TJSP 12/07/2017 - Pág. 2000 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2386
2000
Nº 1032857-20.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Whb Fundição S/A e outros
- Apelado: Banco Votorantim S.A. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Rejeitaram as preliminares e deram
parcial provimento ao recurso. V.U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DA DILAÇÃO PROBATÓRIA POSTULADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA
DEVEDORA PRINCIPAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELA. CIRCUNSTÂNCIA, ENTRETANTO, QUE NÃO
OBSTA O NORMAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, § 1º, DA LEI
N. 11.101/2005. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE
EM QUE A FINALIDADE DO DINHEIRO EMPRESTADO É O INCREMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA PESSOA
JURÍDICA, NÃO CONFIGURADA SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI N. 413/69, QUE DISCIPLINA A
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (LEI N. 6313/75). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A DOZE POR CENTO AO
ANO, ELEVÁVEIS EM MAIS UM POR CENTO AO ANO, EM RAZÃO DA MORA, NA FORMA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO §
ÚNICO, DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI N. 413/69, À FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
PARA SUA FIXAÇÃO EM PATAMAR DE MAIOR VULTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO NÃO
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGULA A MATÉRIA. NECESSIDADE DE DECOTE DE VALOR EXISTENTE
EM CONTA VINCULADA QUE FOI UTILIZADO PELO CREDOR PARA AMORTIZAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO. EXCESSO
DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO, COM O AFASTAMENTO
DOS ENCARGOS ABUSIVOS E O DECOTE DO MONTANTE EXISTENTE NA CONTA VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL DAS GARANTIAS CONTRATUAIS OFERECIDAS PELA DEVEDORA PRINCIPAL, TENDO EM
VISTA QUE A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA EM RELAÇÃO A ELA, NÃO PODENDO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO SEREM
OS SEUS BENS ATINGIDOS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS GARANTIDORES. SENTENÇA,
EM PARTE, REFORMADA. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. VERIFICAÇÃO
DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO.DISPOSITIVO: REJEITARAM AS
PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Casillo
Jardim (OAB: 125443/SP) - Marina Paranaiba Mendes (OAB: 330812/SP) - Bruno Pedreira Poppa (OAB: 247327/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 103/105
Nº 4003659-58.2013.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Marco Antonio
Antun Martins - Embargdo: Hospital São Lucas de Santos Ltda. - Embargdo: Dora Martins Camargo (Espólio) - Embargdo: Alexandre
Martins Camargo - Embargdo: Flavio Martins Camargo - Embargdo: Carlos Martins Camargo - Embargdo: Eliana Camargo Borges
- Magistrado(a) Ricardo Negrão - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRETENSÃO
DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO V. ARESTO EMBARGADO – INAPLICABILIDADE – INEXISTENTE QUALQUER
VÍCIO – EMBARGOS REJEITADOS.RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO
EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.DISPOSITIVO: REJEITARAM OS
EMBARGOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jose Ricardo Brito do Nascimento (OAB: 205450/SP) - Antonio Luiz
Baptista Filho (OAB: 204025/SP) - Augusto Cesar Cardoso Miglioli (OAB: 215312/SP) - Dennis de Miranda Fiuza (OAB: 112888/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 105
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000219-39.2014.8.26.0352 - Processo Físico - Apelação - Miguelópolis - Apelante: Batista Freitas e Pereira Dantas S/s
Ltda - Apelado: Patricia Miranda de Melo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - PROCESSO – CITAÇÃO POR EDITAL – A CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NÃO PADECE DO VÍCIO APONTADO
PELA PARTE APELANTE, DAÍ PORQUE DEVE SER HAVIDA COMO VÁLIDA - RECONHECIDA A QUALIDADE DE IGNORADO
DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A PARTE RÉ, CONFORME AFIRMADO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, PREVISTA NO
ART. 231, II, DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 256, II, DO CPC/2015), REQUISITO DA CITAÇÃO POR EDITAL,
POR FORÇA DO ART. 232, I, DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 257, I, DO CPC/2015), UMA VEZ QUE A PARTE RÉ
NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO E NEM HÁ NOTÍCIAS DE OUTROS ENDEREÇOS EM QUE POSSA SER
ENCONTRADA.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL OFERECIDA PELO
CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 302, § ÚNICO, DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 341, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC/2015), APENAS E TÃO-SOMENTE, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, O QUE TORNA OBRIGATÓRIO AO AUTOR A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU
DIREITO, MAS NÃO AUTORIZA O JULGAMENTO DA AÇÃO, NEM DE RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA, COM
BASE EM QUESTÕES NÃO SUSCITADAS, NA RESPOSTA, COM EXCEÇÃO DAQUELAS QUE PODEM SER CONHECIDAS,
DE OFÍCIO, POR ENVOLVEREM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - A MORA DO DEVEDOR NÃO O IMPEDE DE QUITAR O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º