TJSP 05/07/2017 - Pág. 2018 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2381
2018
LEI 11.608/03 – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Soraia Padilha Manzato (OAB: 262163/
SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1002901-83.2016.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Setpar
Schmidt Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: João Victor Barcelos Goulart (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
A.C.Mathias Coltro - Negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DEVOLUÇÃO DA
COMISSÃO DE CORRETAGEM – POSSIBILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA, NO CONTRATO, DE CLÁUSULA DE REPASSE DO
PAGAMENTO DESTA TAXA AO ADQUIRENTE QUE, ADEMAIS, NÃO TEVE CIÊNCIA ANTES DE FIRMAR O COMPROMISSO
DE VENDA E COMPRA – VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO PREVISTOS NO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DELINEADOS NOS AUTOS DO RESP 1.599.511/SP –
ABUSIVIDADE DA COBRANÇA – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luís Henrique Goulart Cardoso (OAB: 207172/SP) - Ellen Cristina
Pereira Barcelos Goulart (OAB: 310434/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1003508-55.2015.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Americana - Apelante: Leandro Constâncio e outro Apelado: Cesarino Constancio - Magistrado(a) A.C.Mathias Coltro - Deram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: EMBARGOS
DE TERCEIRO – FALTA DE REGISTRO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO REQUERIMENTO DA
TUTELA POR MEIO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – ENTENDIMENTO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 84 DO STJ –
DEMANDA PROCEDENTE - EMBARGADO QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE O BEM NÃO MAIS PERTENCIA AO DEVEDOR
ORIGINÁRIO – VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER A ELE CARREADAS PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE – EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 303 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA –
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Demétrio Orfali Filho (OAB: 199623/SP) - Clarissa Aline Paié
Rodella (OAB: 209019/SP) - Wladimir Otero (OAB: 13075/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1003649-14.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: MRV Engenharia e Participações
S/A - Apelado: THALES GUSTAVO ZAGO - Magistrado(a) A.C.Mathias Coltro - Em razão da ausência eventual do 2º Juiz,
Desembargador Erickson Gavazza Marques, a turma julgadora original foi devidamente alterada. Logo após, em razão de
divergência, a turma julgadora foi ampliada, Artigo 942 do CPC e, por maioria de quatro votos, deram, em menor extensão,
parcial provimento ao recurso. O Relator sorteado, que declarará voto, divergia, parcialmente, da maioria. O 2º Juiz ficou
designado como relator do acórdão. Sustentou oralmente o Doutor Octaviano Cancian Neto. - COMPRA E VENDA - AÇÃO
DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DA RÉ
- ACOLHIMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA
DEMONSTRADO - PREVISÃO DE CLÁUSULA ESTIPULANDO PRAZO ALTERNATIVO PARA A ENTREGA DAS UNIDADES ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES
- NECESSIDADE - LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA PARA RESPONDER PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A
TÍTULO DE TAXA SATI E COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
JULGADO SOB A TÉCNICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RECONHECIMENTO, TODAVIA, DO PRAZO PRESCRICIONAL
TRIENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL QUE É A DATA DE CADA UM DOS
PAGAMENTOS FEITOS, TENDO EM VISTA O PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS
VALORES PAGOS PELO COMPRADOR A TÍTULO DE TAXA SATI - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM REDUZIDO
DE R$ 20.000,00 PARA 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: André Jacques Luciano Uchôa Costa
(OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - David Fernandes Vida da Silva (OAB: 221829/SP) - Octaviano
Cancian Neto (OAB: 237641/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 1003986-18.2016.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Cotia - Apelante: Associaçao dos Proprietarios do
Residencial Parque das Rosas - Apelado: Imobiliária Fermesc Ltda. - Magistrado(a) A.C.Mathias Coltro - Negaram provimento
ao recurso. V.U. - EMENTA: ASSOCIAÇÃO – COBRANÇA DE TAXA DIRIGIDA A QUEM NÃO ADERIU LIVREMENTE –
INADMISSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA DAS MENSALIDADES –
PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL – MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º