TJSP 12/06/2017 - Pág. 1019 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2366
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BRITO - - ALESSANDRA MENDES DE BRITO - - ROGÉRIO SANTANA DE BRITO - - IVANETE SANTANA DE BRITO - - JAIRO
OLIVEIRA SANTOS - AO AUTOR: alvará disponível para impressão no site do TJSP. - ADV: ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB
200425/SP), ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI (OAB 212872/SP), LAZARO BIAZZUS RODRIGUES (OAB 39982/SP)
Processo 0003660-54.2012.8.26.0366 (366.01.2012.003660) - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.M.S. - E.M.C.S. - Vistos.
Tendo em vista o tempo transcorrido sem qualquer manifestação do autor, intime-se para dar andamento ao feito no prazo de 05
dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP)
Processo 0003837-13.2015.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Liminar - EMERENCIANA APARECIDA
MOREIRA - Jenifer de Tal - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Cesar Augusto de Oliveira Queiroz RosalinoVistos.Diante do desfecho do
Agravo de Instrumento (fls. 109/113) mantendo a decisão que deferiu a liminar de Reintegração de Posse à autora, expeça a
serventia, com urgência, Mandado de Reintegração de Posse nos termos, como determinado às fls. 97/98.Intime-se. - ADV:
JOSE EDUARDO VEGA PATRICIO (OAB 281678/SP), TÂNIA NOVAS DA CUNHA FIGUEIREDO (OAB 155361/SP)
Processo 0004342-19.2006.8.26.0366 (366.01.2006.004342) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Lucas Aparecido de Oliveira - João Roberto Leite Favaro - AO AUTOR: mandado de levantamento disponível para
retirada em cartório. - ADV: DANILO BATISTA MARTINS NALIA (OAB 291036/SP)
Processo 0004529-46.2014.8.26.0366 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - GAY PATRICIA WALTERS ALBANITA BATISTA GOMES - “Manifeste-se a parte autora acerca da Contestação de fls.60/91 - ADV: MARIA APARECIDA
SIMOES (OAB 88851/SP), RODRIGO ANTONIO PAES (OAB 234900/SP), EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR (OAB 154815/SP)
Processo 0005070-84.2011.8.26.0366 (366.01.2011.005070) - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Vania
Nascimento Monteiro - Instituto Nacional de Seguridade Social (inss) - Sérgio Risso Vieira - Vistos.Considerando o teor da
decisão de fls. 106/107, na qual o D. Juízo da 1ª Vara Federal da São Vicente se deu por incompetente, devolvendo-se os
presentes autos, nos termos do art. 953 do Código de Processo Civil, suscito o presente conflito negativo de competência, pelas
razões a seguir expostas:De inicio reitero a competência desse E. Tribunal Regional Federal para conhecimento e julgamento
do presente feito, conforme sedimentado na jurisprudência, declarando-se competente o Juízo federal suscitado:”TRF-2 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 96.02.08639-4 (TRF-2) Data de publicação: 24/09/1996. Ementa: CONFLITO NEGATIVO
ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL, ESTE, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DAQUELE. I- COMPETE AOS TRFs,
NOS ÂMBITOS DE SUAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES, DIRMIR CONFLITOS, EM CASOS TAIS. PRECEDENTE DO EG. STJ.
II- APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 15, DESTA EG. CORTE, QUE DIZ: “O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988, INSTITUI, QUANTO ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, PELO
QUE NÃO ELIDE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA FEDERAL””III- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE
COMPETENTE O MM. JUÍZO SUSCITADO. A Turma, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o MM. Juiz
Suscitado,... LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇO FEDERAL LEG-F SUM-3 STJ CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0
96.02.08639-4 (TRF-2) Desembargador Federal ARNALDO LIMA TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 95.02.02398-6
(TRF-2) Data de publicação: 30/07/1996Ementa: CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL, ESTE, NO
EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DAQUELE. I- COMPETE AOS TRFs, NOS ÂMBITOS DE SUAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES,
DIRMIR CONFLITOS, EM CASOS TAIS. PRECEDENTE DO EG. STJ. II- APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 15, DESTA EG. CORTE,
QUE DIZ: “O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INSTITUI, QUANTO ÀS CAUSAS DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, PELO QUE NÃO ELIDE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE
DA JUSTIÇA FEDERAL””III- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O MM. JUÍZO SUSCITADO.A
Turma, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o MM. Juiz Suscitado,... SUM-15 TRF-2 CF-88 LEG-F
CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇO FEDERAL LEG-F SUM-3 STJ CONFLITO... DE COMPETENCIA CC 0 95.02.02398-6
(TRF-2) Desembargador Federal ARNALDO LIMA. TRF-2 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 0 RJ 96.02.22268-9 (TRF-2).
Data de publicação: 29/04/1997CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL, ESTE, NO EXERECÍCIO
DE COMPETÊNCIA DAQUELE. I - COMPETE AOS TRFS, NOS ÂMBITOS DE SUAS RESPECTIVAS JURISDIÇÕES, DIRIMIR
CONFLITOS, EM CASOS TAIS. PRECEDENTE DO EG.STJ. II - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 15, DESTA EG.CORTE,
QUE DIZ: “O § 3º DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INSTITUI, QUANTO ÀS CAUSAS DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, PELO QUE NÃO ELIDE A COMPETÊNCIA CONCORRENTE
DA JUSTIÇA FEDERAL.””III - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO
RESPECTIVA, O MM. JUIÍZO SUSCITADO. A Turma, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente o MM.
Juiz Suscitado,... SUM-15 STJ CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-F SUM-3 STJ CONFLITO
DE COMPETENCIA... CC 0 RJ 96.02.22268-9 (TRF-2) Desembargador Federal ARNALDO LIMConforme esclarecido na
decisão de fls.103/104, a presente demanda versa sobre ação de cobrança de benefício assistencial que VANIA NASCIMENTO
MONTEIRO move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A 1ª Vara Federal de São Vicente foi instalada
com competência mista na 41ª Subseção Judiciaria, com jurisdição sobre os municípios de Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia
Grande e São Vicente.Com efeito, a instalação da Vara Federal com jurisdição sobre este Município faz cessar a competência
delegada prevista no art. 109, §3º, da Constituição Federal.Deste modo, sendo a competência da Vara Federal de natureza
absoluta e improrrogável, não se justifica mais o processamento do presente feito perante a Justiça Estadual, qualquer que
seja a fase em que ele se encontre, sendo inadmissível, nesse aspecto, a adoção da chamada perpetuatio jurisdictionis, na
esteira da clara disposição prevista na parte final do art. 43 do Código de Processo Civil. Desta feita, entende o Juízo suscitante
ser absolutamente incompetente para apreciar a causa.Ciência ao Ministério Público.Após, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal Regional Federal 3ª Região com as homenagens de estilo.Intime-se, cumprindo-se com celeridade. - ADV: CAROLINA
PEREIRA DE CASTRO (OAB 202751/SP), SILVIO TADEU DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 112190/SP)
Processo 0005087-23.2011.8.26.0366 (366.01.2011.005087) - Procedimento Comum - Guarda - M.A.S. - A.L.S. - - F.L. - A(s)
carta(s) precatória(s) expedida(s) nesta data, estará disponível para impressão no site do Tribunal de Justiça, após a assinatura
do responsável e publicação no DJE deste Ato Ordinatório, devendo, se o caso, ser instruindo(a) com as cópias necessárias e as
taxas para cumprimento, devendo ainda o(s) autor(es) comprovar(em) sua(s) distribuição(ões). De acordo com o COMUNICADO
CG Nº 2290/2016: “A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos
termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive
quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte.”. - ADV: LUIZ HENRIQUE BUZZAN (OAB 239800/SP)
Processo 0006059-85.2014.8.26.0366 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - E.A.D. - G.G.A. - A(s)
certidão(ões) de honorário(s) expedida(s) nesta data, estará disponível para impressão no site do Tribunal de Justiça, após a
assinatura do Escrivão e publicação no DJE deste Ato Ordinatório, devendo após ser encaminhada(s) ao setor competente e, se
o caso, ser instruída(s) com o(s) documento(s) necessário(s) para cumprimento. - ADV: PATRÍCIA LOUREIRO MATTOSO (OAB
321161/SP), MARTHA BARREIRA DE MESQUITA (OAB 95825/SP)
Processo 0028224-25.1997.8.26.0366 (366.01.1997.028224) - Procedimento Comum - Obrigações - Fazenda do Estado de
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