TJSP 05/07/2017 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2381
2012
POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO TRABALHADOR APOSENTADO E DE SUA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, COM
A MESMA ABRANGÊNCIA E COBERTURA, DESDE QUE HAJA O CUSTEIO INTEGRAL DO VALOR À OPERADORA. REGIME
DE COPARTICIPAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SALÁRIO INDIRETO. A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA POR PARTE DO
EMPREGADO NÃO RETIRA A LÓGICA INTERNA DO PRECEITO LEGAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Rosa Maria Piagno
(OAB: 244998/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1025168-48.2014.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: CAMARGO CORREA - RODOBENS
EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - Apelado: eric serra benedetti - Magistrado(a) Moreira Viegas - Em razão de
divergência, a turma julgadora foi ampliada, Artigo 942 do CPC e, por maioria de quatro votos, negaram provimento ao recurso.
A 3ª Juíza, que declarará voto, dava provimento ao recurso. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO
NA ENTREGA DAS CHAVES – VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161, DESTA
E. CORTE - ATRASO CARACTERIZADO - CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, FACE À
IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RENDA COM O IMÓVEL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DANO HIPOTÉTICO –
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162, DESTA CORTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – FRUSTAÇÃO QUANTO À AQUISIÇÃO
DO IMÓVEL – MONTANTE FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO –
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Walter Ferreira Junior (OAB:
152165/SP) - Juliana Fernandes Fainé Gomes (OAB: 183568/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1025810-25.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Brookfield São Paulo
Empreendimentos Imobiliários S.A. - Apelado: Vera Lucia Chittero de Oliveira e outro - Magistrado(a) A.C.Mathias Coltro - Deram
provimento em parte ao recurso. V.U. - EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR – RESCISÃO A PEDIDO DOS COMPRADORES, QUE NÃO PUDERAM ARCAR COM O PAGAMENTO DA
PARCELA DO SALDO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, COM RETENÇÃO DE 10% A
FAVOR DA REQUERIDA – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA DOS AUTORES – RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Felipe Gazola
Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - Eduardo de Britto Abduch (OAB: 316725/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
RETIFICAÇÃO
Nº 1011300-84.2015.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de
Seguro Saude - Apelada: Maria Augusta Rezende Soares - Magistrado(a) A.C.Mathias Coltro - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA: APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AUMENTO
DAS MENSALIDADES POR FAIXA ETÁRIA, ACIMA DOS 60 ANOS DE IDADE – PRÁTICA DE AUMENTOS MUITO ACIMA DOS
PERCENTUAIS PERMITIDOS PELA ANS – VEDAÇÃO DA CONDUTA DA RÉ PELO ESTATUTO DO IDOSO – INEXISTÊNCIA DE
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS A MAIOR – INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS
PREVISTO PARA A HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONFORME A TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA QUE PODE SER
FEITA, EM QUALQUER TEMPO, ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO – APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Douglas Fernandes Navas (OAB: 188708/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1015073-94.2014.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: de Paula Santos Advogados
Associados - Apelado: EDWARD BEDETTI FILHO - Magistrado(a) A.C.Mathias Coltro - Negaram provimento ao recurso. V.U.
- EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO – FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO
CONSTITUI ÓBICE AO REQUERIMENTO DA TUTELA POR MEIO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – ENTENDIMENTO –
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 84 DO STJ – AQUISIÇÃO QUE OCORREU ANTES DA AVERBAÇÃO DA PENHORA – BOAFÉ DO ADQUIRENTE NÃO INFIRMADA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 375 DO STJ - CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO
PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – RESISTÊNCIA EFETIVA AO PEDIDO FORMULADO – ADMISSIBILIDADE
– JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO STJ - SENTENÇA MANTIDA – PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º