelado: Tiago Rafael Leal Corazza - Magistrado(a) Hamid Bdine - Deram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO ESTACIONADO EM GUIA REBAIXADA SITUADA DEFRONTE
AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA
DE DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DA RÉ. GUIA REBAIXADA SITUADA DEFRONTE AO SEU ESTABELECIMENTO QUE
CONSTITUI MERA EXTENSÃO DA ÁREA PÚBLICA DE ESTACIONAMENTO, E QUE, COMO TAL, NÃO INSPIRA CONFIANÇA
A QUEM VAI ÀS COMPRAS. SIMPLES ÁREA DE RECUO DE CONSTRUÇÃO, QUE, EMBORA FACILITE O ACESSO DO
FREGUÊS AO ESTABELECIMENTO, NÃO GERA NO CONSUMIDOR A EXPECTATIVA DE QUE O VEÍCULO LÁ ESTACIONADO
ESTARÁ SEGURO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB: 107957/SP) - Maria
Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB: 207247/SP) - Francisco Jose Zampol (OAB: 52037/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1023919-60.2016.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São José dos Campos - Embargte:
Mmv Incorporações Ltda - Embargte: Alphaville São José dos Campos Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo:
Matheus Pereira Luiz - Magistrado(a) Maia da Cunha - por votação unânime, é que rejeitaram os embargos. - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE É CLARO NA EXPOSIÇÃO DE SUAS RAZÕES, ANALISANDO
AS QUESTÕES SUSCITADAS E PERTINENTES AO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEITARAM. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Luciana Nazima (OAB: 169451/SP) - Charles Edouard Khouri (OAB: 246653/SP) - Pátio do Colégio,
sala 315
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º