TJSP 07/06/2017 - Pág. 714 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2363
714
provimento ao recurso, por V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TUST E TUSD. NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME LEI 9.099/95, ART. 46 “IN FINE”.
- Advs: Debora Sakamoto Bidurin (OAB: 238023/SP) - Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Juliano dos Santos Biziak
(OAB: 319290/SP) - Ricardo Luiz Duarte (OAB: 313377/SP)
Nº 1001688-50.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido: Lucio Cassio Chagas - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- TRIBUTÁRIO – COBRANÇA DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR/ CONTRIBUINTE
DE FATO - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA E DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERATIVA JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Debora Sakamoto Bidurin (OAB: 238023/SP) - Tania Regina Mathias Gentile (OAB: 98241/SP) - Dandara
Garbin (OAB: 354483/SP)
Nº 1001690-20.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Recorrido: Anastácio Lemos Santos - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA
DE ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO
(TUSD). LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
E. CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Tania Regina Mathias Gentile (OAB:
98241/SP) - Fabio Vieira (OAB: 243795/SP) - Thaiane Vieira de Araujo (OAB: 389366/SP)
Nº 1005072-92.2016.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaboticabal - Recorrente: Fazenda do Estadod de
São Paulo - Recorrida: Ligya Simões Montelli - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA DE
ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).
LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E.
CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Alena Assed Marino Saran (OAB:
91230/SP) - Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP)
Nº 1005587-90.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: F. P. do E. de S. P. Recorrida: P. M. - Magistrado(a) Jorge Luís Galvão - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - TRIBUTÁRIO – COBRANÇA
DE ICMS SOBRE “TUSD” E “TUST” - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR/ CONTRIBUINTE DE FATO - EXCLUSÃO DA
BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DA TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA TAXA
DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – TERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO IMPROVIDO. - Advs:
Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Jackson Rodrigo Gerber
(OAB: 250139/SP) - Brayher Abrão Barreto (OAB: 380798/SP)
Nº 1005649-33.2016.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: F. P. do E. de S. P.
- Recorrido: J. L. G. - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA
PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE VALORES
RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). LIMINAR DEFERIDA.
INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE REQUISITOS DA
PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) - Luciano Alves Rossato (OAB: 228257/SP) - Jackson
Rodrigo Gerber (OAB: 250139/SP) - Brayher Abrão Barreto (OAB: 380798/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001711-93.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazendo Publica
do Estado de Sao Paulo - Recorrido: Jose Aldo Pierre - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA
DE ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO
(TUSD). LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
E. CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - Ana Paula Rodrigues Bilha (OAB:
280507/SP)
Nº 1001712-78.2017.8.26.0368 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Alto - Recorrente: Fazenda Publica do
Estado de Sao Paulo - Recorrida: Carmem Silvia Chagas - Magistrado(a) Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPEITÇÃO DE INDÉBITO : ICMS. COMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER AFASTADA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE COBRANÇA
DE ICMS SOBRE VALORES RELATIVOS A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO
(TUSD). LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA
E. CORTE REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º