TJSP 12/07/2017 - Pág. 1999 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2386
1999
Paolinelli Diniz (OAB: 182302/SP) - Robson Ferreira (OAB: 141318/SP) - Jose Luis Dias da Silva (OAB: 119848/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 103/105
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002536-26.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Carvajal
Informação Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Apelado: M de A Prado Vieira Me - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO
– CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – BOLETO EMITIDO EM DUPLICIDADE – DUPLICATA PROTESTADA PEDIDOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS
MORAIS – PLEITO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – DOCUMENTOS COLIGIDOS PELA AUTORA NÃO IMPUGNADOS –
COBRANÇA DÚPLICE – PROMESSA DE COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR COM A FATURA A VENCER NO MÊS
SUBSEQUENTE – DESCUMPRIMENTO – PAGAMENTO EM DUPLICIDADE NÃO CONSIDERADO – TÍTULO TRANSFERIDO
A OUTRA INSTITUIÇÃO QUE PROTESTOU A DUPLICATA – APELANTE QUE DEU CAUSA AOS DANOS EXPERIMENTADOS
PELA APELADA - DUPLICATA INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – ABALO INDENIZÁVEL
À HONRA OBJETIVA DA APELADA – PESSOA JURÍDICA QUE PODE EXPERIMENTAR DANO MORAL – INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA Nº 227, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA MÓDICA,
IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. NO TOCANTE AO QUANTUM
ARBITRADO, CEDIÇO QUE, À MÍNGUA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL, CABÍVEL AO MAGISTRADO VALER-SE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO
DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O
ABALO SOFRIDO, BEM COMO, INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA.OPORTUNA A MENÇÃO ÀS CONSIDERAÇÕES BEM
LANÇADAS PELO E. DES. ENIO ZULIANI, AO ENFRENTAR A QUESTÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO
Nº 015631-21.201.8.26.0100:“PARA CHEGAR A UM VALOR ADEQUADO CABE OBSERVAR AS FUNÇÕES BÁSICAS DO
DANO MORAL. NO OBJETIVO DE RESSARCIR, OLHA-SE PARA A VÍTIMA, PARA A GRAVIDADE OBJETIVA DO DANO QUE
ELA PADECEU (ANTÔNIO JEOVÁ DOS SANTOS, DANO MORAL INDENIZÁVEL, LEJUS EDITORA, 1.97, P. 62) E VISANDO
REPROVAR MIRA-SE O LESANTE, DE TAL MODO QUE A INDENIZAÇÃO REPRESENTE ADVERTÊNCIA, SINAL DE QUE A
SOCIEDADE NÃO ACEITA SEU COMPORTAMENTO (CARLOS ALBERTO BITTAR, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS,
PS. 20/22; SÉRGIO SEVERO, OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, PS. 186/190). CONJUGANDO-SE AS DUAS FUNÇÕES É
QUE SE EXTRAI O VALOR DA REPARAÇÃO.”“RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDEVIDO REGISTRO DO
NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR FORÇA DE INDEVIDA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO
FRAUDULENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 NA SENTENÇA.
ADMISSIBILIDADE DE SUA MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 20.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA
DA SESSÃO DE JULGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, 42, § ÚNICO), CORRETAMENTE AFASTADA,
SEJA PORQUE NÃO HÁ PROVA DA MÁ-FÉ DO BANCO, SEJA PORQUE O DÉBITO DAS PARCELAS COBRADAS RECAIU
SOBRE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE
10 PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.” (RELATOR (A): JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO
COSTA; COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO
JULGAMENTO: 14/12/2015; DATA DE REGISTRO: 17/12/2015). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fernando Denis
Martins (OAB: 182424/SP) - Diego Maldonado Prado (OAB: 167508/SP) - Andre Felipe Queiroz Pinheiro (OAB: 265968/SP) Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1006451-69.2016.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado:
Nilson Gomes Pedreiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento à apelação.
V.U. - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE ACOLHIMENTO
PARCIAL DOS PEDIDOS – DOCUMENTOS TRAZIDOS COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE DESCONSIDERA, POIS
APRESENTADOS VISTOSAMENTE A DESTEMPO E SEM JUSTIFICATIVA DO PORQUÊ DO ATRASO, EM DESATENÇÃO
AO TEXTO EXPRESSO DO ART. 435 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – CONTRATOS DE CRÉDITO CONSIGNADO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUJA CELEBRAÇÃO É NEGADA PELO AUTOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO
SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR TEMPESTIVAMENTE A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO – CENÁRIO
FAZENDO SUPOR QUE SE TRATA DE CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO, FALSÁRIO, USURPANDO A IDENTIDADE
DO AUTOR – FATO IMPONDO QUE SE CONSIDERE INEXISTENTE OS CONTRATOS E SE RESPONSABILIZE O RÉU
PELOS DANOS DISSO ORIUNDOS – APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, EXPRESSA NO ART. 14 DO CDC –
ACERTADA A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO
DEMANDANTE – MULTA COMINATÓRIA BEM ARBITRADA E NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, A SE CONSIDERAR, DE UM
LADO, A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE, DE OUTRO, QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA NÃO SERÁ DIÁRIA, MAS
POR CADA UM DOS DESCONTOS QUE EVENTUALMENTE SE FIZEREM EM DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO JUDICIAL.
DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Antônio
Martins (OAB: 340639/SP) - Fabiano Varnes (OAB: 250745/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º