TJSP 06/07/2017 - Pág. 2025 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2382
2025
- Advs: Mariana Barros Mendonça (OAB: 281422/SP) - Caio Lucio Montano Button (OAB: 309200/SP) - Marcelo Cardoso dos
Santos (OAB: 340123/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1010223-84.2016.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Votuporanga - Apelante: Rozilda de Melo de
Azevedo Souza (Assistência Judiciária) e outro - Apelado: Fundação Educacional de Votuporanga - Magistrado(a) Spencer
Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INICIAL
INSTRUÍDA COM CONTRATO DE OUTORGA DE BOLSA RESTITUÍVEL, DECLARAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU, PLANILHAS
DEMONSTRATIVAS DE DÉBITO E OUTROS DOCUMENTOS – PROVA APTA A INSTRUIR O PEDIDO MONITÓRIO –
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 700 DO CPC – ALEGAÇÃO, PELAS RÉS/EMBARGANTES, DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES
SEM DESCONTO EM ALGUNS MESES – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO MONITÓRIO MANTIDA. RATIFICAÇÃO DO JULGADO – POSSIBILIDADE - HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA AVALIOU
CORRETAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DANDO À CAUSA O JUSTO
DESLINDE NECESSÁRIO – ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Cavalcante de Souza (OAB: 297854/SP) (Convênio A.J/OAB) - Marcia Aliria Durigan (OAB:
127513/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1012104-42.2016.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Walter Delfino Pires (Justiça
Gratuita) - Apelado: Banco Gmac S/A - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida,
negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA CITRA
PETITA – NÃO OCORRÊNCIA. É CITRA PETITA A SENTENÇA QUE NÃO APRECIA TODAS AS QUESTÕES CONSTANTES NA
PETIÇÃO INICIAL, DEIXANDO DE DIRIMIR PONTO CONTROVERSO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. TENDO EM VISTA
QUE O JUÍZO A QUO APRECIOU TODA A MATÉRIA RELEVANTE TRAZIDA PELO APELANTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL, É DE
RIGOR O AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ANULAR A SENTENÇA ORA RECORRIDA.
– RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
– RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS – ART. 1.010, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO OBSERVÂNCIA
DA REGULARIDADE FORMAL. A PEÇA RECURSAL DEVE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA
SENTENÇA RECORRIDA. DESRESPEITO AO ART. 1.010, INC. II E III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO
EM TELA, CONFORME SE EXTRAI DO RECURSO, O APELANTE NÃO IMPUGNOU, SEQUER DE FORMA SUCINTA, OS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. DE RIGOR, PORTANTO, O
NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO NESTE PONTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 932, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR SE TRATAR
DE VÍCIO INSANÁVEL. – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO NA
PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Paulo de Faria (OAB: 173183/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho
(OAB: 152305/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1012298-22.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Joaquim Pinto Ferraz
Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Losango Promoções de Vendas Ltda - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO
DA CAUSALIDADE. AS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, POR POSSUÍREM NATUREZA DE AÇÃO, E
NÃO DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 844 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, EM
VIGOR NA DATA DOS FATOS, ENSEJAM, NA HIPÓTESE DE SUA PROCEDÊNCIA, A CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA
NO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. –
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Klaus Philipp
Lodoli (OAB: 333457/SP) - Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1014426-94.2014.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apda: FEBASP Associação
Civil - Apda/Apte: Liliane Farias de Miranda - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso.
V. U. - PRESCRIÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PAGAMENTO EM PARCELAS –
DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO – PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO A PARTIR DO
VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL
(ART. 206, § 5º, INC. I DO CÓDIGO CIVIL) – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – AÇÃO EXTINTA, COM JULGAMENTO DE
MÉRITO – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º