TJSP 23/06/2017 - Pág. 2095 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2373
2095
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente - Apelante: Marcelo Martins Santana
(Assistência Judiciária) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO – ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) –
PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO
(TUSD) – ADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA - FATO GERADOR DO TRIBUTO QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO A CIRCULAÇÃO
JURÍDICA DA ENERGIA ELÉTRICA E NÃO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - REPETIÇÃO
DO INDÉBITO DEVIDA – PRECEDENTES DO E. STJ, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. 11ª CÂMARA DE
DIREITO PÚBLICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE
A AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Patricia de Oliveira (OAB: 384242/SP) - Mario Sergio Barbosa Campos
(OAB: 337838/SP) - Cassio Garcia Cipullo (OAB: 285577/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1008404-40.2014.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: ROSA ALICE RAMOS PEREIRA
- Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
DE MOLÉSTIAS EM VIRTUDE DE LABOR EM HOSPITAL MUNICIPAL – PRÁTICA DE ATIVIDADES PERNICIOSAS COM USO
DE FORÇA E MOVIMENTOS REPETITIVOS - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - CONCLUSÃO NO SENTIDO
DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA APRESENTADA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA –
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À AUTORA
– INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC (VIGENTE) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA
– AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – PRECEDENTE DO E. STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA –
RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Leaci de Oliveira Silva (OAB: 231450/SP) - Cristiana dos
Santos Nascimento (OAB: 205127/SP) - Cicero Calheiros de Melo (OAB: 61992/SP) (Procurador) - Pedro Tavares Maluf (OAB:
92451/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1009433-31.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente - Apelante: Leonor Busanoski - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aroldo Viotti - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do
acórdão. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE
DE CÁLCULO DO ICMS LANÇADO CONTRA A AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE
BUSCANDO A INVERSÃO DO JULGADO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA A PRESENTE AÇÃO.
A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD)
CONSTITUEM ENCARGOS PELO USO DA REDE GERADORA DE ENERGIA, OU PELO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO.
PARCELAS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo de Almeida Sobrinho (OAB: 253738/SP) - Rogerio Ramos Batista
(OAB: 153918/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1010038-70.2015.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Gilson de Souza - Apelado:
Prefeitura Municipal de Marilia - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRÊMIO PRODUTIVIDADE.
SERVIDOR MUNICIPAL. MARÍLIA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO JUNTO À REFERÊNCIA SALARIAL COM INCIDÊNCIA
SOBRE ANUÊNIOS, SEXTA-PARTE E DEMAIS VANTAGENS JÁ INCORPORADAS AOS SEUS VENCIMENTOS. LEI
COMPLEMENTAR Nº 4.165/96 E ULTERIORES MODIFICAÇÕES. CARÁTER GERAL VERIFICADO. NATUREZA JURÍDICA
DE ADICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUMENTO SALARIAL DISFARÇADO. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SALÁRIO
BASE DEVIDA PARA EFEITO DE CÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE E DEMAIS VANTAGENS A ELE
ATINENTES.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ).BASE
DE CÁLCULO: JUROS MORATÓRIOS (TAXA DE 0,5% AO MÊS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI N° 9.494/97) E
CORREÇÃO MONETÁRIA (COM BASE NA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA).RECURSO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabiano Machado Gagliardi (OAB: 175883/SP) - Cesar Donizeti Pillon (OAB: 87242/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1010452-19.2015.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º