TJSP 05/07/2017 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2381
2015
DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 29.04.2013, USUFRUINDO DO PLANO DE SAÚDE RÉU NO
PERÍODO. DEMISSÃO COM DIREITO DE MANUTENÇÃO NO PLANO SOMENTE ATÉ DEZEMBRO/2016, MOTIVANDO
A PROPOSITURA DA AÇÃO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELA O RÉU,
ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA; A AUTORA NÃO CONTRIBUÍA PARA O PAGAMENTO DOS PRÊMIOS, DESCABENDO
SUA MANUTENÇÃO NO PLANO, NOS TERMOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98; O PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO
NÃO ENSEJA A MANUTENÇÃO NO PLANO; NECESSIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE; O FORNECIMENTO DE SEGURO
SAÚDE NÃO CONFIGURA SALÁRIO INDIRETO (ART. 458, § 2º, IV, CLT); EVENTUAL MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO
ENSEJARIA O CUSTEIO DO VALOR INTEGRAL DO MONTANTE REALMENTE DEVIDO.CABIMENTO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RÉ RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESTANDO LEGITIMADA A FIGURAR NO
POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 101 DO TJSP. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. MANUTENÇÃO DE
APOSENTADO DEMITIDO (ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98). PREVISÃO EXPRESSA DA NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PELO
PRAZO MÍNIMO DE DEZ ANOS, COMO REQUISITO ESSENCIAL À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MERA COPARTICIPAÇÃO
OU CONTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA, VINCULADA À EFETIVA FRUIÇÃO DO SERVIÇO, NÃO PREENCHEM O REQUISITO
DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRIBUIRIA DE FORMA
DIRETA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE A EMPREGADORA CUSTEAVA
INTEGRALMENTE O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE NO PLANO DE SAÚDE, NA
FORMA PREVISTA NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO QUE ENSEJA A INVERSÃO
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CUJA RESPONSABILIDADE RECAIRÁ INTEGRALMENTE SOBRE A AUTORA. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Rafael de Souza Lino
(OAB: 237655/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1008775-08.2015.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana - Apelante: Unimed de Santa Barbara D’oeste
e Americana Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Paulo Sergio Medina - Magistrado(a) A.C.Mathias Coltro - Negaram
provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MANTER O AUTOR E SEUS DEPENDENTES NO PLANO
DE SAÚDE AO QUAL ELE TINHA DIREITO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E MEDIANTE O PAGAMENTO
INTEGRAL DAS MENSALIDADES – INSURGÊNCIA DA RÉ, SOB AS ALEGAÇÕES DE REGULARIDADE DE SUA CONDUTA,
POIS EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA 279/2011 E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REAJUSTES
POR FAIXA ETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Karimi Cecilia Assis de Almeida (OAB: 112455/SP) - Fabio Ricardo Gazzano (OAB: 267652/SP)
- Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1008783-89.2016.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Bradesco Saúde S/A Apelado: Belini Romano da Silva - Magistrado(a) Fábio Podestá - Em razão de divergência, a turma julgadora foi ampliada, Artigo
942 do CPC e, por maioria de três votos, negaram provimento ao recurso. O 3º juiz, que declarará voto, e o 4º Juiz deferiam a
denunciação e reconheciam a legitimidade da ex-empregadora para figurar no pólo passivo. - PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO
DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. É RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO
PLANO DE SAÚDE, E NÃO DA EX-EMPREGADORA, A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EXEMPREGADORA. NÃO CABIMENTO. TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DA OPERADORA A MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO
EM APÓLICE COLETIVA, NÃO HÁ SE FALAR EM DIREITO DE REGRESSO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO
NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO
DO TRABALHADOR APOSENTADO E DE SUA DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, COM A MESMA ABRANGÊNCIA E
COBERTURA, DESDE QUE HAJA O CUSTEIO INTEGRAL DO VALOR À OPERADORA. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO.
IRRELEVÂNCIA. SALÁRIO INDIRETO. A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA POR PARTE DO EMPREGADO NÃO
RETIRA A LÓGICA INTERNA DO PRECEITO LEGAL DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. PRECEDENTES DO C.
STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Henrique Kurashima (OAB:
305617/SP) - Pedro Nelson Fernandes Botossi (OAB: 226233/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1009082-72.2016.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: Robson da Silva Pinto
(Justiça Gratuita) - Apelado: Golden Cross Assistência Médica Internacional de Saúde - Magistrado(a) A.C.Mathias Coltro Negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – SENTENÇA QUE ACOLHE A
PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA
COMARCA DO RIO DE JANEIRO – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE, SOB AS ALEGAÇÕES DE QUE, EM RAZÃO DE SUA
INTERNAÇÃO EM UMA CLÍNICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTE É SEU DOMICÍLIO TEMPORÁRIO; QUE O PLANO DE
SAÚDE POSSUI ESCRITÓRIO EM BARUERI E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 47, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º